Política de transações do usuário da Binance P2P

Última atualização: 19 de setembro de 2024

*Esta política se aplica a todos os makers, takers e usuários verificados que não são chineses.

I. TODOS OS USUÁRIOS DEVEM ACEITAR OS TERMOS LEGAIS E PRINCÍPIOS DISPOSTOS NAS POLÍTICAS RELACIONADAS AO KYC (KNOW-YOUR-CUSTOMER), ANTI-LAVAGEM DE DINHEIRO E ANTI-FINANCIAMENTO AO TERRORISMO:

1. Os usuários devem cumprir com a política de verificação de identidade (know-your-customer, ou KYC) da plataforma (incluindo, mas não limitando ao requisito de verificação de nome real) em relação à identidade dos Usuários e contas relacionadas às transações P2P, incluindo, mas não limitando a contas spot e contas de moedas fiat, doravante denominadas coletivamente como “Contas”). Os Usuários devem assegurar que as Contas que utilizam na plataforma P2P ( a "Plataforma") estão legalmente registradas e são utilizadas somente por eles próprios.

2. Ao disparar os alarmes da plataforma de combate à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, os Usuários devem cooperar com a verificação necessária da plataforma, e auxiliar no fornecimento de qualquer evidência de controle de riscos (sujeito às medidas de controle de risco da plataforma que estiverem em vigor).

3. Se o usuário não cumprir com o item ( I.2.), a Plataforma tem o direito de desativar integral ou parcialmente os recursos das suas Contas.

4. Os Usuários têm a responsabilidade de garantir que possuem os direitos legais para as transações de acordo com as leis aplicáveis. A Plataforma não será responsabilizada por qualquer transação do Usuário, legal ou ilegal, em qualquer caso. Embora a plataforma não seja parte de qualquer transação P2P entre os usuários, para garantir que todas as transações cumpram a lei, a Plataforma deve (mas não é obrigada) analisar as transações realizadas por usuários para verificar a legalidade, conforme necessário, e tomar medidas de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis.

5. É responsabilidade do Usuário cumprir as leis locais para o uso regular da Plataforma em sua jurisdição local, bem como outras leis e regulamentos aplicáveis aos Usuários. Os usuários também devem levar em consideração, com base nas leis aplicáveis, todos os aspectos de tributação, retenção na fonte, cobrança, declaração e envio às autoridades fiscais apropriadas.

II. Instruções Gerais de Trading:

1. Antes de iniciar uma ordem com a contraparte, sempre leia cuidadosamente os termos e condições inseridos na página de descrição do anúncio para evitar conflitos desnecessários entre as partes após a criação da ordem e início da negociação.

2. Sempre tente incluir descrições claras de seus termos e condições. Você é encorajado a usar tópicos, marcadores, numerações e escrever em parágrafos claros.

3. Certifique-se de que o método de pagamento usado para a execução da ordem corresponda ao método de pagamento selecionado durante a configuração do anúncio.

4. Você nunca deve se envolver em nenhuma forma de trading de criptomoeda que seja facilitada por um canal de terceiros, como redes sociais, aplicativos de mensagens ou trading presencial. A plataforma não será responsável por quaisquer perdas de ativos ou danos decorrentes de transações realizadas ou iniciadas pelos usuários fora da plataforma. A plataforma define as regras para as transações entre Vendedores e Compradores exclusivamente para dar suporte à experiência do usuário na Plataforma. A Plataforma não tem participação em nenhuma das transações P2P.

5. Os Usuários devem ser impedidos de usar linguagem chula e ofensiva ao usar a Plataforma. Isso inclui, mas não se limita a, ferramentas de mensagem com outros usuários, chat ao vivo com o serviço de suporte ao cliente e seção de comentários da ordem.

6. Na negociação (trade), ambas as partes devem arcar com os custos adicionais de transação envolvidos em transferências fiduciárias, como por exemplo as taxas de transação exigidas pelo provedor de serviços de pagamento, a menos que uma das partes tenha concordado explicitamente em pagar os custos adicionais da transação antes de estabelecer a ordem de trade. Sendo assim, o valor enviado deve incluir os custos da transação (por exemplo, se o valor da ordem for de US$ 10.000 no total e US$ 5 adicionais forem cobrados pelo provedor de serviços de pagamento, o Comprador deve pagar US$ 10.005 em vez de US$ 10.000). Para transações em RUB, UAH, KZT, IDR e BDT: o Vendedor deve sempre receber o valor total e o Comprador é sempre responsável pelas taxas de transação fiduciária, conforme exigidas pelo provedor de serviços de pagamento.

7. Desencorajamos o uso de métodos de pagamento que não exibam o nome do pagador ao vendedor, pois não é possível verificar se o nome do pagador é consistente com o nome na Binance. Se surgirem disputas decorrentes do uso de métodos de pagamento que não exibam nomes reais, o comprador deverá ser sempre responsável pela perda.

