O presidente russo Vladimir Putin assinou uma lei que designa oficialmente as moedas digitais como propriedade, estabelecendo as bases para a tributação e regulação dentro do setor. Anunciada em 29 de novembro, a lei reconhece a moeda digital para transações de comércio exterior sob uma estrutura legal experimental, marcando uma mudança significativa na abordagem da Rússia em relação à supervisão de criptomoedas.

Sob a nova lei, a mineração e a venda de moedas digitais estão isentas de imposto sobre valor agregado (IVA), e não há impostos aplicáveis a organizações que facilitam transações dentro do regime experimental. No entanto, os operadores de mineração devem relatar os usuários de sua infraestrutura às autoridades fiscais, com a não conformidade levando a uma penalidade de 40.000 rublos (US$ 382,78). A receita obtida com a mineração é classificada como renda não monetária e sujeita às taxas padrão de imposto de renda. Essa classificação exige que as despesas de mineração sejam deduzidas antes de determinar a renda tributável.

O imposto sobre a renda pessoal para transações de moeda digital segue um sistema progressivo: 13% para rendimentos de até 2,4 milhões de rublos e 15% para valores que excedem esse limite. A partir de 2025, os lucros corporativos da mineração enfrentarão um imposto de 25%.

A Duma do Estado da Rússia, a câmara baixa do parlamento, aprovou a lei de tributação de moeda digital em suas segunda e terceira leituras em 26 de novembro. Subsequentemente, o Conselho da Federação, a câmara alta, aprovou a legislação em 27 de novembro. Após essas aprovações, a lei foi apresentada ao presidente Vladimir Putin para sua assinatura.

A legislação restringe as opções fiscais para entidades envolvidas na mineração ou venda de criptomoedas, proibindo-as de usar sistemas fiscais simplificados, automatizados, agrícolas ou de trabalho autônomo. Atividades relacionadas a criptomoedas também estão excluídas do sistema de imposto sobre patentes. A estrutura visa regular o setor de criptomoedas com foco em transparência e responsabilidade. A lei entra em vigor imediatamente após sua publicação, embora certas disposições permitam medidas transitórias para facilitar a implementação.