Principais tópicos do post:

  • Em uma decisão do tribunal federal dos Estados Unidos, a juíza Amy Berman Jackson rejeitou várias alegações importantes feitas pela Securities and Exchange Commission (SEC), incluindo a afirmação de que cripto tokens são valores mobiliários.

  • O tribunal decidiu que a SEC não apresentou fatos que indicassem que as vendas no mercado secundário de tokens BNB em exchanges de criptomoedas eram transações de valores mobiliários. 

  • O tribunal também rejeitou o argumento da SEC de que a stablecoin lastreada em fiat da Binance, BUSD, se classifica como um contrato de investimento. 

  • Embora algumas das reivindicações da SEC tenham sido rejeitadas, o tribunal permitiu que certas reivindicações prosseguissem neste momento. No entanto, esperamos que a SEC enfrente desafios significativos para provar essas alegações.

Em um revés para os esforços contínuos da SEC para regular por meio da fiscalização, o Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito de Columbia emitiu um entendimento desmantelando vários pilares centrais da campanha equivocada da SEC contra as criptomoedas.   

A decisão do tribunal de rejeitar várias das reivindicações da SEC contra a Binance, a maior exchange de criptomoedas do mundo em volume de negócios, marca um momento importante na batalha em curso entre os órgãos reguladores e o mercado cripto em rápida evolução.

Eis as conclusões críticas do tribunal:

O significado de "contrato de investimento"

O entendimento do tribunal rejeitou vários dos principais argumentos da SEC. No centro da decisão estava a rejeição da ampla afirmação da SEC de que os próprios cripto tokens são contratos de investimento sujeitos à supervisão da SEC. Essa postura, uma pedra angular dos esforços da SEC para regular o mercado cripto por meio da fiscalização, foi considerada juridicamente insustentável. O tribunal considerou que a atuação da SEC turvou questões e ignorou o controle do precedente da Suprema Corte dos Estados Unidos. O tribunal também enfatizou que o foco deve ser se as circunstâncias em torno de cada transação a tornam uma transação de valores mobiliários. O foco não deve estar nos tokens em si, que não são valores mobiliários.

Vendas de BNB no Mercado Secundário por Exchanges de Criptomoedas 

Outro aspecto significativo do entendimento foi a improcedência da alegação de que as vendas no mercado secundário de tokens BNB em exchanges de criptomoedas se classificam como transações de valores mobiliários. Esta decisão é significativa, pois reconhece limitações na capacidade da SEC de conduzir suas ações de execução desenfreadas contra a indústria cripto, especialmente as exchanges, por seu papel na facilitação da negociação secundária. O tribunal considerou que a SEC não alegou que os compradores em vendas no mercado secundário adquiriram o BNB com uma expectativa de lucros, em vez de para outros usos, que é um critério-chave para passar no Teste Howey (uma estrutura legal delineada pela Suprema Corte para determinar se uma transação se qualifica como um contrato de investimento).

Stablecoin BUSD 

O tribunal rejeitou a alegação da SEC de que a stablecoin lastreada em fiat da Binance, BUSD, é vendida como um contrato de investimento. O tribunal disse que o BUSD foi comercializado como uma stablecoin, sem fatos que demonstrassem que os investidores esperavam que ele aumentasse de valor devido aos esforços da Binance. O tribunal também observou que outra stablecoin não foi considerada um valor mobiliário pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos. O tribunal reconheceu a necessidade de consistência no tratamento desses ativos e observou que pode ser muito mais difícil passar no Teste Howey quando se trata de transações envolvendo stablecoins. Em nossa opinião, o fato de que diferentes agências dos EUA estão adotando abordagens inconsistentes para stablecoins cria severa incerteza no mercado e destaca uma falha regulatória significativa.

Demais alegações da SEC

Embora este entendimento seja uma vitória significativa para a Binance e a indústria cripto como um todo, alguns desafios permanecem. O tribunal permitiu que algumas das reivindicações da SEC prosseguissem, como a alegação da SEC de que as vendas diretas de BNB são transações de valores mobiliários, dado que o tribunal é obrigado a assumir que as alegações são verdadeiras nesta fase do processo. No entanto, o ônus da prova cabe à SEC para demonstrar, entre outras coisas, que os clientes compraram esses tokens como investimentos e não para outros usos.

Esta decisão é mais do que apenas uma vitória legal para a Binance. Ela é o reconhecimento de que há limites críticos na autoridade regulatória da SEC sobre a indústria cripto. O tribunal apropriadamente criticou a decisão da SEC de litigar contra um mercado que movimenta bilhões de dólares por meio de uma abordagem "caso a caso, moeda por moeda, tribunal após tribunal", o que cria resultados inconsistentes e ambiguidade. 

Esta decisão é um passo positivo para salvaguardar a integridade do mercado cripto e demanda uma regulamentação justa e consistente para não sufocar o crescimento e a inovação. À medida que este caso prossegue, a Binance permanece firme em seu compromisso de se defender contra as tentativas excessivamente zelosas e mal concebidas da SEC de regular quase todo o mercado de criptomoedas.