III. Instruções Para Compradores:

1. Você deve selecionar um método de pagamento aceito pelo Vendedor e transferir o valor conforme apresentado na página da ordem, dentro do prazo especificado pelo Vendedor. Certifique-se de clicar no botão “Transferido, notificar o vendedor” após realizar o pagamento.

2. Por favor, use o método de pagamento com o nome do titular da conta que corresponda ao seu nome pessoal/corporativo cadastrado na Binance (o nome deve ser idêntico ao inserido na verificação da Binance). A Plataforma não oferece suporte a métodos de pagamento verificados com um nome falso. Caso o Usuário utilize um método de pagamento verificado com um nome falso, as funções P2P do usuário serão suspensas por, no mínimo, 15 dias. No caso de uma disputa de transação e o Comprador tiver enviado detalhes de pagamento de terceiros, o Comprador nesta ordem arcará exclusivamente com a perda.

3. Somente transfira o pagamento para a conta bancária do vendedor se o nome da conta corresponder ao nome registrado na Binance. O nome da conta bancária do vendedor deve ser idêntico ao nome verificado na conta Binance. Não faça pagamentos para uma conta de terceiros.

4. Não clique no botão “Transferido, notificar o vendedor” antes do pagamento ser completamente realizado. Se você clicar no botão “Transferido, notificar vendedor” quando o pagamento não foi feito ou concluído, sua Conta poderá ser suspensa.

5. Se o pagamento de escolha do Vendedor for por meio de "pagamento instantâneo" ou "pagamento rápido", qualquer outro método de pagamento, como transferência internacional, não poderá ser feito sem a concordância prévia do Vendedor.

6. Se você concluiu o pagamento e clicou em “Transferido, notificar o vendedor”, mas o Vendedor não entregou os respectivos Ativos Digitais (doravante denominado “Entrega”) dentro do prazo especificado, você deve primeiro comunicar o Vendedor na ferramenta do chat. Depois de se certificar de ter cumprido os regulamentos da Plataforma e de ter executado corretamente os procedimentos estipulados pela Plataforma (incluindo, mas não se limitando a, fornecer certificados legais relevantes que cumpram os requisitos da plataforma) e não houver resposta do Vendedor, então você pode optar por entrar com um recurso contra o Vendedor.

A equipe P2P irá ajudá-lo com o seu problema com base nas regras de manuseio do aplicativo, se for solicitado pelo Usuário. No entanto, a Plataforma não é parte nas transações P2P. Sendo assim, a Plataforma não é obrigada a intervir em qualquer disputa entre os Usuários envolvidos nas transações P2P. Destacamos que a Binance e a Plataforma reservam-se o direito da interpretação e julgamento final para a sanção nos casos de recurso. A reabertura do recurso será determinada a critério exclusivo da Binance e da Plataforma em casos específicos.

7. Em caso de violação das “Instruções para Compradores”, a Plataforma pode, de acordo com esta Política, Termos ou leis e regulações relevantes, ou a seu próprio critério, tomar as medidas que julgar adequadas, incluindo, mas não se limitando a congelar a Conta do violador ou desativar funções da conta na plataforma de trading da Binance.

8. Ao publicar um anúncio, as instruções dos compradores nos Termos do Trade não devem confrontar com as regras desta Política de Transações do Usuário (preço, taxas, observações, etc.).

IV. Instruções para Vendedores:

1. O nome do proprietário da Conta que você usou para receber o pagamento deve ser correspondente ao seu nome registrado na Binance. (O nome deve ser idêntico ao verificado na sua conta Binance.)

2. No caso de uma disputa de transação e o vendedor tiver enviado detalhes de pagamento de terceiros, o Vendedor nesta ordem arcará exclusivamente com a perda.

3. Após a confirmação de recebimento do pagamento integral do Comprador, o Vendedor deve concluir a ordem (liberar a criptomoeda para o Comprador) dentro de 15 minutos.

4. A menos que especificado pela Plataforma, não solicite aos agentes de Suporte ao Cliente para cancelar a ordem sem o consentimento do Comprador.

5. Os preços das ordens estabelecidos entre o Vendedor e o Comprador são considerados finais e não negociáveis.

6. Se você tiver ordens incompletas ou disputas com o Comprador, certifique-se de estar sempre disponível através do número de telefone celular ou e-mail que você registrou na Plataforma.

7. No caso de taxas extras cobradas pelo prestador de serviços de pagamento, o Vendedor deve fornecer prova da transação para mostrar claramente o valor deduzido.

8. Ao publicar um anúncio, as instruções do Vendedor nos Termos de Trade não devem confrontar as regras desta Política de Transações do Usuário (preços, taxas, observações, etc.).

