Com base no presente “Termos e Condições”, a Binance e seus operadores ("Binance") institui a Campanha Passe Livre Binance para o Brasileirão Betano (“Campanha”), conforme os termos, cláusulas e condições a seguir estipulados.
Estes Termos e Condições não substituem os Termos de Uso e Políticas de Privacidade da Binance, estabelecidos pela Binance para as operações em tecnologia de blockchain, nem substituem ou modificam as limitações de responsabilidade legalmente estabelecidas. A Binance se reserva no direito de, segundo seu critério, modificar o presente Termos de Condições a qualquer momento, com ou sem prévio aviso.

1. DEFINIÇÕES
1.1. Para fins do presente Termos e Condições, as expressões abaixo listadas, quando escritas em letra maiúscula, terão os seguintes significados:
Hotsite da Campanha: disponível em https://www.binance.com/pt-BR/events/passe-livre-brasileirao-24.
Período da Campanha: é o período total da Campanha com início às 09h00 (horário de Brasília), do dia 21 de junho de 2024 e encerramento às 10h00 (horário de Brasília), do dia 02 de julho de 2024.
Pessoa Elegível: toda e qualquer pessoa física que (i) seja maior de 18 (dezoito) anos, (ii) possua inscrição e cadastro ativo e regular no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Economia, (iii) possua capacidade para a prática de todos os atos da vida civil nos termos do Código Civil Brasileiro; e (iv) cumpra todos os outros critérios especificados nos anúncios, no Hotsite da Campanha ou em outras comunicações disponibilizadas aos Participantes em relação à Campanha.
Registro Binance: são os usuários que forneçam as informações mínimas requeridas e se encontrem devidamente cadastrados na Binance.
Participante Cadastrado: Pessoa Elegível que já possua o Registro Binance válido anteriormente ao Período da Campanha.
Novo Usuário: Pessoa Elegível que efetuará o seu respectivo Registro Binance durante ou após o Período da Campanha (e, em conjunto com o Participante Cadastrado, o(s) “Participante(s)”).
NFT Brasileirão Betano: são os tokens não fungíveis (NFTs) distribuídos na Campanha, representando uma arte digital, sem limitação de estoque, não-negociável, a ser destinada aos Participantes que cumprirem os requisitos da Campanha, e que poderá servir como utility token para participação na Premiação, conforme esses Termos e Condições.
NFT Passe Livre Binance para o Brasileirão Betano: são os 3 (três) tokens não fungíveis (NFTs) distribuídos na Campanha como Premiação aos usuários contemplados, representando uma arte digital, não-negociável, e que poderá servir como utility token para os benefícios elegíveis da Premiação.

2. REGRAS DA CAMPANHA
A Campanha tem como finalidade oferecer aos Participantes a possibilidade de, mediante o resgate de um NFT Brasileirão Betano, concorrer a até 1 (um) NFT Passe Livre Binance Tickets Brasileirão Betano.

Para participar da Campanha: (i) O Participante deverá, durante o Período da Campanha, ser usuário cadastrado da Binance, realizar o resgate de um NFT Brasileirão Betano e preencher os dados no formulário oficial aqui para participar dos sorteios em 25 de junho, 28 de junho e 02 de julho de 2024.

É responsabilidade exclusiva de cada Participante, imediatamente após o cumprimento dos critérios estabelecidos nestes Termos e Condições, solicitar, após a divulgação dos resultados da Campanha, o resgate da Premiação.

Caso encontre problemas ou dificuldades para resgatar a Premiação, o Participante deverá se comunicar com a Binance por meio dos seus canais oficiais de contato, disponibilizados em seu website.

O NFT Brasileirão Betano e o NFT Passe Livre Binance para o Brasileirão Betano eventualmente recebidos representam um token pessoal e intransferível, não se responsabilizando a Binance por eventuais restrições que os contemplados possam ter para usufruí-los.

Os Participantes não poderão pleitear a troca ou substituição do NFT Brasileirão Betano por qualquer outro produto ou serviço, tampouco a conversão destes em dinheiro.

