Se fores taker P2P:
- Reconheces e aceitas que a Binance não é uma parte individual ou coletivamente com a tua contraparte na transação P2P. Também reconheces e aceitas que estás a partilhar as tuas informações pessoais para fins de verificação de identidade junto da tua contraparte e não da Binance.
- A tua conduta de uma transação P2P com uma contraparte será considerada como o teu acordo para fornecer as informações pessoais necessárias para fins de verificação de identidade a essa contraparte, de acordo com a legislação e os regulamentos aplicáveis. Essas informações podem ser utilizadas para verificar a tua identidade, identificar vestígios de branqueamento de capitais, financiamento de terrorismo, fraude e outros crimes financeiros ou para outros fins lícitos.
- Além do fornecimento destas informações, aceitas permitir à contraparte manter um registo das mesmas, em conformidade com a legislação e os regulamentos aplicáveis. Também autorizas a contraparte a realizar as investigações necessárias diretamente ou através de uma entidade externa para confirmar a tua identidade ou proteger-te a ti/à contraparte de crimes financeiros, como fraude ou outros crimes financeiros, e a tomar as medidas necessárias de acordo com os resultados de tais investigações, incluindo, entre outras, a partilha dos teus dados e/ou a rejeição da conclusão de uma transação P2P contigo.
- As informações de que a contraparte precisa para verificar a tua identidade podem incluir, entre outras, o teu nome, apelido, código pessoal emitido pelo Estado e/ou data de nascimento, cidadania, endereço de e-mail, informações de contacto, número de telefone, nome de utilizador, número do documento de identificação e outras informações recolhidas. Ao fornecer as informações necessárias para fins de verificação de identidade do utilizador, confirmas e garantes que todas as informações que forneceste são verdadeiras, estão completas e são precisas.
- Também reconheces e aceitas que a contraparte pode divulgar as tuas informações pessoais a autoridade regulatórias relevantes, a autoridades de aplicação da lei e/ou outras autoridades competentes quando é obrigada por lei ou por ordem judicial a divulgar determinadas informações sobre ti ou qualquer interação que tenha contigo.
- Ademais, reconheces e aceitas que nem este texto nem a plataforma ou respetivas extensões se destinam e podem ser consideradas como justificação para qualquer tipo de envolvimento da Binance na tua transação P2P com a tua contraparte.
Se fores maker P2P:
- Reconheces e aceitas que a Binance não é uma parte individual ou coletivamente com a tua contraparte na transação P2P. Também reconheces e aceitas que as informações pessoais que recolheres para fins de verificação de identidade são partilhadas diretamente contigo e não com a Binance.
- Reconheces e aceitas sem reserva que qualquer informação pessoal que tenhas obtido para fins de verificação de identidade não pode ser divulgada por qualquer pessoa seja quem for ou por que motivo for e utilizarás todos os meios razoáveis para evitar tal divulgação, de acordo com a legislação e os regulamentos de privacidade de dados aplicáveis. Na condição de que a legislação e os regulamentos aplicáveis permitam, tais informações podem ser divulgadas nos casos em que a divulgação é feita por consentimento por escrito do proprietário dos dados e/ou efetuada de acordo com os requisitos da legislação aplicável ou com quaisquer requisitos de qualquer autoridade, seja judicial, estatal ou regulatória.
- Reconheces que a violação da legislação e dos regulamentos de privacidade de dados aplicáveis pode resultar em ações civis e/ou penal.
- Reconheces e aceitas também que nem este texto nem a plataforma ou respetivas extensões se destinam e podem ser consideradas como justificação para qualquer tipo de envolvimento da Binance na tua transação P2P com a tua contraparte ou na recolha, da tua parte, de informações para fins de verificação de identidade seja por que motivo for.
Isenção de responsabilidade: a Binance não tem qualquer tipo de envolvimento na tua transação P2P com a tua contraparte ou na recolha ou partilha de informações para fins de verificação de identidade. Por conseguinte, a Binance não será responsabilizada pela forma como os teus dados pessoais são utilizados pela contraparte.