TERMOS DE USO

Última atualização: 03 de junho de 2024

Estes Termos constituem um acordo vinculando juridicamente você ("você" ou "seu") e a Binance ("Binance", "nós", "nossos" ou "a gente"). Os Termos regem o uso dos Serviços da Binance disponibilizados para você na ou por meio da Plataforma ou de outra forma. Os Serviços da Binance podem ser fornecidos pela Binance ou, se especificado nestes Termos, quaisquer Termos do Produto ou quaisquer termos adicionais, por qualquer Afiliado da Binance.

Ao se cadastrar para uma Conta Binance, acessar a Plataforma e/ou usar os Serviços Binance, você concorda que leu, entendeu e aceitou estes Termos, juntamente com quaisquer documentos ou termos adicionais referidos nestes Termos. Você reconhece e concorda que estará vinculado e cumprirá estes Termos, atualizados e alterados periodicamente.

Se você não entender e aceitar estes Termos em sua totalidade, você não deve cadastrar uma Conta Binance ou acessar ou usar a Plataforma ou qualquer Serviço Binance.

Aviso de Risco

Como acontece com qualquer ativo, o valor dos Ativos Digitais pode flutuar significativamente e há o risco de perda econômica ao comprar, vender, manter ou investir em Ativos Digitais. Portanto, você deve considerar se negociar ou manter Ativos Digitais é adequado para você conforme suas circunstâncias financeiras.

Mais informações sobre os riscos associados ao uso dos Serviços da Binance estão disponíveis em nosso Aviso de Risco, que pode ser atualizado de tempos em tempos. Você deve ler o Aviso de Risco com atenção, no entanto, ele não explica todos os riscos que podem surgir ou como esses riscos se relacionam com suas circunstâncias pessoais.

É importante que você entenda completamente os riscos envolvidos antes de tomar a decisão de usar os Serviços da Binance.

Não somos seu corretor, intermediário, agente ou consultor e não temos nenhuma relação fiduciária ou obrigação com você em conexão com quaisquer Transações ou outras atividades que você realiza ao usar os Serviços da Binance. Não fornecemos consultoria de investimento ou consultoria de qualquer tipo e nenhuma comunicação ou informação que fornecemos a você destina-se ou deve ser interpretada como aconselhamento de qualquer tipo. 

É sua responsabilidade determinar se qualquer investimento, estratégia de investimento ou transação relacionada é apropriada para você de acordo com seus objetivos pessoais de investimento, circunstâncias financeiras e tolerância ao risco. Você é responsável por qualquer perda e possui responsabilidade inerente à perda. Não recomendamos que você compre, receba, venda ou mantenha qualquer Ativo Digital. Antes de tomar a decisão de comprar, vender ou manter qualquer Ativo Digital, você deve realizar sua própria diligência e consultar seu consultor financeiro. Não somos responsáveis pelas decisões que você toma para comprar, ganhar, vender ou manter Ativos Digitais com base nas informações fornecidas por nós, incluindo quaisquer perdas que você incorrer decorrentes dessas decisões.

INFORMAÇÕES SOBRE NOSSO CONTRATO COM VOCÊ

1. Introdução

1.1. Sobre nós. O grupo Binance é um ecossistema centrado em uma corretora online para negociação de ativos digitais. O grupo Binance oferece aos usuários uma plataforma de negociação para compra e venda de Ativos Digitais, uma solução de custódia integrada que permite aos usuários armazenar seus Ativos Digitais e outros serviços relacionados a Ativos Digitais.

1.2. Estes Termos. Ao se cadastrar para abrir uma Conta Binance, você aceita se vincular juridicamente conosco. Estes Termos regerão o seu uso dos Serviços da Binance e informarão quem somos, como forneceremos os Serviços da Binance a você, como estes Termos podem ser alterados ou rescindidos, o que fazer se houver um problema, juntamente com outras informações importantes.

Você deve ler estes Termos, juntamente com os documentos mencionados nos Termos, cuidadosamente, e nos informar se não entender algum ponto.

Quando quaisquer Termos Locais se aplicarem ao seu uso dos Serviços da Binance, tais Termos Locais regerão o seu uso dos Serviços da Binance.

1.3. Documentos adicionais. Estes Termos referem-se a uma série de documentos adicionais que também se aplicam ao seu uso dos Serviços da Binance. Isso inclui:

a. Nosso Aviso de Privacidade, que estabelece os termos sob os quais processamos quaisquer dados pessoais que coletamos sobre você ou que você nos fornece. Ao usar os Serviços da Binance, você entende e concorda com tal processamento e garante que todos os dados fornecidos por você são precisos e atualizados. 

b. Nosso Aviso de Risco, que apresenta informações importantes sobre os riscos que podem surgir ao comprar, vender, manter ou investir em Ativos Digitais. 

c. A página de Estrutura de Taxas no nosso Site. 

d. Termos do Produto, que estabelecem termos e condições adicionais que serão aplicados ao utilizar serviços específicos da Binance.

Você reconhece que estará vinculado e concorda em cumprir com quaisquer termos e condições adicionais relevantes que se apliquem ao seu uso dos Serviços da Binance.

2. Elegibilidade

2.1. Critério de elegibilidade. Para ser elegível para cadastrar uma Conta Binance e usar os Serviços Binance, você deve:

a. ser um indivíduo, corporação, pessoa jurídica, entidade ou outra organização com plenos poderes, autoridade e capacidade para (1) acessar e usar os Serviços da Binance; e (2) aceitar e cumprir suas obrigações sob estes Termos;

b. se for pessoa física, ter no mínimo 18 anos de idade;

c. se você atuar como funcionário ou agente de uma pessoa jurídica e aceitar estes Termos em nome dela, você deve estar devidamente autorizado a atuar como representante e vincular a entidade legalmente para fins de cumprimento destes Termos;

d. não ter sido anteriormente suspenso ou removido do uso dos Serviços da Binance;

e. não ser uma Pessoa Restrita; 

f. não possuir atualmente uma conta já existente na Binance; e

g. não estar localizado, incorporado, estabelecido de outra forma, ou residente ou ter operações comerciais em:

i. uma jurisdição onde seria ilegal sob a Lei Aplicável para você acessar ou usar os Serviços da Binance, ou fazer com que nós ou qualquer terceiro viole qualquer Lei Aplicável; ou

ii. um país listado em nossa  Lista de Países Proibidos.

2.2. Alterando nossos critérios de elegibilidade. Podemos alterar nossos critérios de elegibilidade a qualquer momento, a nosso exclusivo critério. Sempre que possível, avisaremos você com antecedência sobre a alteração. No entanto, ocasionalmente poderemos precisar fazer alterações sem avisá-lo com antecedência. Isso pode incluir quando:

a. houver mudanças como resultado de alterações legais e/ou regulatórias;

b. as alterações feitas são de seu interesse; e/ou

c. houver qualquer outro motivo válido que signifique que não há tempo para notificá-lo. 

Quando não pudermos avisá-lo com antecedência, informaremos sobre a alteração o mais rápido possível após sua realização.

3. Como realizamos contato

3.1. Como entrar em contato. Para obter mais informações sobre a Binance, consulte as informações encontradas em nosso site. Se você tiver dúvidas, comentários ou reclamações, entre em contato conosco por meio de nossa equipe de Suporte ao Cliente em https://www.binance.com/pt-BR/chat. Estes Termos podem especificar detalhes de contato para avisos específicos. Este endereço não é monitorado para estes avisos.

3.2. Como entraremos em contato com você. Entraremos em contato com você usando os detalhes que você nos fornecer. Isso pode incluir entrar em contato por e-mail, SMS ou telefone. É importante que você garanta que seus dados de contato estejam corretos e atualizados. Se seus detalhes de contato mudarem, você deve nos informar imediatamente. Caso contrário, não seremos responsáveis se você não receber informações, avisos ou outras informações importantes. 

4. Serviços da Binance

4.1. Termos específicos do produto. Depois de abrir uma Conta Binance, você poderá usar os Serviços da Binance de acordo com estes Termos e os Termos do Produto que regem o uso de cada Serviço da Binance específico.

4.2. Serviços intragrupo. Você reconhece e concorda que alguns dos Serviços da Binance podem ser fornecidos por Afiliados da Binance. 

5. Serviço de Chat

5.1. Disponibilidade do Serviço de Chat. Podemos disponibilizar nosso serviço de chat online interativo ("Serviço de Chat") a qualquer momento para o uso referente à qualquer um dos Serviços da Binance. Ao usar o Serviço de Chat, você pode interagir com um bot, chatbot ou outro sistema não humano. Divulgaremos o uso de um chatbot, ou outro sistema não humano, na medida exigida pela Lei Aplicável. Ao interagir conosco por meio do Serviço de Chat, você nos autoriza a monitorar e salvar suas conversas.

5.2. Informações importantes. O Serviço de Chat é fornecido por ser conveniente, geralmente para facilitar sua compreensão dos Serviços da Binance. Nosso Serviço de Chat fará esforços razoáveis para fornecer informações precisas e atuais com base em sua pergunta ou necessidade. Nada do que comunicarmos no Serviço de Chat será considerado um contrato legal, representação ou garantia quanto aos serviços, processos, decisões ou tempos de resposta da Binance. Qualquer dado pessoal compartilhado conosco ao usar o Serviço de Chat estará sujeito às políticas e avisos aplicáveis relacionados à privacidade descritos em nosso Aviso de Privacidade.

5.3. Chat do Usuário. Além disso, podemos disponibilizar chats que permitem que você interaja diretamente com outros usuários da Plataforma ("Chat do Usuário").

5.4. Ações proibidas. Você não deve usar o Serviço de Chat ou qualquer Chat do Usuário para enviar mensagens abusivas, difamatórias, desonestas, obscenas ou quaisquer mensagens destinadas a manipular o mercado ou espalhar informações ou mensagens falsas ou enganosas que, de qualquer forma, violem as Leis Aplicáveis, e fazer isso pode resultar no encerramento da sessão do Serviço de Chat e pode levar a restrições na disponibilidade dos Serviços da Binance.

6. Taxas e cálculos

6.1. Pagamento de taxas. Você concorda em pagar todas as taxas aplicáveis relacionadas ao seu uso dos Serviços da Binance, conforme estabelecido na página da Estrutura de Taxas em nosso site, ou de outra forma comunicado a você em quaisquer Termos do Produto.

Você nos autoriza a deduzir todas as taxas, comissões, juros, cobranças e outras quantias aplicáveis que você deve de sua Conta Binance sob estes Termos ou quaisquer Termos do Produto de acordo com o método de cálculo estabelecido em nossa página de Estrutura de Taxas. Se você nos deve um valor em um Ativo Digital e não possuir ativos suficientes deste Ativo Digital, poderemos deduzir o valor devido em outro Ativo Digital para realizar o pagamento (caso em que converteremos o Ativo Digital que você possui no Ativo Digital devido (ou o equivalente em Moeda Fiduciária), na taxa atualmente oferecida na Plataforma ou em outra taxa comercialmente razoável que possamos determinar). No caso de serem insuficientes os Ativos Digitais em sua Conta Binance, você reconhece que qualquer valor devido por você sob esta cláusula é uma dívida imediatamente devida por você a nós no valor e forma (seja um Ativo Digital ou qualquer outra forma) conforme possamos determinar, agindo de maneira comercialmente razoável.

