Fonte: Crowd Fundinsider; Traduzido por Tao Zhu, Jinse Finance
A Comissão de Valores Mobiliários das Filipinas (SEC) introduziu um conjunto abrangente de regras de gestão de ativos criptográficos, abrangendo divulgação, ofertas públicas, negociações e atividades de marketing.
Essas regulamentações visam fortalecer a proteção dos investidores e promover a transparência no próspero mercado de ativos digitais.
De acordo com as novas diretrizes, a emissão de ativos criptográficos deve submeter documentos de divulgação à SEC pelo menos 30 dias antes de qualquer atividade de marketing ou venda pública.
O documento deve descrever em detalhes o emissor do ativo criptográfico, as principais características, riscos e a tecnologia subjacente, além de uma declaração clara que destaque os riscos potenciais, incluindo perda de valor e transferência limitada.
Ativos criptográficos classificados como valores mobiliários precisam obter uma declaração de registro aprovada pela Comissão de Valores Mobiliários dos EUA antes de serem oferecidos publicamente. Se uma Oferta Inicial de Moedas (ICO) for considerada envolvendo a venda de valores mobiliários, ela se enquadra na definição da Lei de Regulamentação de Valores Mobiliários (SRC).
Entidades que emitem ou negociam ativos criptográficos devem cumprir as leis de combate à lavagem de dinheiro (AML) e os requisitos de relatório da Comissão de Valores Mobiliários dos EUA. A SEC enfatiza que a não conformidade pode resultar em multas, suspensão ou revogação de licenças.
Essas regras também proíbem manipulação de mercado, negociação com informação privilegiada e a disseminação de informações falsas ou enganosas. As atividades de marketing devem divulgar com precisão os riscos e evitar declarações enganosas. Indivíduos ou entidades não autorizadas não podem emitir ou promover ativos criptográficos.
Os provedores de serviços de ativos criptográficos (CASP) devem adotar uma estrutura de cibersegurança, mantendo sistemas eficazes para detectar e prevenir abusos de mercado, e garantir conformidade com as regulamentações de combate à lavagem de dinheiro. A SEC reserva-se o direito de auditar, investigar e punir entidades não conformes.
As penalidades por violação incluem multas de 50.000 a 10 milhões de pesos filipinos por infração, e indivíduos podem ser condenados a até cinco anos de prisão. As empresas podem enfrentar a revogação de licenças, e diretores e executivos serão responsabilizados pessoalmente por violações.
As novas regras entrarão em vigor 30 dias após a publicação em dois dos principais jornais, destacando o compromisso do governo das Filipinas em estabelecer um ecossistema de ativos criptográficos seguro e transparente.
A comissão solicita que todas as partes interessadas comentem sobre o projeto de proposta de 'Regras de Prestadores de Serviços de Ativos Criptográficos da SEC'.