Última atualização: 27 de maio de 2024
Essas cláusulas complementam os regulamentos de gerenciamento de anunciantes em questões relacionadas a ativos em depósito de segurança:
1. Ativos do Depósito de Segurança
Para garantir transações seguras, a plataforma reserva-se o direito de deduzir os ativos de depósito de segurança de um comerciante P2P ("Depósito de Segurança") nas seguintes situações após ele ter passado nas avaliações de Verificação de Identidade (KYC) e antilavagem de dinheiro da plataforma.
1.1 Situações em que se deduz o Depósito de Segurança:
1.1.1 No caso das seguintes situações, temos o direito de implementar medidas para deduzir parte ou todo o Depósito de Segurança de um anunciante:
(1) O Comerciante tem uma disputa sobre uma transação, e a Plataforma determina que o Comerciante é o culpado e que ele deve assumir a responsabilidade e cumprir as obrigações correspondentes, mas ele não coopera ou cumpre as responsabilidades correspondentes dentro de um período razoável, e tal falha resulta em perdas/danos para outros usuários;
(2) O Comerciante usa a Plataforma para se envolver em lavagem de dinheiro, evasão ilegal de divisas e arbitragem, manipulação maliciosa de preços de transação, interrupção maliciosa de ordem de transação e outros atos ou comportamentos ilegais e criminosos que violem os regulamentos da Plataforma;
(3) O Comerciante usa a marca Binance para recrutar seus companheiros, cobrar taxas de intermediários, se envolver em marketing falso ou fazer associações maliciosas e enganosas, etc., que prejudiquem os direitos, interesses ou reputação da Plataforma;
(4) O Comerciante disponibiliza a outra parte, ilegalmente, cartões bancários ou contas de trading pertencentes a terceiros , ou se envolve em fraude, lavagem de dinheiro e outros atos ilegais e criminosos que causem danos a esta plataforma, usuários ou terceiros;
(5) Se o Comerciante tiver uma Ordem Fora do Padrão que está sendo contestada e está pendente de processamento devido a vários motivos, o Comerciante deverá arcar com qualquer responsabilidade correspondente determinada pela Plataforma após a análise da ordem, mas a plataforma não será responsável se o Comerciante não puder ser contatado dentro de um período razoável;
(6) O Comerciante tem outras violações de quaisquer regras ou regulamentos da Plataforma;
(7) O Comerciante falha em reportar à Plataforma, dentro do prazo necessário, depósito realizado nas contas de recebimento e pagamento do Comerciante que foram congeladas devido ao seu ato ou omissão ;
(8) Outras situações em que o Depósito de Segurança deva ser deduzido devido a qualquer falha do Comerciante, conforme razoavelmente determinado pela Plataforma.
1.1.2 Após a Plataforma ter deduzido todo ou parte do Depósito de Segurança do Comerciante, de acordo com os regulamentos de gerenciamento do anunciante, o Comerciante deve recarregar o Depósito de Segurança com um valor equivalente ao valor total deduzido.
1.2 O valor real do Depósito de Segurança a ser deduzido será determinado com base nas consequências reais e no valor da compensação decorrente, conforme avaliação de controle de risco da Plataforma:
1.2.1 Se a Plataforma constatar as seguintes circunstâncias especiais, teremos o direito de deduzir automaticamente e integralmente o seu Depósito de Segurança:
(1) A Plataforma tem evidências razoáveis para provar que o Anunciante é um participante direto ou colaborador de fraude, lavagem de dinheiro ou outras atividades ilegais e criminosas;
(2) O Comerciante está vinculado a incidentes relacionados a fraude e lavagem de dinheiro ao realizar transações entre plataformas (cross-platform) em outras plataformas;
(3) O Comerciante está transferindo ativos ilegais, como fundos roubados, para esta plataforma.
(4) O pagamento feito pelo Comerciante causou o congelamento da conta de recebimento de um usuário e, durante o processo de verificação, foi descoberto que o Anunciante está envolvido em comportamento fraudulento de fornecimento de materiais com certificação falsa.
(5) O pagamento efetuado pelo Comerciante ocasionou o congelamento da conta de recebimento dos usuários, e o Anunciante se recusa a cooperar na resolução do assunto.
(6) As contas de recebimento e pagamento do Comerciante foram congeladas inúmeras vezes, mas nenhuma delas foi reportada à Plataforma, conforme exigido; ou as contas de recebimento e pagamento do Anunciante foram congeladas, causando sérios prejuízos a outros usuários da Plataforma.
1.3 Ao receber uma solicitação de reembolso válida dos comerciantes, a equipe da Binance P2P processará o reembolso dos ativos do depósito de segurança em um prazo de 14 a 45 dias úteis (sujeito ao KYC específico da sua região), desde que o comerciante atenda aos critérios necessários definidos pela Plataforma. Esta obrigação depende da verificação e avaliação de toda a documentação exigida e do cumprimento das respetivas políticas e procedimentos.