⚡Lei do Bitcoin no Reino Unido⚡
🇬🇧 O Parlamento do Reino Unido apresentou o Projeto de Lei de Propriedade (Ativos Digitais etc.), que visa reconhecer oficialmente #Bitcoin e outros ativos digitais como propriedade pessoal.
⚖️ A legislação proposta forneceria, pela primeira vez, proteção legal a ativos digitais como Bitcoin, tokens não fungíveis (#NFT ) sob a lei britânica.
✍🏻 A Ministra da Justiça, Heidi Alexander, afirmou que “é essencial que a lei acompanhe a evolução das tecnologias e esta legislação significará que o setor pode manter a sua posição como líder global em criptoativos e trazer clareza a casos complexos de propriedade.
🔐 Ele também destacou o papel dos serviços jurídicos do Reino Unido no apoio à economia e à posição do país na indústria jurídica internacional.
📖 Atualmente, os ativos digitais não são explicitamente cobertos pela legislação de propriedade inglesa e galesa, deixando os proprietários com recursos legais limitados em casos de fraude ou interferência.
⚙️ O projeto de lei visa colmatar esta lacuna classificando os ativos digitais como uma terceira categoria de propriedade, fortalecendo assim as proteções legais para os proprietários de ativos e ajudando os tribunais a resolver disputas relacionadas com #Bitcoin e ativos digitais, incluindo processos de divórcio e acordos comerciais.
🏛️ O governo do Reino Unido também enfatizou que o projeto de lei permitiria que os serviços jurídicos do país lidassem melhor com o #Bitcoin e outras tecnologias digitais, atraindo potencialmente mais negócios e investimentos neste setor.
✍🏻 O Ministério da Justiça do Reino Unido declarou que o projeto daria aos proprietários de ativos digitais proteção legal contra fraude e roubo.
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