9. Em caso de violação das “Instruções para Vendedores”, a Plataforma pode, de acordo com esta Política, Termos ou leis e regulações relevantes, ou a seu próprio critério, tomar as medidas que julgar adequadas, incluindo, mas não se limitando a congelar a Conta do violador ou desativar funções da conta na plataforma de trading da Binance.

V. Aviso de Risco e Isenção de Responsabilidade:

• Os Usuários devem estar cientes e compreender todos os riscos associados às transações P2P, incluindo o risco de flutuações no valor dos ativos digitais, riscos relativos à credibilidade das contrapartes nas transações P2P e riscos de conformidade das transações em moeda fiat.
• Os Usuários devem ter conhecimento e experiência de investimento suficientes, além da capacidade de arcar com os riscos associados às transações P2P, assim como concordar em arcar de forma independente com todos os riscos relacionados às transações P2P.
• Os usuários não devem indicar nenhuma informação pessoal (ou seja, número de telefone, redes sociais, troca de mensagens) nem nas condições de trading nem nas respostas automáticas para sua segurança.
• Os usuários não devem incluir “Binance”, nomes de bancos e sistemas de pagamento locais, informações pessoais ou qualquer palavra imprudente em seu nome de usuário.
• Os usuários não devem utilizar múltiplas contas para negociar na Plataforma P2P. Caso essas contas sejam detectadas, teremos o direito de bloquear o trading de todos os usuários vinculados às Contas.
• Antes de uma transação P2P, você deve ler e entender todo o conteúdo desta Política, os Termos e regras relevantes da Binance.
• A Plataforma não é parte da transação P2P. Portanto, quaisquer problemas entre os Usuários envolvendo transações P2P não têm nenhuma relação com a plataforma. A plataforma não tem o direito nem a obrigação de resolver quaisquer disputas decorrentes disso. Não existe a obrigação de assumir qualquer obrigação financeira ou não financeira ou responsabilidade de qualquer parte (incluindo, mas não se limitando a indenizações).
• Você concorda e autoriza a Plataforma a tomar todas as ações cabíveis (incluindo, mas não se limitando a cancelar transações ou desativar recursos da conta sob certas circunstâncias) de acordo com esta Política, os Termos e as regras relevantes da Binance. Os termos visam a proteção do Usuário, da plataforma e dos direitos de outros Usuários.
• Observe que os métodos de pagamento da Binance P2P são exibidos como opções de transações fiat entre os Usuários. A Binance não estabelece nenhuma forma de relacionamento comercial com os métodos de pagamento listados na Plataforma P2P.

VI . Comportamento de Trading Suspeito e Formas de Resolvê-lo:

Você concorda que, na medida das leis aplicáveis, a Plataforma não é responsável por quaisquer perdas incorridas como resultado de transações P2P ou do uso de serviços regidos por esta Política, quando tais perdas surgirem por motivos diversos da condução intencional da Plataforma ou negligência grave, incluindo, mas não limitado, a ataques hackers, quedas de energia ou falhas técnicas irrecuperáveis.

A Plataforma tem o direito de, a seu exclusivo e absoluto critério, restringir, suspender ou encerrar sua Conta ou acesso a serviços da Plataforma, imediatamente, sem notificação e por um período, se:

• Suspeitarmos que você violou ou pode estar agindo em violação desta Política;
• Detectarmos que você está usando várias contas no trade P2P;
• Nós acreditarmos que é necessário proteger nossos demais Usuários. Se exercermos o nosso direito de restringir ou negar o seu acesso aos Serviços, nós não seremos responsáveis pelas consequências da limitação imposta ao acesso dos Serviços, incluindo qualquer atraso, dano ou inconveniência que possa resultar;
• Determinarmos que você está usando nossa Plataforma de forma que possa afetar ou impedir que outros usuários aproveitem nossos Serviços;
• For demonstrado que no processo de interação com outros usuários, o agressor usou linguagem obscena contra a contraparte, insultou, extorquiu, assediou, ameaçou ou de qualquer forma violou ou tentou violar direitos legais (como, entre outras coisas, os direitos à privacidade, publicidade, propriedade intelectual, etc.) de outros usuários, bem como a coleta de informações privadas que são posteriormente distribuídas a terceiros.

Você reconhece que nossa decisão de tomar certas ações, incluindo limitar o acesso, suspender, ou encerrar sua Conta ou carteira, pode ser baseada em critérios confidenciais que são essenciais para nosso gerenciamento de risco e protocolos de segurança. Você concorda que a Binance não tem qualquer obrigação de divulgar para você os detalhes sobre procedimentos de gerenciamento de risco e segurança.

Nós removeremos a suspensão o mais rápido possível, assim que os motivos para a suspensão não mais existirem. No entanto, não possuímos qualquer obrigação de notificá-lo quando a suspensão for cancelada.