6.2. Alteração de nossas taxas. Podemos ajustar nossas taxas de tempos em tempos de acordo com a cláusula ‎18.3 de nossos Termos.

6.3. Cálculos: quaisquer cálculos feitos pela Binance em conexão com os Serviços da Binance são finais e vinculantes na ausência de Erro Manifesto. Os cálculos serão feitos de acordo com a metodologia declarada para o respectivo Serviço Binance, a nosso critério de boa-fé. 

INFORMAÇÕES SOBRE SUA CONTA BINANCE

7. Criando uma Conta Binance

7.1. Abrindo uma conta. Você deve criar e manter uma Conta Binance para acessar a maioria dos Serviços da Binance e da Plataforma. Pode ser uma Conta Binance para um usuário individual ou uma Conta Binance Corporativa onde o usuário é uma corporação, entidade ou outra organização.

Todas as Contas Binance são fornecidas a nosso critério absoluto. Reservamos-nos o direito de recusar qualquer solicitação de Conta Binance sem motivo ou limitar o número de Contas Binance que você pode ter. 

7.2. Benefício personalíssimo. Ao abrir uma Conta Binance você concorda que:

a. sendo um usuário individual, você usará sua Conta Binance apenas para si mesmo, e não em nome de terceiros, a menos que tenha obtido nosso consentimento prévio por escrito; e

b. sendo um usuário corporativo, seus Usuários Autorizados usarão a Conta Binance Corporativa apenas para seu benefício, e não em nome de terceiros, a menos que tenha obtido nosso consentimento prévio por escrito. Além disso, você não oferecerá acesso direto ao mercado da Plataforma a qualquer outra parte, inclusive por meio do uso de uma subconta, a menos e até que essa outra parte tenha concluído a verificação de identidade considerada apropriada pela Binance e tenha integrado separadamente na Plataforma. Qualquer outra parte assim verificada será considerada um “Usuário Autorizado”, conforme o termo é descrito aqui. Para evitar dúvidas, qualquer entidade ou indivíduo que use uma Subconta Binance deve ser verificado separadamente para ser considerado um “Usuário Autorizado” e ter permissão para usar os Serviços Binance.

Você é totalmente responsável por todas as atividades que ocorrerem em sua Conta Binance.

7.3. Verificação de identidade. Você precisará cumprir nossos procedimentos de verificação de identidade antes de ter permissão para abrir uma Conta Binance e acessar e usar os Serviços Binance, seja de forma independente ou por meio de um serviço de terceiros, fornecendo-nos certas informações sobre você e, quando relevante, sobre todos os seus Usuários Autorizados. Todas as informações que você fornecer devem ser completas, precisas e verdadeiras. Você deve atualizar essas informações sempre que elas forem alteradas. 

Você nos autoriza a fazer consultas, diretamente ou por meio de terceiros, que considerarmos necessárias para verificar sua identidade e a de quaisquer Usuários Autorizados, ou para proteger você e/ou nós contra fraude, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou outro crime financeiro, e tomar qualquer ação que julgarmos necessária com base nos resultados das investigações.

Quando realizamos consultas, você reconhece e entende que seus dados pessoais, e os de quaisquer Usuários Autorizados podem ser divulgados para agências de verificação de identidade, registro de dados de conformidade, referência de crédito, prevenção de fraude ou crime financeiro e que essas agências podem responder a nossas consultas na íntegra.Você pode revisar nosso Aviso de Privacidade para obter mais informações sobre como processamos seus dados pessoais. 

7.4. Due diligence aprimorada. Também podemos exigir que você cumpra nossos procedimentos aprimorados de due diligence, enviando informações adicionais sobre você, sua empresa ou seus Usuários Autorizados, fornecendo documentação ou registros adicionais ou realizando reuniões presenciais com representantes da Binance.

7.5. Registros. Mantemos seus dados pessoais para permitir o uso contínuo dos Serviços da Binance, pelo tempo que for necessário para cumprir os propósitos relevantes descritos neste Aviso de Privacidade e conforme exigido por lei, como para fins fiscais e contábeis, conformidade com as leis de combate à lavagem de dinheiro, ou conforme comunicado a você. Veja nosso Aviso de Privacidade para obter mais informações sobre como coletamos e usamos dados relacionados ao uso e desempenho de nossos sites e Serviços da Binance.

7.6. Subcontas. A nosso critério, você pode criar e acessar uma Subconta da Binance. Cada pessoa física associada a uma Subconta da Binance está sujeita aos requisitos de verificação de identidade estabelecidos nesta cláusula ‎7. Apenas uma pessoa física ou jurídica pode ser associada a uma Subconta Binance específica. 

8. Pedidos de informações

8.1. Quando podemos solicitar informações. Podemos solicitar informações suas a qualquer momento para fins de cumprimento de qualquer Lei aplicável, requisitos de verificação de identidade, ou para monitoramento de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, fraude ou qualquer outro crime financeiro, ou por qualquer outro motivo válido. Você concorda em nos fornecer todas as informações solicitadas e nos permite manter um registro das informações enquanto durar sua Conta Binance, desde que seja necessário para cumprir os propósitos pretendidos, ou qualquer outro período conforme prescrito pela Lei Aplicável. 

8.2. O que acontece quando você fornece informações. Seu acesso à sua Conta Binance e os limites de Transação que se aplicam ao seu uso dos Serviços Binance podem ser alterados como resultado das informações coletadas de forma contínua. Se houver uma suspeita razoável de que qualquer informação fornecida por você está errada, é falsa, desatualizada ou incompleta, podemos enviar-lhe um alerta para solicitar correções, remover informações relevantes ou tomar outras ações que considerarmos necessárias para garantir que as informações fornecidas por você sejam verdadeiras e corretas.

8.3. Se você deixar de fornecer qualquer informação solicitada. Você deve atender a qualquer solicitação de informação que enviarmos a você. Se você se recusar a fornecer as informações solicitadas, ou de outra forma não cumprir em tempo hábil, nos reservamos o direito de suspender ou encerrar seu acesso à Conta Binance, ou a todos ou parte dos Serviços Binance imediatamente, sem aviso.

9. Acessando sua Conta Binance

9.1. Acesso. Para acessar sua Conta Binance, você ou, quando aplicável, seus Usuários Autorizados, devem ter o equipamento necessário (como um computador ou smartphone) e acesso à internet. Sua Conta Binance pode ser acessada diretamente usando a Plataforma ou por qualquer outro método de acesso (incluindo APIs) que possamos estipular. Você só tem permissão para acessar sua Conta Binance usando o ID de Acesso que fornecemos a você ou a seus Usuários Autorizados para este propósito. Podemos exigir autenticação multifatorial para manter sua Conta Binance segura e protegida.

O uso da Plataforma e outros métodos de acesso podem estar sujeitos a termos adicionais informados a você. 

9.2. Restringir o acesso a terceiros. Você deve garantir que qualquer Conta Binance cadastrada em seu nome não seja usada por qualquer pessoa além de você ou, com relação a Contas Corporativas Binance, seus Usuários Autorizados, exceto de acordo com estes Termos.

10. Informações da conta e registro de transações

10.1. Histórico da Sua Conta. Você poderá acessar o Histórico da sua conta na Plataforma. Você deve revisar cuidadosamente o Histórico da sua conta e nos informar se observar algum depósito ou Transação que não reconheça ou que considere incorreta dentro de quatorze (14) dias corridos a partir da data em que o Histórico da sua conta for fornecido ou disponibilizado para você. 

10.2. Erros. Podemos retificar qualquer erro no Histórico da sua conta a qualquer momento e reservamo-nos o direito de anular, cancelar ou reverter qualquer Transação que envolva ou decorra de um Erro Manifesto ou de alterar os detalhes de tal Transação para refletir o que razoavelmente consideramos ser o correto ou detalhes justos de tal transação. 

Você reconhece e concorda que quando você executa qualquer Transação com Intenção Indevida e/ou no caso de Erro Manifesto, você autoriza a Binance (sem qualquer pagamento ou penalidade ou responsabilidade devida pela Binance e desde que tal ação esteja em conformidade com a Lei Aplicável ) a:

a. cancelar/anular tal Transação e tratar tal Transação como se nunca tivesse sido realizada; ou

b. alterar o(s) preço(s) de tal Transação (mediante notificação da Binance para você sobre o(s) preço(s) alterado(s) para refletir o(s) preço(s) de mercado prevalecente(s) no momento relevante, conforme determinado pela Binance por referência a uma fonte disponível para preços justos de mercado; 

Se a Binance cancelar uma Transação de acordo com os direitos aqui mencionados, a Binance reverterá quaisquer transferências de Ativos Digitais que tenham sido feitas para e/ou da sua Conta Binance em conexão com tal Transação como se essa Transação nunca tivesse ocorrido.

Se a Binance alterar uma Transação de acordo com os direitos aqui mencionados, a Binance, por meio de um canal de comunicação acordado, confirmará a você os detalhes dos termos alterados da Transação e afetará as transferências de Ativos Digitais para e/ou da sua Conta Binance, conforme necessário para refletir os termos da Transação alterada.

Você reconhece e concorda que será o único responsável por suas próprias transações com quaisquer terceiros, que possam ter sido realizadas em conexão ou dependência de qualquer Transação(ões) que possa(m) estar sujeita(s) a qualquer cancelamento/alteração de acordo com os direitos da Binance aqui contidos.

10.3. Compartilhamento de informações. Poderemos ser obrigados, de acordo com estes Termos ou pela Lei Aplicável, a compartilhar informações sobre sua Conta Binance e Histórico da Conta com terceiros e Afiliados da Binance. Você reconhece e concorda que temos o direito de divulgar tais informações. Para obter mais informações sobre como processamos seus dados pessoais, você pode consultar nosso Aviso de Privacidade. 

USANDO SUA CONTA

11. Instruções

11.1. Dando instruções. Você deve garantir que qualquer Instrução enviada seja completa e precisa. Não somos obrigados a verificar a precisão, autenticidade ou validade de qualquer Instrução e não monitoraremos ou rejeitaremos as Instruções com base no fato de que são ou parecem ser duplicadas. No entanto, se estivermos em dúvida quanto à precisão, autenticidade ou validade de uma Instrução, podemos nos recusar a agir ou adiar a ação de qualquer Instrução ou buscar mais informações com relação à Instrução.

