Política de impostos em criptomoedas: o que fazer, o que não fazer e as melhores práticas
Principais tópicos do post:
Indústrias inovadoras, como a cripto, trazem novos desafios para os legisladores e auditores tributários, que devem adaptar estruturas antigas a novos ativos – ou criar estruturas totalmente novas.
Políticas fiscais personalizadas que são igualitárias e proporcionais e vêm com diretrizes tecnicamente precisas podem beneficiar tanto a indústria cripto quanto as economias nacionais.
A cobrança de impostos sobre transações brutas de cripto, a introdução de requisitos de retenção na fonte para intermediários e a negligência das melhores práticas testadas internacionalmente são consideradas abordagens fracas para tributar atividades relacionadas a ativos digitais.
Políticas fiscais robustas são a pedra angular de toda economia. A história dos regimes tributários ao redor do mundo sugere que uma política tributária bem-sucedida se resume a encontrar o equilíbrio certo entre eficiência e justiça – uma fórmula complexa que varia de acordo com o contexto econômico e social de cada país.
Modelos de negócios e setores inovadores geralmente trazem novos desafios para legisladores e auditores tributários, levando-os a projetar e aplicar regras e diretrizes apropriadas ao tema. Essas novas estruturas devem fornecer aos usuários e provedores de serviços clareza suficiente para permitir que eles operem em conformidade e, ao mesmo tempo, impulsionem a economia por meio da inovação. Os ativos digitais, por exemplo, oferecem uma infinidade de novos casos de uso, devido à sua capacidade única de reter e transferir valor sem interagir com os intermediários financeiros tradicionais. Com isso, gera-se novas abordagens à tributação.
Este blog apresenta alguns princípios gerais que fazem uma boa política tributária para o setor de criptoativos e destaca algumas das melhores práticas globalmente, bem como as armadilhas a serem observadas ao projetar regras fiscais para as criptomoedas.
O que fazer: ideias para uma boa política e administração tributária
Apresentar estruturas sob medida
O que fazer: Introduzir provisões específicas para criptomoedas para acomodar toda a gama de novas atividades e tipos de transações que podem ocorrer neste setor.
Motivo: A legislação tributária existente, no geral, é muito antiga, e tentar encaixar ativos digitais nessas estruturas geralmente não funciona.
Enfatize a clareza
O que fazer: Forneça orientações ou regras detalhadas e tecnicamente precisas. Se a legislação específica para cripto ainda não estiver disponível, emita perguntas frequentes ou diretrizes oficiais.
Motivo: A maioria das pessoas já acha assustador pagar seus impostos, e lidar com transações de criptomoedas apenas aumenta a complexidade. Regras e diretrizes detalhadas podem ser extremamente úteis a esse respeito.
Torne-o proporcional
O que fazer: Cobrar impostos e introduzir obrigações de relatórios para cripto que estejam de acordo com o tratamento dado a setores semelhantes (como financeiro e tecnologia), para que não seja mais oneroso.
Motivo: Para não arrefecer a inovação dos ativos digitais, tornando a conformidade fiscal para as criptomoedas mais cara e onerosa do que outros tipos de atividades semelhantes.
Tributar de forma igual e eficiente
O que fazer: Privilegiar impostos sobre ganhos de capital realizados em vez de impostos sobre transações, que geralmente são antieconômicos no setor de finanças digitais.
Motivo: Ativos digitais e serviços relacionados a cripto normalmente são operados de maneira semelhante ao setor financeiro, onde investimentos e ativos altamente negociáveis são amplamente isentos de IVA (imposto sobre valor agregado) ou GST (imposto sobre bens e serviços). Caso contrário, o custo do imposto os tornaria praticamente impraticáveis.
Promova políticas atraentes
O que fazer: Ofereça um tratamento tributário melhor do que o padrão para atividades relacionadas a cripto, como taxas mais baixas ou isenções para ganhos de capital de alienações de ativos digitais.
Motivo: Atrair talento, inovação, crescimento econômico e contribuintes de alto valor agregado. As últimas décadas foram marcadas por incentivos fiscais para entrada de investimentos em tecnologia e profissionais. As mesmas políticas devem ser aplicadas às criptomoedas, o próximo grande disruptor tecnológico.
Como: Uma variedade de medidas políticas relevantes já pode ser encontrada em diferentes partes do mundo. Veja aqui alguns exemplos:
i) Não há tributação de ganhos de capital na venda de criptoativos, para investidores ou traders ocasionais (ou seja, não profissionais). Esta política é aplicada, por exemplo, em Singapura, Bélgica, Malásia, Hong Kong e Suíça.
ii) Isenção de mais-valias para participações (holdings) de longo prazo. Alemanha e Portugal são casos em que esse tratamento benéfico foi introduzido recentemente para criptoativos mantidos por mais de 12 meses.
iii) Isenção de ganho de capital se este for abaixo de um limite mínimo. Esta política é seguida, por exemplo, pelo Reino Unido e Brasil.
iv) Imposto sobre ganhos de capital somente na conversão para fiduciário (direta ou indiretamente), ou seja, não tributação de transações cripto-para-cripto. França, Portugal e Áustria são países que introduziram esta abordagem.
