A Comissão de Valores Mobiliários das Filipinas (SEC) emitiu um conjunto abrangente de diretrizes para regular o mercado de criptomoedas, incluindo ofertas iniciais de moedas (ICOs), vendas de tokens, trocas e negócios relacionados. Essas diretrizes visam aumentar a proteção dos investidores e promover a transparência no espaço crescente de ativos digitais.

Sob as novas regras, entidades que realizam ICOs, os promovem ou vendem tokens nas Filipinas devem apresentar um documento de divulgação à SEC pelo menos 30 dias antes. Este documento deve fornecer informações detalhadas sobre o ofertante, emissor, ativo criptográfico, riscos associados, tecnologia subjacente e riscos potenciais.

As criptomoedas classificadas como valores mobiliários exigirão um prospecto registrado aprovado pela SEC antes das ofertas públicas. Os ICOs também podem se enquadrar nessa exigência se constituírem uma oferta de valores mobiliários sob o Código de Regulamentação de Valores Mobiliários (SRC). A não conformidade pode levar a penalidades, multas e prisão.

Essas diretrizes entrarão em vigor 30 dias após sua publicação em dois jornais. Elas representam um passo significativo em direção à regulamentação do mercado de criptomoedas nas Filipinas e à garantia da proteção dos investidores.

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