Um tribunal de apelações dos Estados Unidos reverteu a decisão de um tribunal inferior, constatando que o Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC) excedeu sua autoridade ao sancionar os contratos inteligentes imutáveis do Tornado Cash — uma grande vitória para o protocolo e seus usuários.
Em uma opinião de 26 de novembro, um painel de três juízes do Tribunal de Apelações do Quinto Circuito disse que, enquanto o Tesouro tem o poder de tomar medidas contra “propriedade”, os contratos inteligentes do Tornado Cash não eram propriedade sob a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA) pois são imutáveis, o que significa que não podem ser controlados ou possuídos.
“Acreditamos que os contratos inteligentes imutáveis do Tornado Cash (as linhas de código de software que possibilitam a privacidade) não são a “propriedade” de um nacional ou entidade estrangeira, o que significa que (1) não podem ser bloqueados sob a IEEPA, e (2) o OFAC ultrapassou sua autoridade definida pelo congresso,” escreveram os três juízes.
“Em resumo, eles não podem ser bloqueados sob a lei federal,” resumiu Bill Hughes, um advogado da Consensys, no X. “Certamente não podem ser bloqueados como um exercício da discrição do OFAC.”
O tribunal de apelações direcionou um tribunal de distrito do Texas a conceder uma moção para julgamento sumário parcial dos apelantes liderados por Joseph Van Loon.
“Esses contratos inteligentes devem agora ser removidos da lista de sanções e as pessoas dos EUA poderão mais uma vez usar este protocolo que protege a privacidade,” explicou Paul Grewal, diretor jurídico da Coinbase, em uma postagem no X de 26 de novembro.
Esta é uma história em desenvolvimento, e mais informações serão adicionadas à medida que se tornem disponíveis.