As Instruções são irrevogáveis e, portanto, uma vez que uma instrução foi enviada, você ou seus Usuários Autorizados não têm o direito de rescindi-la ou retirá-la sem o nosso consentimento por escrito. Sua Instrução não é considerada recebida por nós até que tenha sido recebida por nosso servidor. Nosso registro de todas as Instruções será conclusivo e o vinculará para todos os fins.

11.2. Agindo de acordo com suas instruções. Ao enviar uma Instrução, você ou seus Usuários Autorizados estão nos autorizando a iniciar a Transação em sua Conta Binance. Estamos, portanto, autorizados a creditar ou debitar (ou fornecer informações de liquidação a terceiros para fins de crédito ou débito de terceiros) seus Ativos Digitais de sua Conta Binance de acordo com sua Instrução. Se os seus Ativos Digitais ou Moeda Fiduciária forem insuficientes em sua Conta Binance para efetuar a Transação (ou seja, menos do que o valor necessário para liquidar a Transação e pagar todas as taxas associadas à Transação), teremos o direito de recusar qualquer Transação. A Binance também pode se recusar a seguir as instruções na medida permitida por estes Termos. É sua responsabilidade manter Ativos Digitais ou Moeda Fiduciária suficientes creditados em sua Conta Binance.

11.3. Proteção das Instruções. Você está ciente de que as Instruções e informações transmitidas na Plataforma ou por e-mail são geralmente transmitidas pela Internet e podem ser encaminhadas por meio de instalações públicas transnacionais que não são especificamente protegidas. Não podemos garantir que as Instruções e informações transmitidas sejam totalmente protegidas contra acesso não autorizado, e você aceita os riscos associados.

11.4. Saques. Sujeito a estes Termos e a quaisquer Termos do Produto aplicáveis, e desde que você tenha saldo suficiente em sua Conta Binance e os Ativos Digitais relevantes não estejam retidos em sua Conta Binance em conexão com qualquer Serviço Binance, você pode dar instruções à Binance para transferir Ativos para um endereço de carteira externo enviando uma solicitação de saque na Plataforma. Após o recebimento da solicitação de saque, a Binance irá: (i) deduzir o saldo da sua Conta Binance; e (ii) iniciar uma transferência na rede para uma carteira externa que você designar. A Binance não poderá processar uma solicitação de saque se, em nossa opinião razoável, considerarmos que a Lei Aplicável impede a execução do saque solicitado. A Binance também poderá suspender saques no momento considerado apropriado pela Binance para resolver quaisquer incidentes na Plataforma. Assim que tais incidentes forem resolvidos, a Binance retomará os saques.

12. Transações

12.1. Realizando Transações. Você pode realizar Transações diretamente conosco, ou diretamente com outros usuários, que podem ou não ser facilitadas por nós. 

Não declaramos ou garantimos que qualquer Transação será concluída com sucesso ou dentro de um período de tempo específico. 

12.2. Transações Não Autorizadas. Você é responsável pelo controle e uso de sua Conta Binance. Sendo assim, assumiremos que você, ou um Usuário Autorizado, autorizou qualquer Instrução enviada de sua Conta Binance, a menos que sejamos notificados de outra forma. É importante que você monitore o histórico da sua conta para garantir que qualquer atividade não autorizada ou suspeita em sua Conta Binance seja identificada e informada o mais rápido possível. Não somos responsáveis por quaisquer reclamações ou perdas resultantes de uma Transação executada como resultado de uma Instrução não autorizada, a menos que você nos tenha notificado de acordo com esta cláusula e seja confirmado pela nossa investigação interna que você, ou um Usuário Autorizado, não autorizou a Instrução de qualquer forma, mesmo por engano, negligência, erro ou como consequência de uma fraude e for comprovado que a Instrução não autorizada se deve exclusivamente a um problema técnico atribuível à Binance.

12.3. Coleta de informações de transação. Para facilitar a conformidade com os padrões globais da indústria para coleta de dados, você concorda em nos permitir (mas concorda em não solicitar) manter um registro de todas as informações de transação durante a vida útil de sua Conta Binance, desde que seja necessário para cumprir os propósitos pretendidos, ou qualquer outro período como determinado nas Leis Aplicáveis. Veja nosso Aviso de Privacidade para obter mais informações sobre como coletamos e usamos dados relacionados ao uso e desempenho de nossos sites e Serviços da Binance.

13. Interesses materiais e conflitos

13.1. Grupo Binance. Você entende que a Binance é membro de um grupo de empresas envolvido em atividades relacionadas a Ativos Digitais.

13.2. Natureza das nossas obrigações. Você entende e concorda que nem seu relacionamento conosco nem qualquer Serviço da Binance que fornecemos a você, nem qualquer outro assunto, dará origem a quaisquer deveres de nossa parte ou de qualquer Afiliado da Binance, seja legal, equitativo, fiduciário por natureza , exceto conforme expressamente estabelecido nestes termos. Em particular, nós e qualquer Afiliado da Binance podemos, de tempos em tempos, atuar em mais de uma capacidade e, nessas capacidades, podemos receber taxas ou comissões de mais de um usuário (incluindo você). Você concorda que podemos agir em tais capacidades e fornecer quaisquer outros Serviços da Binance ou realizar qualquer negócio com ou para você, qualquer Afiliado da Binance ou qualquer outro usuário.

13.3. Interesses materiais. Você entende e concorda que nós ou qualquer Afiliado da Binance não seremos obrigados a: (1) levar em consideração qualquer informação conhecida por nós ou por qualquer Afiliado da Binance, que seja um interesse material; (2) revelar tais informações a você; ou (3) usar tais informações para seu benefício. Você também reconhece que, de tempos em tempos, podemos receber informações gerais do mercado no curso de prestação dos Serviços da Binance para você, podendo estas informações serem utilizadas no curso normal de nossos negócios.

13.4. Conflito de interesses. Estabelecemos e mantemos acordos organizacionais e administrativos eficazes com o objetivo de tomar todas as medidas apropriadas para identificar e gerenciar conflitos de interesse entre nós e nossos usuários e terceiros relevantes, de modo a evitar que conflitos de interesse afetem adversamente os interesses de nossos usuários. Nos casos em que tais arranjos organizacionais e administrativos não sejam suficientes para garantir que os riscos de danos aos seus interesses sejam evitados, o informaremos sobre a natureza e/ou fontes dos conflitos de interesse relevantes e as medidas tomadas para mitigar esses riscos para permitir que você tome uma decisão informada sobre a possibilidade de continuar a fazer transações conosco. Reservamo-nos sempre o direito de nos recusar a agir em seu nome quando não formos capazes de administrar um conflito de interesses de qualquer outra forma. 

14. Limites de transação 

14.1. Seus limites de transação. Sua Conta Binance pode estar sujeita a limites de:

a. quantidade ou volume de transações que você pode realizar com sua conta Binance; e/ou

b. quantia ou valor de Moeda Fiat ou Ativos Digitais que você pode transferir para e de sua Conta Binance, 

em cada caso em um determinado período (por exemplo, diariamente). Quaisquer limites aplicáveis são mostrados em sua conta Binance. 

14.2. Alterações em seus limites de transação. Reservamo-nos o direito de alterar qualquer limite de transação que se aplique à sua conta Binance a qualquer momento, a nosso exclusivo critério. Também pode ser possível solicitar uma alteração em seus limites. Qualquer alteração será feita a nosso critério absoluto e estará sujeita a quaisquer outras condições que julgarmos necessárias. 

15. Ativos Digitais Suportados

15.1. Ativos Digitais Suportados. Os Serviços Binance estão disponíveis apenas em conexão com Ativos Digitais Suportados, que podem mudar de tempos em tempos. Uma lista dos ativos digitais suportados é publicada em nosso site. Podemos remover ou suspender um ou mais Ativos Digitais da lista de Ativos Digitais Suportados e usaremos esforços comerciais razoáveis para notificá-lo com antecedência, o que significa que você não poderá mais acessar tais Ativos Digitais como parte dos Serviços da Binance e só será permitido sacar os Ativos Digitais da sua Conta Binance. Se os Ativos Digitais que não são mais Ativos Digitais Suportados permanecerem na sua Conta Binance além de um período especificado notificado a você, a Binance poderá, a seu critério razoável, converter esses Ativos Digitais em um tipo diferente de Ativo Digital que seja uma stablecoin. A Binance notificará você com antecedência sobre qualquer conversão e você poderá sacar tais Ativos Digitais dentro de um período razoável, conforme especificado pela Binance para você, antes da conversão em stablecoins. 

Não assumimos qualquer responsabilidade em relação a qualquer tentativa de uso de sua Conta Binance para Ativos Digitais que não apoiamos, nem pela conversão para um tipo diferente de Ativo Digital, conforme descrito nesta cláusula. Além disso, não assumimos qualquer responsabilidade ou obrigação em relação a Ativos Digitais não suportados enviados para uma Conta Binance ou em relação a Ativos Digitais Suportados enviados para um endereço de carteira de Ativos Digitais incompatível. Se você enviar Ativos Digitais não suportados para uma Conta Binance ou Ativos Digitais Suportados para um endereço de carteira de Ativos Digitais incompatível, você perderá esses Ativos Digitais. Para alguns Ativos Digitais perdidos, a Binance pode, a seu exclusivo critério, oferecer a você a opção de tentar recuperá-los. Podemos cobrar taxas para processar a tentativa de recuperação em seu nome. Calcularemos todas as taxas a nosso critério e notificaremos você sobre as taxas aplicáveis no momento ou antes de você autorizar a tentativa de recuperação. A Binance não garante de forma alguma a quantidade de ativos (se houver) que poderão ser recuperados em uma tentativa de recuperação. O montante real recuperado pode diferir do montante de recuperação estimado. A Binance não avalia nem fornece qualquer garantia quanto à autenticidade, segurança ou proteção de Ativos Digitais não suportados. Você reconhece e concorda que a Binance não é responsável por qualquer perda incorrida durante a tentativa de recuperação ou uso subsequente do Ativo Digital recuperado.

15.2. Forks. Podemos suspender temporariamente quaisquer Serviços da Binance em relação a um determinado Ativo Digital enquanto determinamos se suportaremos ou não o Fork. Não temos qualquer obrigação de apoiar um Fork ou um Ativo Digital que você possua em sua Conta Binance, independentemente da versão do Fork do Ativo Digital ser o Ativo Digital Dominante ou não. Se optarmos por suportar um Fork de um Ativo Digital, faremos um anúncio público por meio de nosso site ou por outros meios que julgarmos apropriados.

Você reconhece que não temos controle sobre, nem temos a capacidade de influenciar, a criação ou implementação de um Fork. Não podemos fornecer garantias sobre a segurança, funcionalidade ou fornecimento de qualquer Ativo Digital, incluindo um novo Ativo Digital Dominante ou Ativo Digital sujeito a um Fork. Pode ser que você não consiga fazer trade de Ativos Digitais que passaram por Fork na Plataforma e você pode perder o valor associado aos Ativos Digitais.

