A Comissão de Valores Mobiliários dos EUA (SEC) se opôs ao pedido da bolsa de criptomoedas Coinbase de um recurso de urgência relativo a uma “questão controladora” no processo em andamento, alegando que a Coinbase está tentando manipular a interpretação da própria questão.
“As tentativas da Coinbase de manipular a questão para apelação para transformá-la em uma questão certificável sob 28 U.S.C. § 1292 (b) são contraproducentes”, declarou a SEC em um processo de 10 de maio no Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Sul de Nova York.
A SEC reiterou ainda que a Coinbase "não gosta" do Teste Howey — o padrão da agência para determinar o que é um valor mobiliário — e da estrutura atual para regulamentação de valores mobiliários, optando por configurar seus negócios de maneiras que podem ser caras para seguir as leis existentes.
“A Coinbase simplesmente não gosta da resposta. Tendo feito o clima, a Coinbase agora não pode reclamar que está chovendo.”
Isso ocorre depois que a Coinbase interpôs recurso de agravo em 12 de abril, argumentando que um contrato de investimento não pode existir sem uma obrigação pós-venda.
Como a SEC discorda disso, a Coinbase alega que fazê-lo ou não é uma questão controladora – uma questão jurídica fundamental que pode influenciar fortemente o resultado do caso.
No entanto, a SEC argumentou que a Coinbase está apenas afirmando que esta é uma questão de controle, já que a bolsa não pode fornecer uma explicação clara do que constitui um “compromisso contratual”.
“A Coinbase continua incapaz de apresentar uma versão única e coerente desta teoria, que agora afirma apresentar uma questão controladora”, afirmou a SEC.
Protocolo judicial junto ao Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Sul de Nova York. Fonte: Ouvinte do Tribunal
Mas a SEC argumentou que, em oitenta anos, nenhum tribunal exigiu “compromissos contratuais” após uma venda.
“A revisão interlocutória não se justifica simplesmente porque a Coinbase propõe um novo teste legal e discorda da rejeição desse teste pelo Tribunal”, observou a SEC.
“Mas a decisão da Coinbase de fazê-lo e seu desejo de reescrever um precedente legal estabelecido há décadas para se adequar aos seus próprios objetivos políticos e necessidades de negócios não fornecem nenhuma razão convincente para certificar prematuramente um recurso neste caso”, acrescentou.
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A SEC processou a Coinbase em junho de 2023, dizendo que a exchange de criptomoedas violou as leis federais de valores mobiliários ao listar 13 tokens que alegou serem títulos.
A Coinbase disse que as transações em sua plataforma não devem ser tratadas como títulos, argumentando que não estão sob os regulamentos da SEC. No entanto, a SEC mantém a opinião oposta.
“Pelo menos algumas das transações na plataforma da Coinbase e por meio de serviços relacionados constituem ‘contratos de investimento’, que as leis federais de valores mobiliários há muito reconhecem como títulos”, afirmou a SEC em documentos judiciais de 27 de março.
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