A Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos (SEC) rejeitou o pedido da Coinbase de um recurso de agravo em sua disputa legal em andamento, citando a manipulação da questão do recurso para atender aos critérios legais sob 28 U.S.C. § 1292(b).
A SEC articulou isso em um processo apresentado ao Tribunal Distrital dos EUA para o Distrito Sul de Nova York em 10 de maio, declarando: “As tentativas da Coinbase de manipular a questão para apelação para transformá-la em uma questão certificável sob 28 U.S.C. § 1292(b) são contraproducentes.”
O cerne da disputa gira em torno da insatisfação da Coinbase com o teste Howey, que a SEC usa para determinar se uma oferta se qualifica como um título.
O documento da SEC reitera o antagonismo da Coinbase em relação ao teste e às regulamentações de valores mobiliários existentes, sugerindo que a Coinbase estruturou seus negócios para evitar custos de conformidade, resumidos pela observação da SEC: “A Coinbase simplesmente não gosta da resposta.
Tendo feito o clima, a Coinbase não pode agora reclamar que está chovendo.”
Em 12 de abril, a Coinbase entrou com recurso, contestando a noção de que um contrato de investimento exige uma obrigação pós-venda.
Isto levou a um debate sobre se esta constitui uma questão controladora – uma questão jurídica significativa que poderia influenciar o resultado do processo.
A SEC se opõe a este recurso, argumentando que a Coinbase não apresentou uma interpretação consistente do que constitui um “compromisso contratual”.
A agência enfatizou que nenhum tribunal nos últimos 80 anos exigiu tais obrigações pós-venda.
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De acordo com a SEC, “a Coinbase continua incapaz de apresentar uma versão única e coerente desta teoria, que agora afirma apresentar uma questão controladora”.
Além disso, a SEC acredita que a proposta da Coinbase de um novo teste legal e o desacordo com a decisão anterior do tribunal não justificam a certificação de um recurso.
O documento declara: “A revisão interlocutória não se justifica simplesmente porque a Coinbase propõe um novo teste legal e discorda da rejeição desse teste pelo Tribunal”.
A SEC iniciou uma ação legal contra a Coinbase em junho de 2023, acusando a bolsa de violar as leis federais de valores mobiliários ao listar 13 tokens que afirma serem valores mobiliários.
A Coinbase afirma que as transações em sua plataforma não se enquadram nas regulamentações de valores mobiliários – uma posição diretamente contestada pela SEC, que considera algumas dessas transações como “contratos de investimento” sob a lei federal, conforme observado em documentos judiciais datados de 27 de março.
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