15.3. Forks e Airdrops.  A Binance não faz promessas ou garantias sobre o resultado ou suporte para Ativos Digitais de Forks, Airdrops ou Forks potenciais ou propostos. A Binance pode determinar, a seu exclusivo critério, se reivindica, lista ou distribui qualquer Airdrop, Ativo Digital de Fork ou qualquer outro Ativo Digital, bem como os termos e condições (incluindo critérios de elegibilidade) que serão aplicados a qualquer reivindicação, listagem ou distribuição de qualquer Airdrop ou ativo digital de fork. Se você deseja participar de um Fork ou Airdrop, saque o Ativo Digital afetado para sua carteira privada bem antes do Fork ou Airdrop potencial ou proposto.

16. Segurança da conta

16.1. Sua responsabilidade. Você é responsável por tomar as medidas adequadas para proteger seu hardware e dados contra vírus e software malicioso e qualquer material impróprio. Exceto conforme previsto pela Lei Aplicável, você é responsável por fazer backup e manter cópias de qualquer informação que você armazene ou transfira por meio dos Serviços da Binance. Não somos responsáveis por qualquer reclamação ou perdas resultantes do não cumprimento desta cláusula.

16.2. Medidas de segurança. Em todos os momentos, você e quaisquer Usuários Autorizados devem manter a segurança e o controle adequados de todos os seus IDs de acesso. Você é responsável por tomar as medidas de segurança necessárias (ou garantir que seus Usuários Autorizados tomem tais medidas) para proteger sua Conta Binance e manter seu ID de Acesso seguro, inclusive por:

a. cumprir rigorosamente todos os nossos mecanismos ou procedimentos;

b. criar uma senha forte e manter a segurança e o controle de seus IDs de Acesso;

c. manter a Conta de E-mail e o número de telefone que nos foram fornecidos atualizados para receber quaisquer avisos ou alertas que possamos enviar a você;

d. nunca permitir acesso remoto ou compartilhar seu computador e/ou tela do computador com outra pessoa quando estiver conectado à sua Conta Binance;

e. lembrando que em hipótese alguma pediremos que você compartilhe suas senhas ou códigos de autenticação de 2 fatores; e

f. sair dos Sites ou da Plataforma ao final de cada visita.

Você deve manter a conta de e-mail e os IDs de Acesso protegidos contra ataques e acessos não autorizados. Você deve nos notificar imediatamente se tiver conhecimento ou motivos para suspeitar que a segurança de sua conta de e-mail ou de um Usuário Autorizado foi comprometida ou se houve qualquer uso não autorizado de sua conta de e-mail ou de qualquer usuário autorizado. 

16.3. Monitorando o histórico da sua conta. É importante que você monitore o histórico da sua conta para garantir que qualquer atividade não autorizada ou suspeita em sua Conta Binance seja identificada e informada o mais rápido possível. Você reconhece que qualquer violação de segurança pode resultar em acesso não autorizado à sua conta Binance por terceiros e perda ou roubo de qualquer Ativo Digital e/ou fundos mantidos em sua conta Binance e quaisquer contas associadas, incluindo sua(s) conta(s) bancária(s) vinculada(s) e cartão(ões) de crédito.

16.4. Se você suspeita de uma Violação de Segurança. Se você suspeitar de uma Violação de Segurança, você deve garantir que:

a. sejamos notificados imediatamente usando os detalhes estabelecidos na cláusula ‎3.1 e continuemos a receber informações precisas e atualizadas durante a Violação de Segurança; 

b. sua Conta Binance seja imediatamente bloqueada por meio da função de desabilitar conta na Plataforma ou por qualquer outro método determinado por nós de tempos em tempos; e

c. você tomou quaisquer outras medidas que possamos razoavelmente exigir para reduzir, gerenciar ou relatar qualquer violação de segurança. 

Reservamo-nos o direito de solicitar, e você concorda em fornecer prontamente, toda e qualquer informação e documento que considerarmos relevantes ou necessários no caso de uma suspeita ou ocorrência de uma violação de segurança.  Você também reconhece e concorda que podemos fornecer essas informações a terceiros que considerarmos necessários para investigar ou resolver qualquer violação de segurança. 

OUTRAS INFORMAÇÕES IMPORTANTES

17. Privacidade

17.1. Aviso de Privacidade. Nossa coleta e uso de dados pessoais conforme estes Termos, os Serviços da Binance, a Plataforma e qualquer Site é realizada conforme previsto em nosso Aviso de Privacidade (conforme atualizado de tempos em tempos). Você reconhece que podemos processar seus dados pessoais, que você nos forneceu ou que coletamos de você conforme estes Termos e de acordo com o Aviso de Privacidade. Seus dados pessoais serão processados de acordo com o Aviso de Privacidade, que fará parte destes Termos. 

Você declara e garante que: 

a. você reconhece que leu e entendeu nosso Aviso de Privacidade. 

b. nossos negócios mudam regularmente e nosso Aviso de Privacidade também mudará. Portanto, se de tempos em tempos fornecermos a você uma versão que substitua o Aviso de Privacidade, você lerá imediatamente o Aviso de Privacidade.   

18. Alterações nos Termos, etc.

18.1. Como e quando podemos fazer alterações. Podemos fazer alterações nestes Termos e em quaisquer termos e condições incorporados por referência (incluindo quaisquer Termos do Produto) a qualquer momento e seu uso contínuo dos Serviços da Binance constitui seu consentimento para tais alterações. As alterações nestes Termos serão publicadas em nosso site e também poderão ser notificadas aos usuários separadamente por e-mail, através do aplicativo ou por qualquer outro meio que a Binance determine a seu critério.  

Em geral, a Binance tentará notificar os usuários antes que as alterações nestes Termos entrem em vigor.  No entanto, ocasionalmente poderemos precisar fazer alterações que entrem em vigor imediatamente, caso em que os usuários serão notificados o mais rápido possível após as alterações entrarem em vigor. As circunstâncias em que as alterações destes Termos podem entrar em vigor imediatamente podem incluir, por exemplo e sem limitação, quando:

a. a mudança visa atender a requisitos legais e/ou regulatórios;

b. as alterações visam tornar estes Termos mais claros; e/ou

18.2. Quando as mudanças entram em vigor. Salvo quando as alterações entrarem em vigor imediatamente, qualquer atualização dos Termos entrará em vigor após as alterações terem sido notificadas aos usuários. Se você não deseja aceitar as alterações, você pode fechar sua Conta Binance de acordo com a cláusula ‎19.1 destes Termos. Seu acesso ou uso contínuo de quaisquer Serviços da Binance será considerado aceitação às atualizações dos Termos.

18.3. Alterações nas taxas. Também podemos fazer alterações nas taxas estabelecidas na página de Estrutura de Taxas no nosso site, o que inclui a introdução de novas taxas e/ou encargos. Se não deseja aceitar as alterações, você pode encerrar sua conta Binance de acordo com a cláusula ‎19.1 destes Termos. Seu acesso ou uso continuado dos Serviços da Binance será considerado aceitação dos Termos atualizados.

19. Encerrando sua Conta Binance 

19.1. Você tem o direito de encerrar sua Conta Binance. Você pode encerrar sua Conta Binance a qualquer momento seguindo os procedimentos de encerramento de conta definidos por nós periodicamente. Você não será cobrado por encerrar sua Conta Binance, embora seja obrigado a pagar quaisquer valores pendentes em aberto. Você nos autoriza a cancelar ou suspender quaisquer transações pendentes no momento do cancelamento e a deduzir da sua Conta Binance quaisquer valores pendentes que você nos deva.

Em certos casos, você pode não conseguir encerrar sua conta Binance, incluindo quando:

a. você está tentando escapar de uma investigação das autoridades;

b. você tem uma Transação pendente ou uma Reivindicação em aberto;

c. sua Conta Binance tem valores pendentes devidos a nós; ou

d. sua Conta Binance está sujeita a congelamento, retenção, limitação ou reserva.

19.2. O que acontece quando sua Conta Binance é encerrada. Se sua Conta Binance for encerrada, você será obrigado a sacar todos os Ativos Digitais mantidos em sua Conta Binance. Se você não sacar seus Ativos Digitais, ou se você não acessar sua conta Binance num período de 90 dias, enviaremos um aviso informando que sua conta será tratada como inativa. 

19.3. O que acontece quando sua conta se torna inativa. Se você não responder a notificação da cláusula 19.2 em 30 dias, podemos:

a. marcar sua Conta Binance como uma conta inativa;

b. converter seus Ativos Digitais em um Ativo Digital diferente. Ao fazê-lo, não seremos responsáveis por qualquer perda de lucro, obrigações fiscais ou qualquer outra perda, dano ou despesa incorrida por você resultante desta conversão;

c. transferir tal conta inativa e/ou quaisquer Ativos Digitais mantidos nessa conta para terceiros (incluindo, sem limitação, outro Afiliado da Binance, qualquer custodiante de terceiros ou uma carteira isolada) se considerarmos que é razoavelmente necessário fazê-lo. Se isso acontecer, você tem o direito de recuperar seus Ativos Digitais, sujeito ao cumprimento de nossos (ou dos terceiros relevantes) requisitos de verificação razoáveis e de quaisquer outros termos e condições aplicáveis; 

d. ajustar sua conta inativa de modo que você receba uma reivindicação contratual sobre a quantidade e o tipo de Ativos Digitais mantidos em sua Conta Binance antes de serem convertidos em uma conta inativa;

e. cobrar uma taxa de conta inativa que pode ser utilizada para cobrir o custo de manutenção do Ativo Digital com qualquer Afiliado da Binance ou terceiro, com a taxa a ser sacada diretamente da conta inativa mensalmente; e

f. encerrar a conta inativa a qualquer momento.

Você reconhece que não teremos nenhuma obrigação de pagar qualquer recompensa, incentivo ou juros que possamos ter concordado em pagar, de acordo com os respectivos Termos do Produto, à sua conta inativa em relação aos Ativos Digitais creditados nela.

