Política de transações do utilizador P2P da Binance

Última atualização: 26 de novembro de 2024 

*Esta política aplica-se a todos os makers, takers e utilizadores não CN verificados.   

I.   TODOS OS UTILIZADORES DEVEM RESPEITAR OS PRINCÍPIOS DE KYC (KNOW-YOUR-CUSTOMER, CONHECER O CLIENTE), DE COMBATE AO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E AO FINANCIAMENTO TERRORISTA, BEM COMO OS PRINCÍPIOS DE LEGALIDADE ESTABELECIDOS NESTA POLÍTICA:

1. Os utilizadores devem cumprir rigorosamente com a política de verificação de identidade (know-your-customer, ou KYC) da plataforma (incluindo, entre outros, o requisito de verificação do nome real) relativamente à identidade dos Utilizadores e às contas relacionadas com as transações P2P, incluindo, entre outras, contas à vista e contas de moedas fiduciárias, doravante denominadas coletivamente como "Contas.” Os Utilizadores devem garantir que as contas utilizadas na plataforma P2P (a "Plataforma") estão legalmente registadas e são utilizadas apenas por eles próprios.

2. Ao acionar os alarmes de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo da Plataforma, os utilizadores devem cooperar ativamente com a plataforma na sua verificação, e ajudar a fornecer qualquer prova de controlo de risco, conforme necessário (sujeito às medidas de controlo de risco da plataforma que se encontrem em vigor no momento).

3. Se os Utilizadores não cumprirem (I.2.), a Plataforma tem o direito de desativar todos ou qualquer parte das funcionalidades das respetivas Contas.

4. Os Utilizadores devem garantir que possuem os direitos legais da transação, em conformidade com as leis aplicáveis. A Plataforma não deve de forma alguma ser responsabilizada pela legalidade ou ilegalidade das transações dos Utilizadores. Embora a Plataforma não seja parte integrante de qualquer transação P2P entre os Utilizadores, para garantir a conformidade legal de todas as transações, a Plataforma pode (mas não é obrigada) rever as transações realizadas pelos utilizadores quanto à legalidade, conforme necessário, e tomar medidas de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis. 

5. É da responsabilidade dos Utilizadores respeitar as leis locais relativas à utilização legal da Plataforma na sua jurisdição local, bem como outras leis e regulamentos aplicáveis aos Utilizadores. Os Utilizadores também devem ter em consideração, dentro dos limites das suas leis locais, todos os aspetos da tributação, a retenção, a cobrança, a declaração e a remessa para as autoridades tributárias competentes.

II.  Instruções gerais de transações:

1. Antes de iniciares um pedido com a contraparte, lê sempre atentamente os termos e condições escritos na página de descrição do anúncio para evitar disputas desnecessárias entre as partes após o início da ordem. 

2. Tenta sempre incluir descrições claras dos teus termos e condições. Recomendamos a utilização de um estilo esquemático organizado por pontos e a escrever parágrafos claros.

3. Certifica-te de que o método de pagamento utilizado durante a ordem é consistente com o método de pagamento selecionado durante a configuração do anúncio. 

4. Os Utilizadores não devem envolver-se nunca em qualquer forma de transação de criptomoedas que seja facilitada por um canal de terceiros, como redes sociais, aplicações de chat ou transações presenciais. A Plataforma não deverá nem poderá ser responsabilizada por qualquer perda ou danos aos ativos provenientes de transações realizadas ou iniciadas fora da Plataforma por parte dos Utilizadores. A Plataforma define as regras para a transação entre o Vendedor e o Comprador, apenas para apoiar a experiência dos utilizadores na Plataforma. A Plataforma não é parte integrante de qualquer transação P2P. 

5. Os Utilizadores devem abster-se de utilizar linguagem desagradável e ofensiva durante a utilização da Plataforma. Isso inclui, mas não está limitado, a ferramentas que permitam a troca de mensagens com outros utilizadores e o chat ao vivo da assistência ao cliente, bem como a secção de comentários da ordem.

6. Ambas as partes da transação devem arcar com os custos adicionais da transação relativos a transferências de moeda fiduciária, por exemplo, taxas de transação exigidas pelo prestador do serviço de pagamento, a menos que qualquer uma das partes tenha concordado explicitamente em pagar os custos adicionais da transação antes da realização da transação. Assim, o valor do envio deve incluir os custos da transação. (por ex., se o valor da ordem for de 10 000 USD no total e for cobrado um valor total de 5 USD pelo prestador do serviço de pagamento, o Comprador deverá pagar 10 005 USD em vez de 10 000 USD). Para transações em RUB, UAH, KZT, IDR e BDT: o Vendedor deve sempre receber o valor total e o Comprador é sempre responsável pelas taxas de transação de moeda fiduciária conforme exigido pelo prestador do serviço de pagamento. 

7. Não aconselhamos a utilização de métodos de pagamento que não apresentem o nome do pagador ao vendedor, pois não é possível verificar se o nome do pagador corresponde ao nome registado na Binance. Se surgirem litígios relativos à utilização de métodos de pagamento que não apresentem nomes reais, o comprador será sempre responsável pela perda.

