🇦🇷 A Comissão Nacional de Valores Mobiliários (CNV) trabalha com urgência para adaptar e implementar as disposições da lei recentemente aprovada pelo Senado, que reforma o Sistema Regulador Nacional de Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (AML/CFT).
Você deve estar se perguntando: qual lei? É a Lei nº 27.739, que altera a Lei nº 25.246 sobre Combate à Lavagem de Dinheiro, Combate ao Financiamento do Terrorismo e à Proliferação de Armas de Destruição em Massa, promulgada no ano 2000.
Destaca-se a criação do Cadastro de Prestadores de Serviços de Ativos Virtuais (PSAV), por meio do qual serão centralizadas “informações relevantes, precisas e atualizadas sobre todas as pessoas físicas e jurídicas que atuam como prestadores de serviços de cadastro virtual”.
🏛️ Com a aprovação da lei no Senado e posterior promulgação, todas as empresas que realizam transações com criptomoedas na Argentina serão obrigadas a se registrar neste registro e estarão sujeitas a “supervisão, regulação, inspeção, fiscalização e sanção” pelo Governo através da CNV .
🫣 Aqui surge uma questão crítica: quando a lei argentina fala de “todas as empresas”, ela se refere a empresas nacionais e internacionais? Também se aplicará a empresas estrangeiras que realizem transações na Argentina?
🫵🏼 Até 26 de março, a lei deverá ser totalmente implementada e espera-se que o Presidente Javier Milei o faça imediatamente. Concluída esta etapa, a CNV divulgará a regulamentação como autoridade competente.
Opinião: Não é interessante como os políticos esperam que Milei aprove coisas “imediatamente” quando se trata de tributar mais os cidadãos, mas quando se trata de cortar seus salários ou aprovar um decreto que vai contra o establishment, todos votam contra?
⚖️ A questão que muitos no ecossistema se colocam é se esta regulamentação é necessária ou se implica um maior controlo sobre as finanças dos cidadãos que procuram descentralizar os seus activos para fazer face à crise económica.
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