Fonte: Crowd Fundinsider; Traduzido por Tao Zhu, Jinse Finance
A Comissão de Valores Mobiliários das Filipinas (SEC) promulgou um extenso conjunto de regras de gestão de ativos criptográficos, abrangendo divulgação, emissão pública, negociação e atividades de marketing.
Essas regulamentações visam fortalecer a proteção dos investidores e promover a transparência do mercado de ativos digitais em rápido crescimento.
De acordo com as novas diretrizes, a emissão de ativos criptográficos deve submeter documentos de divulgação à SEC pelo menos 30 dias antes de qualquer atividade de marketing ou venda pública.
O documento deve detalhar o emissor dos ativos criptográficos, as principais características, riscos e a tecnologia subjacente, além de uma declaração clara que destaque os riscos potenciais, incluindo perda de valor e transferibilidade limitada.
Os ativos criptográficos classificados como valores mobiliários precisam de uma declaração de registro aprovada pela SEC dos EUA para serem emitidos publicamente. Se a oferta inicial de moeda (ICO) for considerada uma venda de valores mobiliários, ela se enquadra na definição da Lei de Regulamentação de Valores Mobiliários (SRC).
As entidades que emitem ou negociam ativos criptográficos devem cumprir as leis de combate à lavagem de dinheiro (AML) e os requisitos de relatório da Comissão de Valores Mobiliários dos EUA. A SEC enfatiza que a não conformidade pode resultar em multas, suspensão ou revogação de licenças.
Essas regras também proíbem a manipulação de mercado, o comércio com informações privilegiadas e a disseminação de informações falsas ou enganosas. As campanhas de marketing devem divulgar com precisão os riscos e evitar declarações enganosas. Nenhuma pessoa ou entidade não autorizada pode emitir ou promover ativos criptográficos.
Os provedores de serviços de ativos criptográficos (CASP) devem adotar uma estrutura de segurança cibernética, manter sistemas eficazes para detectar e prevenir abusos de mercado e garantir a conformidade com as leis de combate à lavagem de dinheiro. A SEC reserva-se o direito de auditar, investigar e penalizar entidades não conformes.
As penalidades por violação incluem multas de 50.000 a 10 milhões de pesos filipinos por ocorrência, e indivíduos podem ser condenados a até cinco anos de prisão. As empresas podem enfrentar a revogação da licença, e diretores e executivos serão responsabilizados pessoalmente por violações.
A nova regulamentação entra em vigor 30 dias após a publicação em dois dos principais jornais, destacando o compromisso do governo das Filipinas em estabelecer um ecossistema de ativos criptográficos seguro e transparente.
O comitê solicitou a todos os interessados que comentem sobre o rascunho da proposta de publicação das "Regras de Prestadores de Serviços de Ativos Criptográficos da SEC".