20. Rescisão, suspensão, retenções e restrições

20.1. Nosso direito. Podemos, a qualquer momento, modificar ou descontinuar, temporária ou permanentemente, qualquer parte ou recurso dos Serviços da Binance. Em particular, podemos: (1) nos recusar a concluir ou bloquear, cancelar ou, quando permitido por Lei Aplicável, reverter qualquer Transação que você autorizou; (2) rescindir, suspender ou restringir seu acesso a qualquer ou a todos os Serviços da Binance; (3) rescindir, suspender, fechar, reter ou restringir seu acesso a todas as suas Contas Binance; (4) recusar-se a transmitir informações ou instruções a terceiros (incluindo, entre outros, operadores de carteira terceirizados); e/ou (5) tomar qualquer ação que consideramos necessária, em cada caso com efeito imediato e por qualquer motivo, incluindo, mas não limitado a:

a. desqualificar o seu uso para um ou mais Serviços da Binance;

b. suspeitarmos razoavelmente que:

i. a pessoa conectada à sua conta Binance não é você, ou suspeitamos que a conta Binance foi ou será usada para fins ilegais, fraudulentos ou não autorizados;

ii. a pessoa conectada à sua Conta Binance Corporativa não é um Usuário Autorizado, ou suspeitamos que a Conta Binance Corporativa foi ou será usada para quaisquer fins ilegais, fraudulentos ou não autorizados;

iii. mais de uma pessoa física tem acesso e/ou realiza transações usando a mesma Conta Binance, ou suspeitamos que a Conta Binance foi ou será usada para fins ilegais, fraudulentos ou não autorizados;

iv. as informações fornecidas por você estão erradas, falsas, desatualizadas ou incompletas;

c. temos preocupações razoáveis em relação à sua credibilidade ou situação financeira, incluindo:

i. no caso de você ser uma pessoa física, você se tornar insolvente, mentalmente incapaz, cometer um ato de falência ou ter uma ação para colocá-lo em falência;

ii. no caso de você atuar em nome de uma sociedade, qualquer um dos sócios falecer ou falir ou apresentar problemas mentais, cometer um ato de falência ou ter uma ação para colocar qualquer um dos sócios em falência ou se a ação for iniciada para dissolver e/ou alterar os sócios ou os estatutos da sociedade;

iii. no caso de você atuar em nome de uma corporação, a corporação ser incapaz de pagar suas dívidas como e quando elas são devidas, ou uma ação é iniciada para colocar a corporação em insolvência, administração judicial, recuperação judicial, gestão administrativa ou qualquer similar ou procedimentos análogos;

iv. você convoca uma reunião de seus credores ou propõe ou faz qualquer acordo ou contrato ou qualquer cessão em benefício de seus credores;

d. estiver pendente a apresentação das informações e documentos de acordo com a cláusula ‎8;

e. envio pendente de due diligence aprimorada de acordo com a cláusula ‎7.4;

f. consideramos razoavelmente que somos obrigados a fazê-lo pela Lei Aplicável ou por qualquer tribunal ou autoridade a que estejamos sujeitos em qualquer jurisdição;

g. determinamos ou suspeitamos:

i. que você violou estes Termos ou quaisquer Termos do Produto;

ii. que você violou quaisquer garantias expressas ou implícitas nestes Termos, ou quaisquer representações que você tenha feito;

iii. que qualquer Transação não foi autorizada, é errônea, fraudulenta ou ilegal ou que determinamos ou suspeitamos que sua Conta Binance ou os Serviços Binance estão sendo usados de maneira fraudulenta, não autorizada ou ilegal;

iv. que houve qualquer ocorrência de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, fraude ou qualquer outro crime relacionado à sua Conta Binance ou ao seu uso dos Serviços Binance;

h. o uso de sua Conta Binance está sujeito a qualquer litígio pendente, em andamento ou em preparação, investigação ou processo judicial, governamental ou regulatório e/ou percebemos um risco elevado de não conformidade legal ou regulatória associada à atividade de sua Conta Binance;

i. você deve valores à Binance que não foram pagos, seja devido a um estorno ou de qualquer outra forma;

j. qualquer comunicação por e-mail para sua conta de e-mail é retornada como não entregue;

k. surgiu um problema com a verificação da sua identidade;

l. você tomou qualquer ação que possa contornar nossos controles, como abrir várias contas Binance sem nosso consentimento por escrito ou abusar de promoções que podemos oferecer de tempos em tempos; ou

m. há qualquer outra razão válida que signifique que precisamos fazê-lo.

Tomaremos as medidas razoáveis para comunicá-lo adequadamente. No entanto, pode haver momentos em que somos obrigados a não fazê-lo pela Lei Aplicável.

20.2. Você reconhece. Você reconhece e concorda que:

a. os exemplos estabelecidos na cláusula ‎20.1 acima de quando podemos tomar medidas para encerrar, suspender, fechar ou restringir seu acesso à sua Conta Binance e/ou aos Serviços Binance é uma lista não exaustiva; e

b. nossa decisão de tomar certas ações, incluindo, sem limitações, rescindir, suspender ou restringir seu acesso à sua Conta Binance ou aos Serviços Binance, pode ser baseada em critérios confidenciais que são essenciais para nosso gerenciamento de risco e protocolos de segurança. Você concorda que não temos nenhuma obrigação de divulgar os detalhes de nosso gerenciamento de risco e procedimentos de segurança.

20.3. O que acontece quando exercemos nosso direito. Ao encerrarmos, suspendermos, retermos ou restringirmos seu acesso a um ou mais Serviços da Binance:

a. se você tiver Instruções, negociações, posições ou Transações em aberto, elas serão encerradas por você ou por nós, dependendo das circunstâncias da rescisão, suspensão, retenção, restrição ou outra ação que tomarmos;

b. qualquer estorno resultante do uso de sua Conta Binance ou Serviços Binance pode resultar em suspensão imediata e/ou restrição da sua Conta Binance e Serviços Binance;

c. para reativar a Conta Binance ou os Serviços Binance suspensos e/ou restritos, podemos solicitar que você nos reembolse o valor total do estorno, incluindo quaisquer valores devidos a nós, incluindo quaisquer taxas aplicáveis; e

d. você é responsável por quaisquer valores creditados em caso de estorno, e você nos autoriza e nos concede o direito de deduzir custos e taxas diretamente de quaisquer ativos em sua Conta Binance sem aviso prévio.

20.4. Posse ilegal. Se formos informados e razoavelmente acreditarmos que quaisquer Ativos Digitais ou Moeda Fiat mantidos em sua Conta Binance são roubados ou não foram legalmente obtidos por você (seja por engano ou não), podemos, mas não temos obrigação de, reter os fundos afetados e sua Conta Binance. Neste caso, colocamos uma retenção em alguns ou todos os Ativos Digitais ou Moedas Fiat mantidas em sua Conta Binance, ou em toda sua Conta Binance, podendo manter a retenção até o momento em que as evidências, aceitáveis para nós, provem que você tem direito à posse dos Ativos Digitais e/ou Moeda Fiduciária mantidos em sua Conta Binance. Não nos envolveremos em nenhuma disputa, ou na resolução da disputa, relacionada a quaisquer Ativos Digitais e/ou Moeda Fiduciária mantidos em sua Conta Binance. 

20.5. Acesso aos serviços da Binance em outras jurisdições. Os residentes de alguns países podem acessar apenas alguns, mas não todos, Serviços da Binance. Podemos alterar os Serviços da Binance que estão disponíveis para você de tempos em tempos. Se você viajar para um local incluído em nossa Lista de Países Proibidos, os Serviços da Binance podem não estar disponíveis e seu acesso aos Serviços da Binance pode ser bloqueado. Você reconhece que isso pode afetar sua capacidade de negociar na Plataforma e/ou monitorar quaisquer ordens existentes ou posições abertas ou de outra forma usar os Serviços da Binance. Você não deve tentar contornar qualquer restrição, inclusive pelo uso de qualquer rede privada virtual para modificar seu endereço de protocolo de internet.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

21. Fundamento da PI

A PI (propriedade intelectual) da Binance permanecerá mantida pela Binance. 

22. Licença de PI da Binance

Concedemos a você uma licença - não exclusiva pela duração destes Termos, ou até suspendermos ou encerrarmos seu acesso aos Serviços da Binance, o que ocorrer primeiro - para usar a PI da Binance, excluindo as Marcas Comerciais, apenas conforme necessário para permitir que você receba os Serviços da Binance para uso pessoal, não comercial ou para negócios internos, de acordo com estes Termos.

23. Licença de PI do Usuário

23.1. Sua concessão da licença. Você nos concede uma licença perpétua, irrevogável, livre de royalties, mundial e não exclusiva para usar a PI (propriedade intelectual) do usuário quando: 

a. fizer parte ou for necessária para o uso de qualquer PI criada; e

b. for necessária para fornecermos os Serviços da Binance, periodicamente, a você. 

23.2. Nosso direito de sublicenciar. A licença concedida por você nesta cláusula ‎inclui nosso direito de sublicenciar a terceiros, quando necessário, para permitir que nós e quaisquer Afiliados da Binance forneçamos a você os Serviços da Binance, ou qualquer parte deles.

24. PI Criada

24.1. PI Criada. A PI criada será automaticamente adquirida, periodicamente, na data em que for criada.

24.2. Atribuição. Você cede a nós (e concorda em garantir que quaisquer agentes, representantes ou contratados cedam), com garantia de título total, título de todos os direitos e interesses presentes e futuros à PI criada. 

Se solicitado a fazê-lo, você deverá (e concorda em garantir que quaisquer agentes, representantes ou contratados o façam), sem ônus para nós, assinar e/ou executar todos os documentos e praticar todos os atos que possamos exigir para aperfeiçoar as atribuições desta cláusula.

25. Geral

25.1 Nós não somos responsáveis. Você concorda e reconhece que: (1) não somos responsáveis por nenhum Material do Usuário (seja fornecido por você ou por terceiros) que possa ser disponibilizado na Plataforma ou nos Sites; e (2) o uso de qualquer Material do Usuário é por sua conta e risco e não fornecemos nenhuma garantia em relação ao mesmo. 

25.2. Nossos direitos. Teremos o direito, a nosso exclusivo e absoluto critério, de remover, modificar ou rejeitar qualquer conteúdo que você enviar, publicar ou exibir na Plataforma ou nos Sites (incluindo qualquer Material do Usuário) por qualquer motivo. Reservamo-nos o direito de tomar quaisquer medidas que julgarmos apropriadas a nosso exclusivo critério, incluindo notificá-lo por escrito, remover qualquer Material do Usuário, recuperar os danos ou outra compensação monetária, suspender ou encerrar sua Conta Binance (se houver), ou suspender seu acesso à Plataforma e/ou aos Sites. Também teremos o direito de restringir ou bani-lo de todo e qualquer uso futuro de quaisquer Serviços da Binance.

25.3. Gravação. Você concorda que podemos gravar qualquer comunicação, eletrônica, por telefone, por chamada de vídeo ou de outra forma, que tenhamos com você em relação a estes Termos, e que quaisquer gravações que mantivermos constituirão evidência das comunicações entre você e nós. Você concorda que conversas telefônicas e videochamadas podem ser gravadas para que possamos responder a perguntas, garantir conformidade com as leis aplicáveis, melhorar nossos serviços e fornecer suporte ao cliente.

SUAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES

26. Uso proibido

Ao abrir uma Conta Binance ou realizar qualquer transação, e sem prejuízo de qualquer outra restrição ou limitação estabelecida nestes termos, você concorda que você e qualquer Usuário Autorizado não irão:

a. violar estes Termos ou qualquer contrato celebrado de acordo com, ou em razão destes Termos, incluindo, mas não limitado a, quaisquer Termos do Produto;

b. usar os Serviços da Binance de maneira que viole nossa Política de Uso Proibido;

c. usar os Serviços da Binance para fins comerciais ou de revenda, incluindo transações em nome de outras pessoas ou entidades, a menos que concordemos expressamente por escrito;

d. usar os Serviços da Binance para qualquer coisa que, na opinião exclusiva da Binance, seja uma conduta projetada para controlar ou afetar artificialmente o preço de qualquer Ativo Digital (manipulação de mercado), incluindo, sem limitação, esquemas de pump and dump, wash trading, self-trading (autonegociação), front running , quote stuffing e spoofing ou layering, independentemente de serem proibidos pela Lei Aplicável;

e. envolver-se em atividades fraudulentas ou nos fazer suspeitar que você ou qualquer Usuário Autorizado tenha se envolvido em atividades e/ou Transações fraudulentas;

f. usar os Serviços da Binance para conduzir ou participar de loterias; atividades de jogos de azar; leilões de taxas de licitação; previsões esportivas ou criação de probabilidades; ligas de esportes de fantasia com prêmios em dinheiro; jogos pela internet; concursos; sorteios; ou jogos de azar;

g. (1) receber, ou tentar receber, fundos de nós e de outro usuário para a mesma Transação durante uma Reclamação; (2) conduzir seus negócios ou usar os Serviços da Binance de maneira que resulte ou possa resultar em reclamações, disputas, reivindicações, reversões, estornos, taxas, multas, penalidades ou outras responsabilidades para nós, outros usuários, terceiros , ou você mesmo; e (3) permitir que sua Conta Binance tenha um valor ou quantidade negativa de Ativos Digitais;

h. nos fornecer informações falsas, imprecisas ou enganosas relacionadas ao seu uso dos Serviços da Binance, ou de outra forma relacionadas a estes Termos;

i. (1) usar deep linking, rastreadores de site, bots, spiders ou outros dispositivos, programas, scripts, algoritmos ou métodos automáticos, ou qualquer processo manual semelhante ou equivalente para acessar, obter, copiar ou monitorar qualquer parte da Plataforma ou replicar ou ignorar a estrutura de navegação ou apresentação dos Serviços da Binance de qualquer forma, a fim de obter ou tentar obter quaisquer materiais, documentos ou informações de qualquer maneira não fornecida propositalmente pelos Serviços da Binance; (2) tentar acessar qualquer parte ou função da Plataforma sem autorização, ou conectar-se aos Serviços da Binance ou qualquer um de nossos servidores ou quaisquer outros sistemas ou redes de quaisquer Serviços da Binance fornecidos através da Plataforma por hacking, mineração de senha ou qualquer outro ato ilegal ou meios proibidos; (3) sondar, escanear ou testar as vulnerabilidades dos Serviços Binance ou qualquer rede conectada à Plataforma, ou violar qualquer medida de segurança ou autenticação nos Serviços Binance ou qualquer rede conectada aos Serviços Binance; (4) pesquisar, rastrear ou tentar rastrear qualquer informação de qualquer outro usuário ou visitante dos Serviços da Binance; (5) tomar quaisquer ações que imponham uma carga irracional ou desproporcionalmente grande na infraestrutura de sistemas ou redes dos Serviços da Binance ou da Binance, ou na infraestrutura de quaisquer redes ou sistemas conectados aos Serviços da Binance; (6) usar quaisquer dispositivos, software ou programas de rotina para interferir na operação normal dos Serviços da Binance ou quaisquer transações nos Serviços da Binance, ou no uso dos Serviços da Binance por qualquer outra pessoa; ou (7) forjar cabeçalhos, personificar ou manipular de outra forma a identificação, para disfarçar sua identidade ou a origem de quaisquer mensagens ou transmissões que você nos enviar;

j. modificar ou adaptar a totalidade ou parte da Plataforma ou combinar ou incorporar a Plataforma em outro programa ou aplicativo;

k. desmontar, descompilar, fazer engenharia reversa ou de outra forma tentar derivar o código-fonte, conceitos subjacentes ao código-objeto, ideias e algoritmos da Plataforma ou quaisquer componentes dela;

l. modificar, replicar, duplicar, copiar, baixar, armazenar, transmitir, disseminar, transferir, desmontar, difundir, publicar, remover ou alterar qualquer declaração ou rótulo de direitos autorais, ou licenciar, sublicenciar, vender, espelhar, projetar, alugar, arrendar, colocar marca própria em nossos produtos, conceder interesses de segurança de PI da Binance ou qualquer parte das propriedades intelectuais, ou criar trabalhos derivados ou tirar vantagem de qualquer parte da Binance PI;

m. facilitar quaisquer vírus, cavalos de Troia, worms ou outras rotinas de programação de computador que possam danificar, interferir prejudicialmente, interceptar ou expropriar qualquer sistema, dados ou informações dos Serviços da Binance;

n. (1) usar um proxy anônimo; (2) usar qualquer endereço de e-mail temporário, descartável, autodestrutivo ou similar ao abrir uma Conta Binance e/ou usar os Serviços Binance; (3) usar qualquer dispositivo, software ou rotina para contornar nossos cabeçalhos de exclusão de robôs ou interferir ou tentar interferir em nossos Sites ou nos Serviços da Binance; e (4) tomar qualquer ação que possa fazer com que percamos qualquer um dos serviços de nossos provedores de serviços de internet ou outros fornecedores; 

o. criar ou tentar criar, qualquer garantia sobre sua Moeda Fiat ou Ativos Digitais mantidos em qualquer uma de suas Contas Binance sem nosso consentimento prévio por escrito;

p. violar ou tentar violar (1) qualquer Lei Aplicável; ou (2) direitos autorais, patentes, marcas registradas, segredos comerciais ou outros direitos de propriedade intelectual ou direitos de publicidade ou privacidade nossos ou de terceiros; e/ou

q. acessar, usar ou tentar acessar ou usar os Serviços da Binance direta ou indiretamente com (1) jurisdições que a Binance considerou de alto risco, incluindo, entre outras, Cuba, Irã, Coreia do Norte, Síria, Região da Crimeia ou (2) pessoas que a Binance considerou de alto risco, incluindo, entre outros, indivíduos ou entidades nomeados como pessoa restrita em qualquer lista mantida pelos Estados Unidos da América, Reino Unido, União Europeia ou Nações Unidas, incluindo as listas de sanções mantidas pelo U.S. Office of Foreign Assets Control (Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros) ou Denied Persons List or Entity List (Lista de Pessoas ou Entidades Negadas) mantida pelo Departamento de Comércio dos Estados Unidos.

27. Representações e garantias

Você declara e garante para nós, em todos os momentos, o seguinte:

a. todos os documentos e informações que você nos fornece são verdadeiros, precisos, completos e atualizados em todos os aspectos, e podem ser considerados por nós para determinar se você é elegível ou não para acessar a Plataforma ou usar os Serviços da Binance;

b. todas as decisões tomadas com base nestes Termos foram única e exclusivamente baseadas em seu próprio julgamento e após sua própria avaliação independente de seus recursos financeiros, capacidade e disposição de assumir riscos relevantes e objetivos financeiros;

c. você tem plenos poderes, autoridade e capacidade para (1) acessar e usar a Plataforma e/ou os Serviços da Binance; e (2) celebrar, entregar e cumprir suas obrigações sob estes Termos e qualquer acordo celebrado de acordo com, ou com base nestes Termos, incluindo, mas não limitado a, quaisquer Termos do Produto;

d. se você for uma corporação, sócio em uma sociedade ou administrador de um fundo:

i. a corporação, sociedade ou trust foi e será operada de forma compatível com a Lei Aplicável e quaisquer atos da sociedade ou da trust (ou outros documentos semelhantes);

ii. você nos notificará imediatamente se houver qualquer mudança, por meio de renúncia, remoção, nomeação ou morte, de qualquer um dos diretores, sócios, parceiros da trust, liquidantes ou beneficiários finais ou qualquer pessoa autorizada a operar sua Conta Binance; e

iii. você nos informará imediatamente se a corporação, sociedade ou trust for dissolvida de forma voluntária ou involuntária; 

e. todos os consentimentos, permissões, autorizações, aprovações e acordos de terceiros e todas as autorizações, aprovações, permissões, consentimentos, registros, declarações, arquivos com qualquer Autoridade Reguladora, departamento governamental, comissão, agência ou outra organização de sua jurisdição que são necessários ou desejáveis para que você possa (1) acessar e usar a Plataforma e/ou os Serviços da Binance; e (2) celebrar, entregar e realizar as Transações contempladas nestes Termos e qualquer contrato celebrado de acordo com, ou com base nestes Termos, foram obtidos incondicionalmente por escrito, divulgados a nós por escrito e não foram retirados ou alterados;

f. estes Termos e qualquer contrato celebrado de acordo com, ou com base nestes Termos constituem obrigações válidas e juridicamente vinculativas, executáveis contra você de acordo com os respectivos termos;

g. que você não é uma Pessoa Restrita;

h. se você for uma pessoa jurídica, você está devidamente constituído, devidamente organizado e validamente existente de acordo com as leis de sua jurisdição e tem plenos poderes para conduzir seus negócios. Se você for uma pessoa física, você não tem menos de 18 anos; e

i. seu acesso e uso da Plataforma e/ou dos Serviços da Binance, sua execução, entrega e cumprimento de suas obrigações sob estes Termos e qualquer contrato celebrado de acordo com, ou com base nestes Termos, não ocorrerá:

i. se você for uma pessoa jurídica, sócio em uma sociedade ou parte de uma trust que resultar em violação ou conflito com qualquer disposição de sua constituição, contrato social, acordo de parceria, escritura fiduciária ou documentos constitutivos equivalentes;

ii. se resultar em uma violação ou constituir um inadimplemento de qualquer instrumento, acordo, documento ou compromisso do qual você seja parte ou pelo qual você ou qualquer um de seus bens esteja vinculado ou sujeito; e

iii. se você violar, ou fazer com que nós ou qualquer terceiro viole qualquer Lei Aplicável, decreto ou julgamento de qualquer tribunal, ou qualquer decisão de qualquer árbitro ou de qualquer Autoridade Governamental ou Reguladora em qualquer jurisdição.

28. Isenções de responsabilidade de tecnologia

28.1. Não há representação ou garantia. Os Serviços da Binance e qualquer informação fornecida nos Sites e na Plataforma, incluindo Serviços de Chat, são fornecidos “como estão” e “conforme estiverem disponíveis” sem qualquer representação ou garantia, expressa ou implícita, na extensão máxima permitida pela Lei Aplicável. Especificamente, nos isentamos de quaisquer garantias implícitas de titularidade, comercialização, adequação a uma finalidade específica e/ou não violação. Não fazemos qualquer representação ou garantia de que o acesso aos Sites, à Plataforma, a qualquer uma de suas Contas Binance, Serviços Binance ou qualquer um dos materiais neles contidos será contínuo, ininterrupto, oportuno ou livre de erros. Isso pode resultar na incapacidade de negociar na Plataforma por um período de tempo e também pode levar a atrasos. 