O que não fazer: políticas fiscais que sufocam a inovação das criptomoedas
Tributação de transações brutas
Não cobrar impostos sobre negociações brutas de criptomoedas – incluindo várias taxas associadas a tais transações – em vez de tributar ganhos de capital realizados.
Motivo: Esta abordagem impõe custos tributários significativos (e às vezes insuportáveis) à atividade de trading. Em primeiro lugar, pode punir até mesmo investidores ocasionais, que podem ser tributados ao perder negociações – mesmo que sejam oferecidas restituições de impostos para tais pagamentos indevidos posteriormente. Em segundo lugar, esses impostos representam um fardo praticamente impossível para os criadores de mercado (market makers), que normalmente realizam centenas ou milhares de transações automatizadas por dia com o objetivo de realizar inúmeras negociações com pequenos lucros. Ao final de cada período, um formador de mercado provavelmente teria um passivo tributário muito maior do que os lucros suficientes para cobri-lo. E são os formadores de mercado que fornecem a liquidez crítica para a economia das criptomoedas. Quando eles saem, os mercados sofrem um golpe. A principal implicação indireta é a drenagem da liquidez e dos volumes locais e um aumento na volatilidade, sufocando efetivamente os mercados de criptomoedas locais. Uma economia de criptomoedas encolhendo levaria os players para fora do mercado, o que, por sua vez, levaria a um declínio na receita tributária total.
Esses impactos negativos em cascata já foram observados em jurisdições onde foram introduzidos impostos sobre transações dessa natureza. Os dois casos mais importantes são:
Indonésia: o volume negociado nas corretoras de criptomoedas locais diminuiu aproximadamente 60%, de acordo com dados da Coinmarketcap, após a implementação de impostos sobre transações brutas (0,11% de IVA e 0,1% de imposto de renda, a ser retido pelas corretoras locais) em maio de 2022.
Índia: o volume semanal de negociação nas corretoras de criptomoedas locais caiu de aproximadamente US$ 800 milhões para apenas US$ 2 milhões após a implementação de um imposto sobre transações brutas (1% do imposto deduzido na fonte ou “TDS”) em julho de 2022 (conforme a Coinmarketcap).
Em vez disso, considere: Privilegiar impostos cobrados apenas sobre ganhos de capital realizados.
Contar com obrigações de imposto retido na fonte para impor o cumprimento da norma
Não implementar obrigações de imposto retido na fonte em intermediários, como plataformas de corretoras. Embora à primeira vista possa parecer uma ferramenta adequada para impor a conformidade fiscal no espaço das criptomoedas, ela pode facilmente trazer impactos prejudiciais para o setor..
Motivo: Aqui estão algumas coisas que podem dar errado:
Eventual obrigação de retenção na fonte se tornaria, essencialmente, um imposto sobre as transações, produzindo os efeitos destacados no ponto anterior.
Se uma obrigação de imposto retido na fonte for imposta a outros fluxos de renda, como recompensas de mineração ou stake, ela corre o risco de ser injusta ou inatingível. Injusta porque poderia presumir erroneamente a natureza jurídica desses eventos (como tratar como juros algo que não é); inatingível porque muitas vezes não há um intermediário facilmente identificável, como com produtos e serviços DeFi.
As obrigações fiscais retidas na fonte provavelmente serão muito mais desafiadoras de executar em criptomoedas em comparação com outras indústrias. Uma razão é que as retenções reais seriam feitas principalmente em criptomoedas - considerando poucas exceções - enquanto sua arredação subsequente para a receita pública precisaria ser em moeda fiduciária. Isso cria uma etapa adicional de conversão, trazendo não apenas uma complexidade significativa, mas também um possível obstáculo, pois os canais de saque para fiat nem sempre estão disponíveis.
Em vez disso, considere: Aproveitar as estruturas de relatório de criptomoeda que estão sendo adotadas atualmente, como o CARF pelo OECD.
Falta de alinhamento da política tributária doméstica com (bons) padrões internacionais
Não ignorar as melhores práticas internacionais. A formulação de políticas fiscais em criptomoedas está em seu estágio inicial e espera-se que se desenvolva significativamente nos próximos anos. Dito isso, certos padrões já começaram a se formar em todo o mundo e não devem ser ignorados. Um exemplo importante é a ampla isenção de transações de criptomoeda dos impostos IVA/GST.
Motivo: Desviar-se de políticas significativas como esta provavelmente colocaria uma nação em uma posição altamente desvantajosa em termos de desenvolvimento da indústria.
Em vez disso, considere: Participar de organismos internacionais onde ocorrem discussões técnicas para alavancar as melhores práticas e regras que estão sendo moldadas e usadas em todo o mundo.
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