De acordo com o Foresight News, a Comissão Jurídica da Inglaterra e País de Gales, iniciada pelo Departamento de Justiça, divulgou uma declaração desencorajando o estabelecimento de um novo quadro jurídico para Organizações Autônomas Descentralizadas (DAOs). A comissão argumenta que os DAOs ainda podem estar sujeitos às regulamentações existentes.
Se um DAO se envolver em “atividades específicas” relacionadas com “investimentos específicos”, poderá estar sujeito às restrições da Lei de Serviços e Mercados Financeiros de 2000 (FSMA). Os tokens de governança, que se assemelham a ações, concedem direitos de voto e são emitidos em troca de investimento em DAOs, são considerados investimentos específicos.
O relatório sugere que o direito público aplicável aos DAOs dependerá do tipo de DAO. Alguns DAOs podem ser descritos como associações sem personalidade jurídica, onde os participantes interagem de acordo com regras estabelecidas. Entretanto, os contratos inteligentes podem constituir contratos legais.