28.2. Suspensão de acesso. Podemos, de tempos em tempos, suspender o acesso à sua Conta Binance e/ou aos Serviços Binance, tanto para manutenção programada quanto para manutenção de emergência. Faremos esforços razoáveis para garantir que as Transações na Plataforma sejam processadas em tempo hábil, mas não fazemos representações ou garantias em relação ao tempo necessário para concluir o processamento, que depende de muitos fatores fora de nosso controle.

28.3. Conteúdo. Embora façamos esforços razoáveis para atualizar as informações nos Sites e na Plataforma, não fazemos declarações ou garantias, expressas ou implícitas, de que o conteúdo dos Sites e da Plataforma, incluindo informações relacionadas aos Serviços da Binance, seja preciso, completo ou atualizado.

28.4. Sites de terceiros. Links para sites de terceiros (incluindo, sem limitação, conteúdo, materiais e/ou informações nos sites de terceiros) podem ser fornecidos como uma conveniência, mas não são controlados por nós. Você reconhece e concorda que não somos responsáveis por nenhum aspecto do conteúdo, materiais, informações ou serviços contidos em sites de terceiros acessíveis ou vinculados a partir da Plataforma ou dos Sites.

28.5. Acesso à rede e compatibilidade: Você é responsável por obter o acesso à rede de dados necessário para usar os Serviços da Binance. Você é responsável por adquirir e atualizar hardware ou dispositivos compatíveis necessários para acessar e usar os Serviços e Sites da Binance e suas atualizações. A Binance não garante que os Serviços da Binance, ou qualquer parte deles, funcionarão em qualquer hardware ou dispositivo específico.  Os Serviços da Binance podem estar sujeitos a avarias e atrasos inerentes ao uso da internet e comunicações eletrônicas.

29. Indenização

29.1. Reclamações de terceiros. Você se compromete e concorda em nos indenizar e isentar-nos de responsabilidade mediante solicitação de e contra quaisquer reivindicações, processos, ações, demandas, disputas, alegações ou investigações apresentadas por qualquer terceiro, autoridade governamental ou órgão da indústria, e todas as reivindicações, responsabilidades, danos (reais e consequenciais), perdas (incluindo quaisquer perdas diretas, indiretas ou consequenciais, perda de lucro, perda de reputação), custos e despesas, incluindo, sem limitação, todos os juros, penalidades e honorários legais e outros honorários advocatícios razoáveis e outros custos e despesas profissionais (“Perdas”), decorrentes ou de alguma forma relacionados com: 

a. seu acesso ou uso de sua Conta Binance e/ou dos Serviços Binance; 

b. sua violação ou suposta violação destes Termos ou sua violação de qualquer outra cláusula ou subcláusula destes Termos, incluindo quaisquer Termos do Produto e quaisquer outros termos e condições incorporados por referência; 

c. sua violação de qualquer Lei Aplicável; e 

d. sua violação dos direitos de terceiros. 

29.2. Liberação. Você concorda irrevogável e incondicionalmente em nos liberar de toda e qualquer reivindicação e demanda (e renuncia a quaisquer direitos que você possa ter contra nós agora ou no futuro em relação a quaisquer Perdas que você possa sofrer ou incorrer), decorrentes direta ou indiretamente de ou em conexão com qualquer disputa que você tenha com qualquer outro usuário ou terceiro em conexão com os Serviços da Binance (incluindo quaisquer Transações de Ativos Digitais) ou o assunto destes Termos.

30. Responsabilidade

30.1 Nossa Responsabilidade. Nem a Binance nem qualquer Afiliado da Binance terão qualquer responsabilidade ou obrigação por qualquer perda sofrida por você ou qualquer terceiro, exceto se tal perda ocorra única e diretamente como resultado de negligência grave, má conduta intencional, fraude real ou material e violação contínua da obrigação sob estes Termos por parte da Binance. Sem prejuízo do acima exposto e de qualquer outra cláusula destes Termos, em nenhum caso a responsabilidade da Binance e de todos os Afiliados da Binance em conjunto excederá o valor das taxas pagas por você à Binance no período de 12 meses imediatamente antes do evento que deu origem à perda. Essa quantia será paga por nós a você como cumprimento total e final, satisfazendo a nossa responsabilidade e de qualquer Afiliado da Binance por todas e quaisquer perdas e reivindicações, de qualquer forma decorrentes dos eventos. Você reconhece e concorda que nem a Binance nem qualquer Afiliado da Binance atuaram em circunstâncias especiais relacionadas a você, e que você não terá direito a quaisquer outras reivindicações ou recursos por lei ou acordo, incluindo, mas não se limitado a qualquer reivindicação real, liminar e/ou desempenho específico.

30.2 Limitações de responsabilidade. Não obstante qualquer outra cláusula destes Termos, você reconhece e concorda que em nenhum caso nós ou qualquer Afiliado da Binance seremos responsáveis perante você ou qualquer outra pessoa ou entidade por:

a. quaisquer perdas diretas ou indiretas (incluindo perda de lucros, negócios ou oportunidades), danos ou custos, decorrentes ou relacionados aos Serviços da Binance ou de outra forma, incluindo, mas não se limitando a:

i. qualquer risco identificado no Aviso de Risco, conforme atualizado periodicamente;

ii. qualquer operação dos protocolos subjacentes a qualquer Ativo Digital, sua funcionalidade, segurança ou disponibilidade;

iii. se os Ativos Digitais Lastreados mantêm seu valor em relação a qualquer ativo, ou se o emissor do Ativo Digital Lastreado possui reservas suficientes em relação a qualquer Ativo Digital Lastreado;

iv. qualquer ação ou omissão de acordo com estes Termos;

v. qualquer imprecisão, defeito ou omissão de dados de preços de Ativos Digitais, qualquer erro ou atraso na transmissão de tais dados e interrupção em tais dados;

vi. qualquer manutenção regular ou não programada que realizamos, incluindo qualquer interrupção de serviço e alteração resultante da manutenção; 

vii. qualquer roubo de um dispositivo habilitado para acessar e usar os Serviços da Binance;

viii. ações, omissões ou violações destes Termos por outros usuários e qualquer dano causado por ações de terceiros;

ix. (1) por quaisquer danos ou interrupções causadas por qualquer vírus de computador, spyware ou outro malware que possa afetar seu computador ou outro equipamento, ou qualquer phishing, spoofing ou outro ataque; (2) caso seu hardware falhe, seja danificado ou destruído ou quaisquer registros ou dados armazenados em seu hardware sejam corrompidos ou perdidos por qualquer motivo; ou (3) pelo seu uso da internet para conectar-se aos Serviços da Binance ou quaisquer problemas técnicos, falhas de sistema, mau funcionamento, falhas na linha de comunicação, alto tráfego ou demanda de internet, problemas relacionados, violações de segurança ou quaisquer problemas técnicos ou defeitos similares;

x. nossa decisão de rejeitar seu pedido de abertura de conta(s) Binance;

xi. qualquer rescisão, suspensão, retenção ou restrição de acesso a qualquer Conta Binance ou Serviços Binance, incluindo sua incapacidade de sacar os Ativos Digitais, emitir Instruções ou realizar Transações durante o período de qualquer suspensão, retenção ou restrição, de acordo com estes Termos ou quaisquer Termos do Produto;

xii. quaisquer limites de transação aplicados à sua conta Binance;

xiii. qualquer escolha nossa para apoiar ou não Ativos Digitais;

xiv. não conseguirmos entrar em contato com você usando as informações de contato que você forneceu;

xv. fecharmos uma conta inativa;

xvi. falha de uma Transação ou o período de tempo necessário para concluir qualquer Transação;

xvii. nossa recusa ou atraso em agir de acordo com qualquer Instrução;

xviii. qualquer violação de segurança de sua conta de e-mail ou violação de segurança; 

xix. perdas sofridas por você como resultado de ações de terceiros, incluindo fraudes ou golpes de terceiros que envolvam a Binance apenas como destinatária de sua Moeda Fiat ou Ativos Digitais e/ou a conversão de Moeda Fiat em Ativos Digitais;

xx. perdas sofridas por você como resultado da transferência de Ativos Digitais para fora de nossa plataforma a seu pedido;

xxi. quaisquer perdas decorrentes ou relacionadas a novas ofertas de Ativos Digitais, ofertas iniciais de moedas (ICOs) ou a decisão de listar ou não listar Ativos Digitais na Plataforma;

xxii. um Evento da Rede, um Fork ou um Airdrop; 

xxiii. pela exatidão, qualidade, precisão, segurança, integridade, confiabilidade, desempenho, pontualidade, preço ou disponibilidade contínua dos Serviços Binance ou por atrasos ou omissões dos Serviços Binance, ou pela falha de qualquer conexão ou serviço de comunicação para fornecer ou manter seu acesso aos Serviços da Binance, ou por qualquer interrupção ou falha do seu acesso ou qualquer comunicação errônea entre nós, independentemente da causa; e 

xxiv. quaisquer transações, instruções ou operações efetuadas por você ou supostamente efetuadas por você através de sua conta de e-mail ou conta da Binance;

b. qualquer perda de negócios, lucros, economias ou oportunidades, ou quaisquer perdas ou danos especiais, punitivos, agravados, incidentais, indiretos ou consequentes, decorrentes ou relacionados a nossos Sites, a Plataforma, sua Conta Binance, os Serviços Binance, estes Termos, os Termos do Produto, o Aviso de Privacidade e/ou qualquer acordo celebrado de acordo com, ou com base nestes Termos ou de outra forma; 

c. quaisquer perdas ou danos que você possa incorrer devido a Erro Manifesto e/ou no caso de extrema volatilidade do mercado e/ou como resultado de qualquer cancelamento/alteração de quaisquer Transações, independentemente de qualquer forma, seja direta ou indireta, especial ou consequencial, incluindo, mas não se limitando a, perda de lucro e perda de oportunidade, mesmo que a Binance estivesse ciente da possibilidade de ocorrência de tal perda ou dano ou se tal perda ou dano fosse razoavelmente previsível; e/ou

d. quaisquer perdas que façam parte de uma Reivindicação que não tenha sido iniciada por meio de ação legal formal DENTRO DE UM ANO CALENDÁRIO a partir do início dos assuntos que deram origem à Reivindicação. VOCÊ CONCORDA E RECONHECE QUE ESTA CLÁUSULA VARIA A DEPENDER DE QUALQUER PERÍODO LIMITADO DE OUTRA FORMA PELA LEI APLICÁVEL, E QUE SE ISSO FOR PROIBIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, ESTA CLÁUSULA SERÁ LIDA COMO UM PERÍODO DE LIMITAÇÃO DA DURAÇÃO MÍNIMA EXECUTÁVEL. SEM PREJUÍZO À GENERALIDADE DO DETERMINADO ACIMA, CHAMAMOS A SUA ATENÇÃO TAMBÉM PARA A CLÁUSULA 32, CONCORDANDO QUE OS LITÍGIOS SERÃO RESOLVIDOS EXCLUSIVAMENTE E OBRIGATORIAMENTE ATRAVÉS DE ARBITRAGEM.

