Última atualização: 04 de agosto de 2022.
Se você (adiante denominado “você” ou “Usuário”) optar por utilizar a funcionalidade “Fiat Trading” no Brasil, você concorda que as pessoas jurídicas que compõem o grupo Binance (em conjunto, a "Binance") trabalharão em colaboração com os Parceiros (conforme definido abaixo) mencionados abaixo para oferecer tais serviços a você.
Estes Termos de Uso da Funcionalidade “Fiat Trading" ("Termos de Uso Fiat") estão disponíveis na plataforma Binance, juntamente com os Termos de Uso gerais da plataforma da Binance, a Política de Privacidade, a Política de Cookies e outras políticas da Binance. Ao aceitar os Termos de Uso Fiat na plataforma Binance, o Usuário reconhece que leu e compreendeu na íntegra todas as informações, aceita o seu conteúdo e reconhece que estes Termos de Uso Fiat constituem um acordo vinculativo entre o Usuário e a Binance.
Estes Termos de Uso Fiat têm a natureza de contrato com obrigações vinculantes para as partes de acordo com as leis do Brasil. Caso você não concorde com qualquer disposição destes Termos de Uso Fiat, você não deverá utilizar a funcionalidade “Fiat Trading” da plataforma Binance ou realizar qualquer tipo de atividade que inclua ou esteja a ela relacionada. Nenhuma disposição destes Termos de Uso Fiat pretende criar qualquer tipo de direitos ou obrigações a serem cumpridos por terceiros. A Binance não oferece aos Usuários, em hipótese alguma, qualquer espécie de consultoria financeira, de investimento, fiscal ou empresarial e, ao contrário, incentiva os Usuários a realizarem suas próprias análises com o auxílio dos seus respectivos consultores especializados na matéria.
Você deverá ler, compreender e aceitar todas as condições estabelecidas nestes Termos de Uso e demais políticas e princípios neles incorporados por referência, antes de se cadastrar como Usuário da plataforma Binance e/ou utilizar a funcionalidade “Fiat Trading”.
A Binance reserva-se o direito de atualizar e/ou modificar qualquer disposição destes Termos de Uso Fiat a qualquer momento. No caso de efetuar qualquer modificação ou atualização nestes Termos de Uso, a Binance notificará previamente os Usuários de tais alterações pelos meios de comunicação descritos na Seção 8 destes Termos de Uso Fiat. Todas as modificações aos Termos de Uso Fiat serão consideradas aceitas quando o Usuário continuar a utilizar a funcionalidade “Fiat Trading” na plataforma Binance após a entrada em vigor das referidas alterações. Se, por qualquer razão, o Usuário não concordar com as alterações ou desejar revogar sua aceitação ao presente Termo de Uso Fiat, a Binance deverá ser informada pelo Usuário por meio de seus Canais de Comunicação. Uma vez confirmado o recebimento da comunicação do Usuário pela Binance, o Usuário deverá confirmar se deseja sacar os recursos que possui em reais ou os seus criptoativos mantidos na plataforma Binance. Caso positivo, o Usuário deverá informar à Binance para qual domicílio bancário deseja enviar os recursos em moeda fiduciária (R$) ou para qual carteira de criptoativos deseja enviar os seus criptoativos, conforme o caso. Caso o Usuário não pretenda usufruir da funcionalidade “Fiat Trading” e não queira sacar os criptoativos da Binance, o Usuário desde já reconhece que só poderá sacar tais ativos por meio de transferências para outra(s) wallet(s) de criptomoedas, conforme previstos nos Termos de Uso gerais da Binance. Até que a Binance receba a instrução de que trata este parágrafo, a conta do Usuário permanecerá bloqueada para aportes e saques em moeda fiduciária (R$). Uma vez recebida a instrução, a Binance poderá encerrar a disponibilidade da funcionalidade “Fiat Trading” na conta do Usuário na plataforma Binance.
1. APORTE DE RECURSOS EM MOEDA FIDUCIÁRIA (R$)
Para a compra de criptoativos por meio da plataforma Binance no Brasil, o Usuário deverá utilizar os recursos em moeda fiduciária (ou seja, em reais) mantidos em conta bancária própria (“BRL”).
O Usuário deverá transferir BRL pelos meios de pagamento indicados na plataforma Binance, para uma das contas indicadas na plataforma Binance (“Contas de Parceiros”), de titularidade de um dos prestadores de serviços de pagamentos contratados pela Binance para este fim (“Parceiros”), observando-se o disposto na Seção 5 deste Termos de Uso Fiat. As transferências de BRL feitas para um dos Parceiros pelos Usuários podem levar até 24 horas para serem autorizadas e concluídas, em função de verificações, processamentos e controles internos e integrações tecnológicas da própria Binance ou de seus Parceiros. As transações poderão ser recusadas pela Binance ou seus Parceiros, a exclusivo critério, caso haja suspeita de fraude, irregularidades ou descumprimento dos procedimentos previstos nestes Termos de Uso Fiat pelo Usuário.