III.  Instruções para o comprador:

1. O Comprador deve escolher um método de pagamento suportado pelo Vendedor e transferir o montante tal como indicado na página da ordem no prazo especificado pelo Vendedor. Deve certificar-se de tocar ou clicar no botão “Transferido, notificar o vendedor” após a realização do pagamento.

2. Utiliza o método de pagamento com o nome do proprietário da conta que é consistente com o teu nome registado na Binance (o nome deve ser idêntico ao teu nome pessoal/empresarial verificado na Binance). A Plataforma não suporta métodos de pagamento sem verificação do nome real. A função P2P do Utilizador será suspensa por um mínimo de 15 dias se este tiver utilizado um método de pagamento sem verificação de nome real. Caso surja um litígio numa transação e se descubra que o Comprador apresentou informações de pagamento de terceiros, o Comprador dessa ordem será o único responsável pela perda.  

3. Transfere apenas o pagamento para a conta bancária do vendedor se o nome da conta corresponder ao seu nome registado na Binance. O nome da conta bancária do vendedor deve ser idêntico ao nome verificado na sua conta da Binance. Não efetues pagamentos para uma conta de terceiros.

4. Não cliques no botão “Transferido, notificar o vendedor” antes de o pagamento estar feito ou concluído. Se tocares ou clicares no botão "Transferido, notificar o vendedor" sem que o pagamento esteja feito ou concluído, a tua Conta poderá ser suspensa.

5. Se a escolha de pagamento preferida pelo Vendedor for "pagamento instantâneo" ou "pagamento rápido", quaisquer outros métodos de pagamento, como transferência internacional, não serão utilizados sem o consentimento prévio do Vendedor.

6. Caso o Comprador tenha concluído o pagamento e tocado em "Transferido, notificar o vendedor", mas o Vendedor não entregar os Ativos Digitais correspondentes (doravante denominados "Entrega") dentro do prazo especificado, deve primeiro comunicar com o Vendedor através da ferramenta da caixa de chat. Depois de te teres certificado de que cumpriste os regulamentos da Plataforma e de que executaste corretamente os procedimentos estipulados pela Plataforma (incluindo, entre outros, o fornecimento de certificados legais relevantes que cumpram os requisitos da plataforma), mas não tiveres obtido resposta por parte do Vendedor, podes optar por apresentar um recurso contra o Vendedor.

A equipa P2P pode ajudar com a reclamação com base nas regras de tratamento de recurso, se solicitado pelo Utilizador. No entanto, a plataforma não é parte integrante de uma transação P2P. Portanto, a Plataforma não é obrigada a intervir em qualquer disputa entre Utilizadores envolvidos em transações P2P. O Comprador deve ter em atenção que a Binance e a Plataforma reservam-se o direito de assumir quaisquer interpretações e julgamentos finais para sancionar casos de recurso. A reabertura de recursos será determinada caso a caso a critério exclusivo da Binance e da Plataforma.

7. No caso de qualquer violação das "Instruções do Comprador", a Plataforma pode, de acordo com a presente Política, os Termos ou leis e regulamentos relevantes, ou a seu próprio critério, tomar as medidas que considerar adequadas, incluindo, entre outras, congelar a Conta do infrator ou desativar quaisquer funções da conta na Plataforma e/ou na plataforma de trading da Binance.

8. Ao publicares um anúncio, as instruções dos compradores nos Termos de Transações não devem contradizer as regras desta Política de Transações do Utilizador (preço, taxas, observações, etc.).

IV. Instruções para o Vendedor:

1. O nome do proprietário da Conta usado para cobrar o pagamento deve ser consistente com o nome registado na Binance. (O nome deve ser idêntico ao nome verificado na tua conta da Binance.)

2. No caso de um litígio de transação e de se verificar que o vendedor enviou dados de pagamento de terceiros, o vendedor, nesta ordem, suportará exclusivamente as perdas.  

3. Depois de confirmar a receção do pagamento integral do Comprador, o Vendedor deve concluir a ordem (libertar a criptomoeda para o Comprador) no prazo de 15 minutos. 

4. A menos que especificado de outra forma pela Plataforma, não solicites aos agentes do Serviço de Apoio ao Cliente que cancelem a ordem sem o consentimento do Comprador.

5. Os preços das ordens estabelecidas entre o Vendedor e o Comprador são considerados finais e não negociáveis. 

6. Se tiveres ordens não concluídas ou litígios com o Comprador, certifica-te de que estás sempre contactável através do número de telemóvel ou e-mail que registaste na Plataforma.

7. No caso das taxas extra cobradas pelo prestador do serviço de pagamento, o Vendedor deve fornecer um comprovativo da transação para demonstrar claramente o valor deduzido. 

8. Ao publicares um anúncio, as instruções dos Vendedores nos Termos de Transações não devem contradizer as regras desta Política de Transações do Utilizador (preço, taxas, observações, etc.).