3. CONDIÇÕES DA CAMPANHA
Ao participar da Campanha, o Participante estará de acordo com os termos legais para cessão dos direitos autorais eventualmente contidos no NFT Brasileirão Betano e/ou no NFT Passe Livre Binance para o Brasileirão Betano , sendo permitido à Binance utilizar em suas redes sociais e sites oficiais (ou em qualquer outra forma de comunicação, seja sua ou de seus parceiros) durante o prazo de 05 (cinco) anos, sem que caiba qualquer contraprestação pecuniária ao Participante.
Além disso, os Participantes, pelo período de 2 (dois) anos contado do encerramento da Campanha, autorizam a Binance a utilizar seus nomes, imagens, som e voz, com vistas a divulgação do resultado ou como parte do seu portfólio, sem nenhum ônus à Binance.
Tal divulgação poderá ser realizada através de qualquer meio ou mídia utilizada pela Binance, inclusive, por meio de redes sociais e demais canais de comunicação.

4. PREMIAÇÃO
4.1. O NFT Passe Livre Binance para o Brasileirão Betano sorteará entre os números de registro de usuário (o ID que deve ser fornecido no momento do cadastro na promoção).

A ferramenta a ser usada é o sorteador da NuvemShop, e o sorteio será filmado em tempo real.
4.2. Os cadastros para o sorteio serão confirmados por email e por push enviado pelo aplicativo Binance um dia antes de cada sorteio, a fim de que os participantes possam acompanhar publicamente, garantindo, portanto, transparência e confiabilidade para a Campanha.
4.3. A revelação do número da sorte ganhador ocorrerá por meio de divulgação por email para os participantes cadastrados e pelas nossas redes sociais. O Participante ganhador receberá 1 (um) NFT Passe Livre Binance para o Brasileirão Betano, que servirá como utility token para acessar, desde que registrado até 7 (sete) dias de antecedência de cada partida do Brasileirão Betano 2024, qualquer jogo do campeonato, limitado a 1 (um) jogo por rodada (“Premiação”), com 1 (um) acompanhante pré-registrado (é possível cadastrar até 3 acompanhantes e eleger qual deles será o acompanhante em cada partida).
4.4. O Prêmio a ser recebido pelo Participante será transferido em até 30 (trinta) dias após a divulgação do Participante contemplado, na conta do usuário.
4.5. O número da sorte contemplado na Campanha, acompanhado dos 3 dígitos iniciais de seu CPF e das iniciais do nome do Participante contemplado, será mantido no site da Campanha por 30 (trinta) dias corridos ou até o contato com o Participante contemplado.
4.6. O Participante contemplado será comunicado no prazo de 02 dias úteis pela Binance através de e-mail. O Participante contemplado deverá realizar o resgate do prêmio conforme orientação por e-mail, em até 04 dias úteis dias, contados da data do recebimento do e-mail, sob pena de perder seu direito ao recebimento da premiação.
4.7. Caso o Participante contemplado na Campanha venha a ser desclassificado ou não aceite o recebimento da premiação por qualquer motivo, a Binance reserva-se ao direito de realizar nova revelação de número da sorte ganhador, em data a ser definida a seu exclusivo critério, nos mesmos moldes descritos nestes Termos e Condições, a fim de que a Campanha tenha um novo Participante ganhador.

5. OPT-OUT DA CAMPANHA
Caso o Participante opte por não mais participar da Campanha, deverá solicitar o cancelamento da sua participação na Campanha, sendo certo que neste caso perderá o direito à Premiação.
O Participante que solicitar o Opt-Out na Campanha não receberá, por esse Opt-Out, nenhuma classe de indenização ou reparo.
Qualquer que seja a causa que motivou o Participante a solicitar o Opt-Out, a eficácia desse documento perdurará pelo tempo necessário com a finalidade única de possibilitar o pleno cumprimento de todas as obrigações do Participante junto a Binance e vice-versa.
A Binance se reserva ao direito de estornar a outorga de qualquer Premiação, conforme previsto na Cláusula 4 deste Termos e Condições, bem como em caso de (i) haver, comprovadamente, erro na outorga na conta do Participante, ou, (ii) seja identificado que o número da sorte foi criado de forma irregular ou ilícita.

