Um tribunal de Xangai ordenou um reembolso parcial após declarar um contrato de captação de recursos por tokens ilegal, citando violações das regulamentações financeiras chinesas.

A Captação de Recursos por Tokens Enfrenta um Grande Revés em um Julgamento do Tribunal de Xangai

O Tribunal Superior de Xangai publicou detalhes no Wechat na segunda-feira sobre um caso relacionado a criptomoedas, destacando as complexidades legais das atividades de moeda virtual na China. O Tribunal Popular do Distrito de Songjiang decidiu sobre uma disputa contratual entre uma empresa de desenvolvimento agrícola, referida como Empresa X, e uma empresa de gestão de investimentos, identificada como Empresa S.

A disputa girava em torno de um acordo para emissão de tokens e captação de recursos, que o tribunal considerou em violação das regulamentações financeiras chinesas. Apesar da Empresa X ter pago 300.000 yuans (US$ 41.398) por serviços incluindo a criação de um white paper, a Empresa S não conseguiu emitir os tokens, citando custos adicionais de desenvolvimento fora do escopo acordado.

O tribunal considerou o acordo de blockchain inválido, afirmando que a captação de recursos por meio da emissão de tokens constitui captação pública ilegal na China. Ambas as partes não tinham autorização para emitir tokens, tornando seu acordo uma violação de disposições legais obrigatórias. O julgamento enfatizou que tais atividades perturbam a ordem financeira e acarretam riscos de fraudes financeiras e outros crimes. Como resultado, o tribunal ordenou que a Empresa S reembolsasse parcialmente 250.000 yuans à Empresa X, responsabilizando ambas as partes pela invalidade do contrato.

Vários tribunais chineses decidiram que moedas virtuais como o bitcoin são consideradas propriedade sob a lei, reconhecendo seu valor econômico e capacidade de serem possuídas e transferidas. Essas decisões geralmente distinguem entre o status das moedas virtuais como propriedade e sua proibição em transações financeiras. Embora a posição regulatória da China proíba estritamente o uso de moedas virtuais para comércio, captação de recursos ou pagamento devido a preocupações com a estabilidade financeira e atividades ilegais, os tribunais reconheceram suas características similares a propriedades em contextos específicos.

O Tribunal Popular do Distrito de Songjiang se concentrou na legalidade das atividades financeiras ligadas à emissão de tokens e captação de recursos, decidindo que o contrato violava as regulamentações financeiras. Atividades como a emissão de tokens são classificadas como captação pública ilegal sob a lei chinesa, tornando o acordo entre a Empresa X e a Empresa S inaplicável. A decisão do tribunal sugere que a questão de se as moedas virtuais são reconhecidas como propriedade é irrelevante para a validade de acordos que envolvem atividades ilegais.
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