- A CFTC regularia blockchains e criptomoedas descentralizadas.

- A SEC supervisionaria as criptomoedas centralizadas.

- As criptomoedas com mais de 20% detidas por uma única entidade ou pessoa seriam classificadas como centralizadas.

- As trocas de criptografia estão sob dupla regulamentação para evitar leis conflitantes.

- As stablecoins estão excluídas da lei FIT-21 e deverão ser regidas por uma lei separada.

Congresso dos EUA aprova Lei FIT-21

Numa decisão histórica, o Congresso dos EUA aprovou com sucesso a Lei de Inovação Financeira e Tecnologia para o Século 21 (FIT-21), com o objetivo de posicionar os Estados Unidos como um centro líder para a inovação em criptomoedas. O projeto de lei bipartidário, aprovado há três dias, reflete um esforço colaborativo entre partidos para abraçar a crescente indústria de criptografia.

É grande a expectativa de que o presidente Joe Biden endosse o projeto de lei sem vetá-lo, apesar de especulações anteriores sugerirem um potencial veto. Esta especulação não foi confirmada, mas o apoio do presidente é crucial para a promulgação do projeto.

Líderes proeminentes do Congresso, incluindo o representante French Hill, presidente do Subcomitê de Ativos Digitais, têm sido defensores veementes do projeto. O seu apoio sublinha a importância da legislação na resolução das ambiguidades regulamentares em torno das criptomoedas nos Estados Unidos.

Principais disposições da Lei FIT-21

A Lei FIT-21 visa delinear claramente as responsabilidades regulatórias sobre ativos digitais, como criptomoedas e tecnologias blockchain. Notavelmente, não fornece diretrizes para a regulamentação de stablecoins ou tokens não fungíveis (NFTs).

Distribuição Regulatória de Energia

A lei procura atribuir autoridade reguladora entre os órgãos governamentais dos EUA, acabando com a concorrência implícita entre a Commodity Futures Trading Commission (CFTC) e a Securities and Exchange Commission (SEC). Anteriormente, a CFTC considerava as criptomoedas como o Bitcoin como mercadorias semelhantes ao ouro, enquanto a SEC as via como títulos. Esta divergência criou uma incerteza regulatória significativa, especialmente em relação a ativos como o Ethereum, que a SEC inicialmente sugeriu como um valor mobiliário, mas posteriormente excluído desta classificação em 2018.

Critérios para Descentralização

De acordo com a Lei FIT-21, a jurisdição regulatória é dividida com base na descentralização de uma rede blockchain. Uma blockchain é considerada descentralizada se nenhuma entidade ou indivíduo detém mais de 20% de seu fornecimento de tokens. Esta entidade pode ser um indivíduo, fundação, trust, LLC ou empresa.

Supervisão da CFTC

A CFTC tem a tarefa de regular os blockchains descentralizados de maneira semelhante às commodities. Criptomoedas como Bitcoin, Ethereum e XRP se enquadram nesta categoria, com Bitcoin e Ethereum sendo reconhecidos como descentralizados e XRP tendo um veredicto judicial afirmando seu status.

Supervisão da SEC

A SEC mantém autoridade sobre blockchains e criptomoedas não descentralizadas. Esta delimitação segue precedentes legais significativos, incluindo a declaração do ex-diretor da SEC William Hinman de que Bitcoin e Ethereum não são títulos, e o caso Ripple vs. SEC, que decidiu que as vendas no varejo da Ripple não se qualificavam como títulos no âmbito do Teste Howey.

Regulamento Conjunto

Em certos cenários, é obrigatória a regulamentação conjunta da SEC e da CFTC, especialmente no que diz respeito às bolsas de criptomoedas que lidam com ativos centralizados e descentralizados. Esta abordagem colaborativa visa harmonizar os quadros regulamentares e aliviar o fardo de navegar em regulamentações duplas.

Exclusão de Stablecoins

A Lei FIT-21 exclui notavelmente as stablecoins da regulamentação CFTC e SEC, exceto em casos de fraude ou envolvimento em exchanges. As stablecoins continuam a ser regulamentadas principalmente por leis estaduais, como o Departamento de Serviços Financeiros de Nova York, que recentemente instruiu a Paxos a parar de cunhar a stablecoin BUSD. Eles também são parcialmente regidos pela Lei do Sigilo Bancário.

A introdução da Lei de Stablecoins de Pagamento Lummis-Gillibrand representa mais um esforço legislativo para regular as stablecoins, com base na anterior Lei de Inovação Financeira Responsável dos mesmos legisladores.

Isenção de responsabilidade

Voice of Crypto se esforça para fornecer informações precisas e oportunas, mas não pode ser responsabilizada por quaisquer omissões ou imprecisões. As criptomoedas são instrumentos financeiros altamente voláteis; portanto, recomenda-se uma pesquisa completa e uma tomada de decisão financeira cuidadosa.

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