9. No caso de qualquer violação das “Instruções do Vendedor” indicadas, a Plataforma pode, de acordo com a presente Política, os Termos ou leis e regulamentos relevantes, ou a seu próprio critério, tomar as medidas que considerar adequadas, incluindo, entre outras, congelar a Conta do infrator ou desativar quaisquer funções da conta na plataforma de trading da Binance. 

V. Aviso de risco e isenção de responsabilidade:

• Os Utilizadores devem compreender inteiramente os riscos associados às transações P2P, incluindo, entre outros, o risco de flutuações no valor dos ativos digitais, os riscos de credibilidade relativos às contrapartes no âmbito das transações P2P, e os riscos de conformidade das transações com moedas fiduciárias.
• Os Utilizadores devem possuir conhecimentos e experiência suficientes em matéria de investimento, para além de capacidade de suportar os riscos associados às transações P2P, bem como concordar em assumir de forma independente todos os riscos decorrentes da participação em transações P2P.
• Para sua segurança, os Utilizadores não devem indicar qualquer informação pessoal (ou seja, número de telemóvel, redes sociais, aplicações de mensagens, etc.) nem nas condições da transação nem nas respostas automáticas nem no chat da ordem.
• Os Utilizadores não devem incluir "Binance", nomes de bancos locais e sistemas de pagamento, informações pessoais ou quaisquer outras palavras sensíveis nos respetivos apelidos.
• Os Utilizadores não devem utilizar várias contas para realizar transações na Plataforma P2P. Caso tais contas sejam detetadas, temos o direito de bloquear as transações de todas as contas vinculadas do utilizador.
• Antes de realizarem uma transação P2P, os Utilizadores devem ler e compreender todo o conteúdo desta Política, os Termos e as regras relevantes da Binance.
• A Plataforma não é parte integrante de qualquer transação P2P. Portanto, quaisquer litígios entre Utilizadores que participem em transações P2P não podem ser associados à Plataforma. A Plataforma não tem quaisquer direitos ou obrigações de resolver quaisquer litígios daí decorrentes. Não tem a obrigação de assumir deveres ou responsabilidades financeiras ou não para com qualquer parte (incluindo, entre outros, indemnizações).
• Os Utilizadores concordam e autorizam a Plataforma a tomar todas as medidas razoáveis (incluindo, entre outras, cancelar transações ou desativar funcionalidades da conta em determinadas circunstâncias) em conformidade com esta Política, os Termos e regras relevantes da Binance a fim de salvaguardar os seus direitos legítimos, os da plataforma e os de outros Utilizadores.
• Tem em conta que os métodos de pagamento na Binance P2P são apresentados como opções de transações fiduciárias entre os Utilizadores. A Binance não estabelece nenhuma forma de relacionamento comercial com o método de pagamento listado na nossa plataforma P2P.

 VI.  Comportamentos de trading anormais e medidas de controlo:

O Utilizador concorda que, na medida máxima permitida por lei, a Plataforma não será responsável por quaisquer perdas sofridas por transações P2P ou pela utilização de serviços ao abrigo da presente Política devido a outros motivos que não a conduta intencional ou negligência grave da Plataforma, incluindo, entre outras, ataques informáticos, cortes de energia ou falhas técnicas inevitáveis.

A Plataforma tem o direito de restringir, suspender ou cancelar a sua Conta ou o acesso aos serviços, a seu exclusivo e absoluto critério, imediatamente e sem aviso prévio e por um dado período se:

• Tivermos suspeitas razoáveis de que tenha violado ou possa estar a violar esta Política;
• Detetarmos que está a utilizar várias contas para transações P2P;
• Acreditarmos que é necessário proteger os restantes Utilizadores. Se exercermos o nosso direito de te restringir ou negar o acesso aos Serviços, não seremos responsáveis por quaisquer consequências da nossa incapacidade de te facultar o acesso aos Serviços, incluindo qualquer atraso, dano ou inconveniente daí decorrente;
• Determinarmos que está a utilizar a nossa Plataforma de qualquer forma que possa afetar negativamente ou impedir outros utilizadores de tirar partido dos nossos Serviços;
• Caso se verifique que no processo de interação com outros utilizadores, o Utilizador recorreu a linguagem obscena contra a contraparte, insultou, extorquiu, assediou, ameaçou, ou de qualquer outra forma, violou ou tentou violar direitos legais (tais como, entre outros, os direitos à privacidade, publicidade, propriedade intelectual, etc.) de outros utilizadores, bem como recolheu quaisquer informações pessoais que foram, posteriormente, transmitidas a terceiros.

Compreendes que a nossa decisão de adotar determinadas ações, incluindo a limitação do acesso, suspensão ou encerramento da tua Conta ou carteira, pode basear-se em critérios confidenciais que são essenciais para os nossos protocolos de gestão de riscos e segurança. Concordas que a Binance não é obrigada a revelar-te os detalhes da sua gestão de riscos e procedimentos de segurança. 

A suspensão será revogada o mais rapidamente possível assim que os motivos para a mesma deixem de existir. Contudo, não temos a obrigação de te notificar quando tal suspensão for revogada (ou de te notificar de todo).