Brazil’s top prosecutor defends X ban, urges Supreme Court to end disputes

Cointelegraph · 2024-09-13T16:45:05.000Z

Brazil’s Attorney General’s Office (PGR) has urged the Supreme Court to dismiss legal actions challenging the ban on social media platform X. The PGR argued that suspending Elon Musk’s social media platform does not violate free speech rights and stressed that the lawsuits against the ban lack legal grounds. The decision comes after Brazil’s Justice Alexandre de Moraes blocked the platform on Aug. 30 after it refused to name a local legal representative. Brazilian law requires social media platforms operating in the country to designate a legal representative. Previously, X refused to comply with orders from the Brazilian Supreme Court to remove content deemed harmful, such as misinformation and extremist rhetoric. The PGR was required to review the case after the Brazilian Bar Association and a political party (Partido Novo) appealed the decision to take down the platform. The appeals challenged the X suspension and a $9,000 daily fine for users accessing the platform through virtual private networks (VPNs). According to the PGR, the legal mechanism used in the appeals cannot be invoked to challenge Supreme Court rulings. “It is not even theoretically admissible to raise a claim of noncompliance with a fundamental precept against an STF judicial decision,” notes a translated version of the Office’s statement. Supreme Court Justice Marques Nunes, who is reviewing the appeals, is expected to refer the case to the court’s plenary only after the country’s municipal elections, scheduled for October. The court’s panel previously upheld Moraes’s decision to ban the platform on Sept. 2. Related: One week later: X’s future in Brazil on the line as Supreme Court reviews ban X’s ban gets to the Congress According to the official news agency of the Brazilian Congress, the controversy between Musk and the Supreme Court has sparked intense debates among lawmakers over the previous days. Brazil's House Floor on Sept. 10. Source: Agência Câmara de Notícias Some representatives had defended Musk’s claims of censorship on social media, citing concerns about free speech in the country. Conservative congressman Nikolas Ferreira criticized the lack of transparency surrounding social media accounts’ blocking, calling it a selective approach by the courts. He said: “Has any left-wing legislator had their accounts blocked? My accounts were blocked right after last year’s elections, and I don’t know why. I don’t have access to the case records.” Meanwhile, other lawmakers condemned Musk’s actions as a threat to Brazil’s sovereignty and advocated for regulating social platforms. Congressman Ivan Valente argued that Musk’s actions undermine Brazil’s national sovereignty. “What is happening in Brazil is alarming, this international interference from the far-right,” he said. Magazine: Jack Dorsey’s ‘marketplace of algorithms’ could fix social media… so why hasn’t it?

A Procuradoria-Geral da República (PGR) do Brasil solicitou ao Supremo Tribunal Federal que rejeite ações judiciais que contestam a proibição da plataforma de mídia social X.
O PGR argumentou que a suspensão da plataforma de mídia social de Elon Musk não viola os direitos de liberdade de expressão e enfatizou que os processos contra a proibição não têm fundamento legal.
A decisão vem depois que o Juiz Alexandre de Moraes do Brasil bloqueou a plataforma em 30 de agosto após ela se recusar a nomear um representante legal local. A lei brasileira exige que as plataformas de mídia social que operam no país designem um representante legal.
Anteriormente, X se recusou a cumprir ordens do Supremo Tribunal Federal (STF) para remover conteúdo considerado prejudicial, como desinformação e retórica extremista.
A PGR foi obrigada a rever o caso após a Ordem dos Advogados do Brasil e um partido político (Partido Novo) recorrerem da decisão de derrubar a plataforma. Os recursos contestaram a suspensão X e uma multa diária de US$ 9.000 para usuários que acessassem a plataforma por meio de redes privadas virtuais (VPNs).
Segundo a PGR, o mecanismo legal utilizado nos recursos não pode ser invocado para questionar decisões do Supremo Tribunal Federal. “Não é sequer teoricamente admissível arguição de descumprimento de preceito fundamental contra decisão judicial do STF”, observa versão traduzida da manifestação da Procuradoria.
O ministro do Supremo Tribunal Federal Marques Nunes, que está analisando os recursos, deve encaminhar o caso ao plenário do tribunal somente após as eleições municipais do país, marcadas para outubro. O painel do tribunal confirmou anteriormente a decisão de Moraes de proibir a plataforma em 2 de setembro.

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A proibição de X chega ao Congresso
Segundo a agência oficial de notícias do Congresso brasileiro, a polêmica entre Musk e o Supremo Tribunal Federal tem gerado intensos debates entre os parlamentares nos últimos dias.
Brazil's House Floor on Sept. 10. Source: Agência Câmara de Notícias
Alguns representantes defenderam as alegações de Musk sobre censura nas mídias sociais, citando preocupações sobre a liberdade de expressão no país. O congressista conservador Nikolas Ferreira criticou a falta de transparência em torno do bloqueio de contas de mídia social, chamando-a de uma abordagem seletiva dos tribunais. Ele disse:
“Algum legislador de esquerda teve suas contas bloqueadas? Minhas contas foram bloqueadas logo após as eleições do ano passado, e não sei por quê. Não tenho acesso aos registros do caso.”
Enquanto isso, outros legisladores condenaram as ações de Musk como uma ameaça à soberania do Brasil e defenderam a regulamentação das plataformas sociais. O congressista Ivan Valente argumentou que as ações de Musk minam a soberania nacional do Brasil. “O que está acontecendo no Brasil é alarmante, essa interferência internacional da extrema direita”, disse ele.
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