O presidente da Comissão de Valores Mobiliários dos EUA (SEC), Gary Gensler, criticou publicamente a Lei de Inovação e Tecnologia Financeira para o Século 21 (FIT21).

Num comunicado divulgado na quarta-feira, Gensler expressou a sua preocupação de que a legislação proposta minasse a protecção dos investidores e criasse lacunas regulamentares. A Lei FIT21 visa ajustar a estrutura regulatória para blockchain e ativos criptográficos, que Gensler acredita que podem representar riscos para os mercados de capitais e para a segurança dos investidores.

Esperávamos menos? QUEBRANDO: O presidente da SEC, Gary Gensler, denuncia projeto de lei do mercado de criptografia antes da votação na Câmara

-Kyle Chassé (@kyle_chasse) 22 de maio de 2024

O principal argumento de Gensler é que a lei, designada HR 4763, desafia a classificação de criptoativos como contratos de investimento. Ao fazê-lo, iria removê-los da supervisão da SEC, expondo potencialmente os investidores a riscos não regulamentados. Ele enfatizou que os processos de autocertificação propostos no projeto de lei poderiam permitir que as empresas de criptografia escapassem ao escrutínio, rotulando seus produtos como descentralizados ou como commodities digitais.

Riscos Potenciais para a Proteção do Investidor

Gensler alertou que o FIT21 poderia permitir que as empresas de criptografia autocertificassem seus investimentos e produtos em criptografia, evitando a regulamentação da SEC. Ele expressou preocupação de que a agência precisaria de mais recursos para contestar estas autocertificações devido a restrições de recursos. Isto, argumentou ele, poderia deixar uma parte significativa do mercado de criptografia não regulamentada, aumentando o potencial de fraude e danos aos investidores.

Gensler afirmou, 

“O [processo] de autocertificação arrisca a proteção do investidor não apenas no espaço criptográfico; poderia minar os mercados de capitais mais amplos de US$ 100 trilhões, fornecendo um caminho para aqueles que tentam escapar de divulgações robustas, proibições que impedem a perda e roubo de fundos de clientes, aplicação pela SEC e direitos privados de ação para investidores nos tribunais federais”. 

Ele também levantou preocupações sobre possíveis abusos, como esquemas de bomba e despejo e fraude em ações de baixo custo, se os perpetradores conseguissem contornar as leis de valores mobiliários, categorizando seus produtos como contratos de investimento em criptografia ou sistemas descentralizados.

Impacto nos Quadros Regulatórios

O presidente da SEC também apontou que o projeto de lei excluiria as plataformas de negociação de criptografia da definição de bolsa e eliminaria estruturas estabelecidas como o teste de Howey. Este teste tem sido historicamente usado para determinar se uma transação se qualifica como um contrato de investimento. Gensler argumentou que a remoção destes enquadramentos enfraqueceria significativamente os mecanismos de protecção dos investidores.

Gensler enfatizou que as questões regulatórias existentes na indústria de criptografia não decorrem de regras pouco claras, mas do não cumprimento por parte de muitos participantes da indústria. Ele afirmou que o histórico de falhas, fraudes e falências da indústria de criptografia se deve à falta de adesão às regulamentações existentes, e não à necessidade de novas.

Apoio ao projeto de lei da indústria criptográfica e dos políticos

Apesar das objeções de Gensler, a Lei FIT21 obteve o apoio de várias grandes organizações criptográficas e figuras políticas. Na semana passada, 60 empresas de criptografia, incluindo Gemini, Kraken, Coinbase e Digital Currency Group, assinaram uma carta endossando o projeto. Argumentaram que as actuais leis sobre valores mobiliários, que têm quase um século, precisam de ser mais adequadas para abordar as características únicas dos activos digitais.

Além disso, o ex-presidente dos EUA, Donald Trump, e seus conselheiros expressaram apoio ao projeto. Trump até anunciou planos para aceitar doações de campanha em criptomoeda. Este apoio político sublinha a importância percebida do projecto de lei entre os seus proponentes como uma actualização necessária para quadros regulamentares desatualizados. De acordo com o relatório The American Prospect na terça-feira, a presidente da Câmara, Nancy Pelosi (D-CA), também está a considerar levar o projecto de lei a votação. Isto destaca o interesse bipartidário em abordar o status regulatório das criptomoedas e do ecossistema mais amplo de ativos digitais.

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