Um recente caso judicial na China destaca os desafios legais contínuos em torno da negociação e uso de criptomoedas. Em novembro, o Tribunal Popular do Condado de Jiahe, na Província de Hunan, decidiu sobre uma disputa envolvendo uma transação de minerador de Bitcoin. O autor, Pan, havia trocado mensagens com o réu, Lei, via WeChat em novembro de 2021, concordando em comprar um minerador de Bitcoin S19XP por um preço total de 23,678 milhões de USDT.
No entanto, as duas partes discordaram sobre a natureza do contrato e o preço de liquidação. Pan solicitou que o réu devolvesse 6,27 milhões de USDT e entregasse 149 máquinas de mineração adicionais. O tribunal rejeitou todas as alegações do autor, afirmando que moedas virtuais como USDT não possuem status de moeda legal na China, e as transações relacionadas são consideradas atividades financeiras ilegais.
Além disso, o tribunal citou o aviso da Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma sobre 'Retificação da 'Mineração' de Moeda Virtual', que afirma que as atividades de mineração consomem muita energia, têm altas emissões de carbono, baixa contribuição econômica e não estão alinhadas com a estratégia de desenvolvimento verde do país.
Como resultado dessas violações de leis e regulamentos, bem como da ordem pública e bons costumes, o tribunal determinou que o contrato da transação era inválido. Ambas as partes são responsáveis pelas perdas incorridas na transação. Este caso destaca os desafios legais contínuos enfrentados por aqueles envolvidos no mercado de criptomoedas na China.
Fonte
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