Posteriormente, os Parceiros transferirão os recursos em BRL para uma das contas bancárias de titularidade de subsidiárias locais da Binance (“Contas Binance”), que oferecem serviços de agente de coleta no Brasil para a Binance.
Você desde já declara e reconhece que qualquer transferência de BRL às Contas Binance se dá a título de pré-pagamento pela aquisição futura de criptoativos por meio da plataforma Binance, que se dará nos termos da Seção 2 abaixo.
2. COMPRA DE CRIPTOATIVOS
Uma vez que os recursos em BRL sejam transferidos para as Contas Binance e creditadas para aquisição futura de criptoativos na plataforma Binance, o Usuário poderá criar ordens de aquisição de criptoativos por meio da plataforma Binance. Em caso de dúvidas sobre a aquisição de criptoativos por meio da plataforma Binance, consulte os Termos de Uso gerais da plataforma Binance, disponíveis na plataforma Binance.
3. VENDA DE CRIPTOATIVOS
Por meio da plataforma Binance, você poderá criar uma ou mais ordens para a venda dos criptoativos a qualquer momento e a qualquer hora. Os criptoativos do Usuário serão vendidos conforme as instruções da ordem por ele criada, de acordo com os Termos de Uso gerais da Binance, desde que possua saldo em criptoativos suficiente em sua conta Binance, sendo mandatório que o Usuário converta o Criptoativo em BRL na transação de venda.
Se o Usuário criar tal(is)ordem(ns) e solicitar o saque dos recursos em BRL, a Binance seguirá o procedimento indicado a seguir, observado o disposto na Seção 5 destes Termos de Uso Fiat:
(i) Se a venda de criptoativos for aprovada pela Binance, a Binance irá conciliar as informações de venda internamente e autorizará o saque do valor equivalente em BRL das Contas Binance;
(ii) Imediatamente, tal valor será transferido de uma das Contas Binance para uma das Contas dos de Parceiros, que, após fazer as verificações necessárias, realizará a transferência do referido valor, via um dos meios de pagamento indicados na plataforma Binance, para o domicílio bancário indicado pelo Usuário na plataforma Binance.
4. CUSTÓDIA DE CRIPTOATIVOS E DO BRL
A Binance (ou, se for o caso, terceiro contratado pela Binance para tal fim) atuará como custodiante dos criptoativos de propriedade dos Usuários. No entanto, os recursos que serão utilizados para o pagamento dos saques solicitados pelos Usuários serão mantidos por uma subsidiária local da Binance, por meio de uma das Contas Binance, como empresa prestadora de serviços de agente de coleta no Brasil em nome da Binance. Você desde já declara e reconhece que qualquer transferência de BRL a uma das Contas Binance se dá a título de pré-pagamento pela aquisição futura de criptoativos por meio da plataforma Binance.
Você reconhece que sua conta na plataforma Binance (e os criptoativos disponíveis nela) não é uma conta bancária, uma conta de depósito ou uma conta de pagamento.
5. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A Binance não será responsável, e não constituirá violação a estes Termos de Uso, qualquer descumprimento ou atraso no cumprimento ou desempenho das suas obrigações, no caso e na medida em que tal descumprimento ou atraso esteja relacionado com situações externas e além do seu controle razoável, incluindo, mas não limitado a: força maior; inundação, incêndio, terremoto ou explosão; guerra (declarada ou não), invasão, hostilidades, pandemias, terrorismo, hackers ou ameaças cibernéticas, ataques ou atos ou outros distúrbios civis; qualquer legislação, leis, estatutos, decretos, portarias, regras, regulamentos, sentenças ou ordens judiciais; ou a ação de qualquer Nação ou Governo, Estado ou outra subdivisão política do mesmo, qualquer Sociedade que exerça funções legislativas, regulatórias, judiciais ou administrativas ou relacionadas ao governo, incluindo, sem limitação, qualquer autoridade governamental, agência, departamento, conselho ou comissão.
A Binance não será responsável em caso de danos ou interrupção do serviço da plataforma Binance devido a causas externas à Binance. Da mesma forma, a Binance não será responsável por qualquer dano ou interrupção causada por qualquer vírus de computador, spyware ou outro malware que possa afetar seu computador ou outro equipamento, ou qualquer phishing, spoofing ou outro tipo de ataque. Se o Usuário não confiar na autenticidade de uma comunicação que se suponha ser da Binance, ele não deve aceitá-la e deve notificar a Binance mediante os canais mencionados na Seção 8 abaixo.
