A Comissão Australiana de Valores Mobiliários e Investimentos (ASIC) entrou com uma ação legal contra a Binance Australia Derivatives, acusando a plataforma de negociação de criptomoedas de classificar erroneamente mais de 500 clientes de varejo como investidores atacadistas.

De acordo com o comunicado de imprensa da ASIC, a classificação incorreta da Binance supostamente despojou os clientes de proteções vitais ao consumidor sob as leis financeiras australianas, levando a uma ação judicial que pode ter repercussões significativas para as operações da plataforma na Austrália.

A ação legal visa a conduta da exchange de criptomoedas entre julho de 2022 e abril de 2023, alegando que a plataforma classificou erroneamente 505 investidores de varejo como clientes atacadistas. Esses 505 clientes, que representam 83% da base de usuários da Binance Australia, foram privados do acesso a direitos e proteções cruciais que os clientes de varejo têm direito sob a lei australiana.

Falhas regulatórias e violações legais da Binance Australia

De acordo com as leis da ASIC, os clientes de varejo que negociam produtos derivados de criptomoedas têm direito legal a um Documento de Divulgação de Produtos (PDS), acesso a um esquema de resolução de disputas em conformidade e uma Determinação de Mercado-Alvo (TMD).

No entanto, a ASIC afirma que a exchange de criptomoedas falhou em fornecer essas proteções, permitindo que os clientes negociassem produtos de alto risco e especulativos sem as devidas salvaguardas. Como resultado, muitos desses clientes supostamente sofreram perdas financeiras substanciais.

A documentação legal da ASIC descreve várias violações-chave que a exchange supostamente cometeu durante o período em questão. Isso inclui a falha em garantir que seus serviços financeiros fossem prestados de forma eficiente, honesta e justa e a falha em cumprir as condições de sua licença de serviços financeiros australianos.

A exchange de criptomoedas também está sob escrutínio por não treinar adequadamente seus funcionários para lidar com questões de conformidade.

A Vice-Presidente da ASIC, Sarah Court, enfatizou a gravidade das violações, afirmando que os "sistemas de conformidade da Binance eram lamentavelmente inadequados" e que a plataforma expôs mais de 500 clientes a riscos financeiros não regulamentados.

Ela destacou que o manuseio inadequado das classificações dos clientes de varejo contribuiu para as significativas perdas financeiras que muitos experimentaram.

A tensa relação entre a ASIC e a Binance Australia

A ação legal segue uma revisão direcionada da ASIC sobre as operações de serviços financeiros da exchange de criptomoedas na Austrália. Em dezembro de 2022, o regulador começou a examinar a classificação de clientes da Binance.

Isso levou à emissão de um aviso de audiência sob a Lei das Corporações de 2001, com o objetivo de considerar a suspensão ou cancelamento da licença de serviços financeiros (AFS) da Binance na Austrália. A principal exchange de criptomoedas acabou solicitando o cancelamento da licença, que a ASIC concedeu em abril de 2023.

Além da ação judicial, a ASIC tem supervisionado os pagamentos de compensação aos clientes afetados. Somente em 2023, o regulador facilitou o retorno de aproximadamente $13,1 milhões para clientes que foram classificados incorretamente e privados de proteções ao consumidor.

A Binance enfrenta desafios legais adicionais

A ação judicial é apenas um dos vários obstáculos legais que a Binance enfrenta atualmente. A exchange de criptomoedas também está envolvida em uma batalha legal com o espólio da exchange de criptomoedas falida FTX. Em novembro, a FTX entrou com uma ação contra a Binance e seu CEO, Changpeng Zhao, alegando que um acordo de ações de 2021 entre as empresas foi fraudulento.

O espólio da FTX afirma que a Binance e Zhao, junto com outros, venderam uma participação de 20% na FTX e uma participação de 18,4% em sua entidade nos EUA, West Realm Shires, de volta à empresa em uma transação supostamente financiada pela divisão Alameda Research da FTX.

A ação judicial acusa a Binance de facilitar o negócio usando os tokens de exchange da Binance e a stablecoin atrelada ao dólar, totalizando pelo menos $1,76 bilhão.

Além disso, a exchange de criptomoedas também está tentando se defender contra alegações de roubo de propriedade intelectual do proprietário do Peanut the Squirrel, Mark Longo, que afirma que a exchange usou sua marca registrada sem autorização.

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