As alterações à Lei do Mercado de Capitais, adotadas pela Assembleia Geral da Grande Assembleia Nacional da Turquia (TBMM), trazem um novo fôlego ao mundo dos criptoativos. A lei define claramente os conceitos de carteira e ativos criptográficos, ao mesmo tempo que amplia os poderes do Conselho de Mercado de Capitais (SPK).
🪙 Resumo do Novo Regulamento:
🔹Gestão Focada na Tecnologia: Os prestadores de serviços de criptografia devem possuir a infraestrutura tecnológica e os sistemas de informação determinados pela TÜBİTAK antes de iniciarem suas atividades.
🔹Cooperação com o Setor Bancário: SPK cooperará com a Agência de Regulação e Supervisão Bancária (BDDK) na regulamentação relativa ao setor bancário.
🔹 Segurança do Investidor: Os ativos criptográficos não estarão sujeitos a disposições de remuneração do investidor.* Auditoria e Transparência: Os sistemas financeiros e de informação dos provedores de serviços criptográficos serão auditados por instituições de auditoria independentes determinadas pela SPK.
🔹 Intervenção Rápida: A SPK poderá suspender temporariamente as atividades dos provedores de serviços de criptografia em determinadas situações.
🔹 Atividades na Internet: A SPK terá autoridade para remover conteúdo ou bloquear o acesso contra atividades não autorizadas no mercado de capitais.
🔹 Cumprimento de Solicitações Legais: Solicitações legais relativas a dinheiro e ativos criptográficos pertencentes a clientes serão atendidas por provedores de serviços criptográficos.
🪙 Penalidades dissuasivas e novos modelos de receitas:
🔹 Penalidades severas: Provedores de serviços de criptografia não autorizados podem enfrentar de 3 a 5 anos de prisão e multas judiciais de 5.000 a 10.000 dias.
🔹 Participação na receita: 1% da receita anual das plataformas será transferido para SPK e outro 1% para TÜBİTAK.
🔹 Crime de peculato: Quem cometer peculato será punido com 8 a 14 anos de prisão e multa judicial de 5.000 dias.
🪙 Responsabilidades Trazidas pelo Novo Regulamento:
🔹 Permissão de atividade e liquidação: Os prestadores de serviços de criptografia devem tomar as medidas necessárias dentro de determinados prazos para obter permissão de funcionamento ou iniciar o processo de liquidação.
🔹 Atividades no exterior: Os provedores de serviços de criptografia baseados no exterior devem encerrar suas atividades na Turquia dentro de três meses após a promulgação da lei.