Cada Usuário será responsável por todas as obrigações e encargos fiscais e/ou legais correspondentes às suas operações realizadas na plataforma Binance, sem que se possa atribuir qualquer tipo de responsabilidade de natureza fiscal à Binance em função das infrações dos Usuários. A Binance não se responsabiliza pelo efetivo cumprimento das obrigações fiscais ou tributárias estabelecidas pela legislação vigente e/ou qualquer outra obrigação decorrente do uso da plataforma Binance pelos Usuários.
Você reconhece que as soluções e os serviços disponibilizados pela Binance, inclusive por meio de afiliadas e Parceiros, possuem natureza tecnológica e estão sujeitos a falhas, interrupções, atrasos e/ou erros, que estão alheios ao controle da Binance. A Binance, sem prejuízo de agir com diligência para manter as soluções e serviços disponibilizados funcionando corretamente, não será responsável de nenhuma forma por tais interrupções, atrasos e erros, bem como por quaisquer danos alegados pelo Usuário relacionados a tais interrupções, atrasos e erros.
6. DIVISIBILIDADE
Se qualquer termo, cláusula ou disposição destes Termos de Uso Fiat for considerada ilegal, nula ou inexequível (no todo ou em parte), tal termo, cláusula ou disposição será separável destes Termos de Uso sem afetar a validade ou exequibilidade de qualquer parte restante destes Termos de Uso, cláusula ou disposição, que permanecerão em pleno vigor e efeito.
7. DADOS DO USUÁRIO
Para utilizar a funcionalidade “Fiat Trading”, o Usuário assume o compromisso de manter atualizados os seus dados cadastrais com informações pessoais válidas, precisas, exatas e verdadeiras (“Dados Pessoais”), conforme necessário e/ou solicitado na plataforma. A Binance não se responsabiliza pela exatidão dos Dados Pessoais fornecidos por seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão, integridade, validade e autenticidade dos Dados Pessoais inseridos na plataforma Binance.
A Binance reserva-se o direito de solicitar documentos e/ou informações adicionais para corroborar as informações fornecidas por um Usuário sobre Dados Pessoais, bem como suspender temporária ou permanentemente aqueles Usuários cujos dados não puderam ser confirmados. Da mesma forma, para cumprir a regulamentação aplicável em matéria de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo (“PLD/FT”) e com suas políticas internas e de seus Parceiros a esse respeito, a Binance poderá solicitar determinadas informações e/ou documentação do Usuário para fins de identificação, qualificação, classificação e acompanhamento do Usuário e de suas operações, que podem variar, de acordo com a atividade do Usuário no âmbito da plataforma Binance, especialmente no que tange à utilização da funcionalidade “Fiat Trading”.
A Binance poderá solicitar periodicamente ao Usuário a atualização de tais informações e/ou documentação e reserva-se o direito de suspender, temporária ou permanentemente, a usabilidade da funcionalidade “Fiat Trading” ou mesmo cancelar o cadastro de um Usuário, (i) em caso de detecção de inconsistências ou incongruências nas informações fornecidas por um Usuário, ou atividades incomuns ou suspeitas do Usuário em PLD/FT ou questões de fraude; ou (ii) caso o Usuário não forneça ou não atualize em tempo hábil as informações e/ou documentação exigidas pela Binance, sem que tal decisão gere direito de indenização para o Usuário.
9. CANAIS DE ATENDIMENTO, COMUNICAÇÃO E NOTIFICAÇÃO
Todas as notificações e comunicações que a Binance faça ao Usuário serão consideradas válidas e recebidas quando feitas por meio da plataforma da Binance (inclusive por meio de atualizações/posts realizados na plataforma Binance) (“Canais de Comunicação”). O Usuário desde já reconhece que deve manter-se atualizado de toda e qualquer comunicação por meio da verificação periódica dos Canais de Comunicação.
O Usuário pode se comunicar com a Binance em caso de dúvida ou reclamação, pelo atendimento ao usuário disponível na plataforma.
10. LEI APLICÁVEL E FORO
Lei Aplicável. A interpretação e o escopo destes Termos de Uso Fiat estarão de acordo com a legislação e regulamentação vigente na República Federativa do Brasil.
Resolução de Controvérsias. Entre em contato com a Binance primeiro! A Binance quer resolver suas preocupações sem recorrer a processos judiciais formais, quando possível. Caso tenha uma controvérsia com a Binance, você deve entrar em contato com a Binance, quando um protocolo de atendimento será atribuído. A Binance tentará resolver sua controvérsia internamente o mais rapidamente possível. As partes concordam em negociar de boa-fé para resolver a controvérsia (cujas discussões permanecerão confidenciais e estarão sujeitas às regras aplicáveis que protegem as discussões de acordo de uso como prova em qualquer processo judicial).
Foro. Qualquer litígio relacionado ao uso da plataforma Binance e o uso da funcionalidade “Fiat Trading” pelos Usuários deverá ser submetido ao Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, que prevalecerá sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja, e será julgado conforme as leis da República Federativa do Brasil.