6. REGRAS DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CAMPANHA
A critério exclusivo da Binance, as participações dos Participantes serão consideradas nulas e os Participantes, automaticamente, excluídos, desclassificados e impedidos de receber a Premiação, nos casos em que seja identificada:
Quaisquer violações aos Termos de Uso da Binance e suas Políticas de Compliance, bem como a tentativa ou fraude comprovada, humana e/ou através da utilização da tecnologia; Manipulação de Registros Binance ou não preenchimento dos requisitos e das disposições previstas neste Termos e Condições; Preenchimento, pelo Participante, de informações incorretas, desatualizadas, equivocadas ou preenchidos com informações não verdadeiras, podendo ainda responder por crime de falsidade ideológica ou documental; Cadastros, participações ou criações de NFT Brasileirão Betano para os quais tenham sido utilizados quaisquer meios tecnológicos ou haja indícios de sua utilização, sejam eles eletrônicos, informáticos, digital, robótico, repetitivo, automático, mecânico e/ou análogo, com intuito de reprodução automática e/ou repetitiva de cadastros, idênticos ou não, o que importará na nulidade também, de todos os cadastros e participações efetuadas pelo Participante que tenha se utilizado de um dos referidos meios ou com um dos referidos fins, ainda que nem todos os cadastros ou participações tenham resultado do uso de tais meios e/ ou sido realizadas com tal finalidade.
6.1.1. Nos casos indicados acima, o Participante será desclassificado e não fará jus ao recebimento da Premiação ou terá a outorga estornada.
Não poderá ser atribuída qualquer penalidade e/ou responsabilidade à Binance e/ou as pessoas/empresas envolvidas na realização desta Campanha, não podendo ser imputada, ainda, qualquer obrigação de pagamento por eventual dano patrimonial e/ou moral decorrente de: incidentes causados, decorrente do uso indevido ou não do NFT Brasileirão Betano, ou de quaisquer danos verificados, por motivo de caso fortuito ou força maior, que possam impossibilitar utilização da Premiação; dano que os contemplados possam vir a causar e/ou sofrer em razão da utilização da Premiação recebida através desta Campanha, respondendo os mesmos, cível e criminalmente nos termos da lei brasileira ou estrangeira (conforme aplicável); interrupções ou suspensões de conexão ocasionadas por caso fortuito ou de força maior, e/ou ações de terceiros, dos quais não possam exercer qualquer controle, bem como por cadastros perdidos, atrasados, incompletos, inválidos, extraviados ou corrompidos, os quais serão desconsiderados, considerando as características inerentes ao ambiente da Internet; cadastros perdidos, atrasados, enviados erroneamente, incompletos, incorretos, inválidos, desatualizados, imprecisos ou preenchidos com informações não verdadeiras; por problemas, falhas ou funcionamento técnico, de qualquer tipo, em redes de computadores, servidores ou provedores, equipamentos de computadores, hardware ou software, erro, interrupção, defeito, atraso ou falha em operações ou transmissões para o correto processamento de cadastros, em razão de problemas técnicos, congestionamento na Internet, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers), dos quais não detenham quaisquer controles; prejuízos diretos ou indiretos que os Participantes possam ter, oriundos da participação na Campanha, ou ainda de situações que estejam fora do controle da Binance e/ou das pessoas/empresas envolvidas na execução desta Campanha; atribuição de Premiação, quando este tenha sido gerado única e exclusivamente em razão de participações inválidas, ou seja, que não permite a participação do interessado na Campanha.

7. DISPOSIÇÕES FINAIS
Os presentes Termos e Condições, assim como e eventuais aditamentos, modificações ou atualizações, são públicos e estarão disponíveis no Hotsite da Campanha. Por se tratar de uma campanha global, a quantidade de NFTs ou de Premiação eventualmente emitidos e distribuídos a Participantes do Brasil somente poderá ser determinada após o fim da Campanha. A participação nesta Campanha não faz presumir, muito menos acarreta qualquer forma de licença ou autorização para que o Participante faça uso, gratuito ou remunerado, das marcas da Binance ou de terceiros. Qualquer tolerância a descumprimento ou omissão na execução de seus direitos por parte da Binance, não constituirá renúncia, ineficácia ou novação dos direitos e obrigações ora pactuados, nem impedirá que a Binance, ainda que extemporaneamente, requeira o cumprimento de tais direitos e obrigações. Quaisquer exceções às regras, termos e condições destes Termos e Condições só valerão se constarem em documento divulgado pela Binance. A Binance não será considerada em mora ou inadimplente em relação a qualquer direito ou obrigação previstos nestes Termos e Condições se o motivo do descumprimento decorrer de caso fortuito ou força maior, na forma estabelecida pelo Código Civil Brasileiro, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Todas as regras, termos, condições previstas nestes Termos e Condições são independentes. Desta forma, na hipótese de qualquer de suas regras, termos ou condições ser considerado, por qualquer motivo, por juízo ou árbitro competente, inválido, inexequível ou ilegal, no todo ou em parte, a validade e exequibilidade das demais regras, termos e condições, ou de partes deles, não serão afetadas. Estes Termos e Condições será regido, interpretado e executado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro do local que o Participante entender mais pertinente, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento. O Participante consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renuncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.