30.3 Danos e interrupções. Não somos responsáveis por quaisquer danos ou interrupções causadas por quaisquer vírus de computador, spyware, scareware, cavalos de Troia, worms ou outro malware que possa afetar seu computador ou outro equipamento, ou qualquer phishing, spoofing ou outro ataque. Aconselhamos o uso regular de um software de busca e prevenção de vírus confiável e disponível. Você também deve estar ciente de que os serviços de SMS e e-mail são vulneráveis a ataques de spoofing e phishing e você deve ter cautela ao acessar as mensagens que supostamente enviamos. Você e, quando relevante, seus Usuários Autorizados são responsáveis por todas as credenciais de login, incluindo nomes de usuário e senhas, e devem manter os detalhes de segurança assegurados o tempo todo.

30.4 Moeda Fiduciária. Para evitar dúvidas, qualquer saldo em sua Conta Binance exibido e denominado em uma Moeda Fiat não deve ser interpretado como significando que a Binance detém diretamente a Moeda Fiat, nem significa que a Binance recebe, retém ou libera qualquer Moeda Fiat ou se envolve em aceitação de depósitos, remessas ou atividades similares em relação à Moeda Fiat.

RESOLUÇÃO DE DISPUTAS: FÓRUM, ARBITRAGEM, RENÚNCIA DE AÇÃO COLETIVA

Para evitar dúvidas, nada nesta seção irá privá-lo de qualquer direito legal obrigatório do qual você se beneficia de acordo com a legislação aplicável.

31. Aviso de Reivindicação e Período de Resolução de Disputas

31.1. Entre em contato com a Binance primeiro se tiver alguma dúvida sobre os Serviços. A Binance deseja abordar suas preocupações sem recorrer a procedimentos legais formais, se possível. Um ticket será atribuído a você se seus problemas não puderem ser tratados de forma satisfatória em primeira instância. A emissão do número do ticket dará início ao procedimento interno de resolução de litígios. A Binance tentará resolver a disputa internamente o mais rápido possível. As partes concordam em negociar de boa-fé para resolver a disputa (as discussões permanecerão confidenciais e estarão sujeitas às regras aplicáveis que protegem as discussões do contrato contra o seu uso como prova em qualquer processo legal).

31.2. Caso a disputa não possa ser resolvida satisfatoriamente e você optar por fazer uma Reivindicação contra a Binance, você concorda em fundamentar a reivindicação por escrito em um "Aviso de Reivindicação", como uma forma de notificação prévia à Binance. O Aviso de Reivindicação deve (1) descrever a natureza e a base da reivindicação ou disputa, (2) estabelecer a reparação específica buscada, (3) fornecer o número do ticket original e (4) incluir o e-mail da sua conta de custódia. O Aviso de Reivindicação deve ser enviado para o seguinte endereço do site: https://www.binance.com/pt-BR/chat. Depois de fornecer o Aviso de Reivindicação à Binance, a disputa mencionada no Aviso de Reivindicação pode ser submetida pela Binance ou por você à arbitragem de acordo com a cláusula abaixo (Acordo de Arbitragem). 

31.3. Para evitar dúvidas, o envio de uma disputa à Binance para resolução interna e a entrega de um Aviso de Reivindicação à Binance são pré-requisitos para o início de um processo de arbitragem (ou qualquer outro processo legal).

31.4. Durante a arbitragem, o valor de qualquer oferta de acordo feita por você ou pela Binance não será divulgado ao árbitro.

32. Acordo de Arbitragem

32.1. Exceto onde a Lei Aplicável exigir ou fornecer a você uma escolha diferente, você e a Binance concordam que, sujeito à cláusula imediatamente anterior acima (Aviso de Reivindicação e Período de Resolução de Disputas), qualquer Reivindicação será determinada por arbitragem obrigatória, final e vinculante, sendo individual (não sendo ação de classe), administrada pelo Centro Internacional de Arbitragem de Hong Kong (“HKIAC”) de acordo com as Regras do HKIAC atualmente em vigor, cujas regras são consideradas incorporadas por referência nesta cláusula.

32.2. A sede da arbitragem será Hong Kong. 

32.3. O Tribunal será composto por 1 (um) árbitro a ser nomeado de acordo com as Regras do HKIAC vigentes. 

32.4. O idioma da arbitragem será o inglês.

32.5. Você e a Binance também concordam que o árbitro terá o poder exclusivo de decidir sobre sua própria jurisdição, incluindo, sem limitação, quaisquer objeções com relação à existência, escopo ou validade do Acordo de Arbitragem ou à arbitrabilidade de qualquer Reivindicação.

32.6. As disposições de arbitragem estabelecidas nesta cláusula vigoram após a rescisão destes Termos.

32.7. Prazo de limitação para arquivamento: Qualquer arbitragem contra a Binance deve ser iniciada mediante o arquivamento e entrega de um Aviso de Arbitragem de acordo com as Regras do HKIAC dentro de um (1) ano após a data em que o usuário, que fez a Reivindicação, descobriu ou deveria ter descoberto o alegado ato, omissão ou incumprimento que deu origem à Reclamação (“Prazo de Prescrição”).  Para evitar dúvidas, o Período de Prescrição incluirá o Período de Resolução das Disputas estabelecido na cláusula 31.1.  Não haverá direito a qualquer recurso para qualquer Reivindicação do usuário se o Aviso de Arbitragem em relação a essa Reivindicação não for proposto e entregue à Binance dentro desse Período de Prescrição.  Se o Período de Prescrição for contrário à lei aplicável, o usuário deverá apresentar qualquer Reclamação contra a Binance dentro do menor período de tempo permitido pela lei aplicável. Um Aviso de Arbitragem pode ser enviado à Binance de acordo com as Leis Aplicáveis e regras de serviço.

32.8. Aviso: se a Binance iniciar a arbitragem contra você, a Binance o notificará no endereço de e-mail ou endereço de correspondência que você forneceu. Você concorda que qualquer notificação enviada para este e-mail ou endereço de correspondência será considerada efetiva para todos os fins, incluindo, sem limitação, determinações da adequação do serviço. É sua obrigação garantir que o endereço de e-mail e/ou endereço de correspondência registrado na Binance esteja atualizado e preciso.

33. Confidencialidade

33.1. As partes concordam que a arbitragem será mantida em sigilo. A existência da arbitragem, a existência ou conteúdo da Reivindicação, todos os documentos e informações fornecidos ou trocados no decorrer da arbitragem e quaisquer submissões, ordens ou sentenças feitas na arbitragem serão mantidos em sigilo e nenhuma das partes divulgará qualquer um dos itens anteriores a terceiros, exceto o tribunal, o HKIAC, as partes, seus advogados, especialistas, testemunhas, contadores e auditores, seguradoras e resseguradoras e quaisquer outras pessoas necessárias para a condução da arbitragem. Não obstante o acima exposto, uma parte pode divulgar tais informações confidenciais:

a. se for obtido o consentimento por escrito da outra parte;

b. na medida exigida pela lei aplicável ou pelos regulamentos de qualquer autoridade reguladora ou supervisora de jurisdição competente à qual a parte esteja ou possa estar sujeita ou de acordo com qualquer ordem judicial ou outra autoridade competente ou tribunal de jurisdição competente;

c. em razão do início, processo ou defesa por uma das partes de qualquer processo legal de boa-fé para executar ou contestar qualquer sentença proferida na arbitragem; e

d. na medida em que as informações confidenciais relevantes sejam de domínio público, exceto por violação deste contrato.

Este termo de confidencialidade nesta cláusula vigorará mesmo após o término destes Termos e à conclusão ou suspensão de qualquer arbitragem instaurada de acordo com estes Termos.

34. Lei aplicável

Exceto onde a Lei Aplicável exigir ou fornecer a você uma escolha diferente, estes Termos (incluindo este acordo de arbitragem) serão regidos e interpretados de acordo com as leis de Hong Kong.

35. Renúncia de ação coletiva

Você e a Binance concordam que quaisquer Reclamações serão apresentadas contra a Binance em uma arbitragem apenas individualmente e não como demandante ou membro de classe em uma suposta ação coletiva ou representativa. Você também concorda em renunciar a qualquer direito se tais Reivindicações forem apresentadas, ouvidas ou arbitradas como uma ação coletiva, pública, por representação ou por procurador-geral, na medida permitida pela lei aplicável. Combinar ou consolidar arbitragens individuais em uma única arbitragem não é permitido sem o consentimento da Binance.

GERAL 

36. Termos gerais

36.1. Lei Aplicável. Você e qualquer Usuário Autorizado devem cumprir todas as Leis Aplicáveis, requisitos de licenciamento e direitos de terceiros (incluindo leis de privacidade de dados e leis contra lavagem de dinheiro e combate ao financiamento do terrorismo) em seu uso dos Serviços Binance, sua Conta Binance e a Plataforma.

36.2. Avisos. Podemos notificá-lo pelo seu e-mail. É sua responsabilidade garantir que a conta de e-mail esteja atualizada e seja precisa. Os avisos podem ser dados e são considerados recebidos, se forem enviados para sua conta de e-mail, independentemente de ter ou não um aviso de falha na entrega.

Você pode nos enviar avisos apenas conforme nossas instruções, que podem mudar de tempos em tempos. 

Quaisquer avisos, consentimento ou outra comunicação fornecida sob estes Termos devem ser feitos por escrito, em inglês e assinados ou autorizados pela parte que os forneceu.

36.3. Anúncios. Todos os anúncios oficiais, notícias, promoções, competições e Airdrops serão listados no site. Esses anúncios são importantes e podem estar relacionados a problemas que podem afetar o valor de seus Ativos Digitais ou sua segurança. Você é responsável por monitorar o site e ler e verificar esses anúncios.

36.4. Acordo integral. Os Termos, juntamente com quaisquer Termos do Produto aplicáveis, constituem o acordo integral entre você e nós com relação ao Serviços da Binance. Cada parte reconhece que não se baseou e não terá nenhum direito ou recurso em relação a qualquer declaração, representação ou garantia (seja feita de forma negligente ou inocente) exceto conforme expressamente estabelecido nos Termos ou em quaisquer Termos do Produto.

36.5. Atribuição. Você não pode atribuir ou transferir qualquer dos seus direitos ou obrigações sob os Termos sem o nosso consentimento prévio por escrito, o que pode, em alguns casos, exigir o fornecimento de informações adicionais ou a realização de due diligence aprimorada. No entanto, podemos ceder ou transferir qualquer um dos nossos direitos ou obrigações sob os Termos a qualquer momento para qualquer outra pessoa, incluindo, sem limitação, em conexão com qualquer fusão, aquisição ou outra reorganização corporativa envolvendo a Binance.

36.6. Invalidez. Se, a qualquer momento, qualquer cláusula ou subcláusula dos Termos for ou se tornar ilegal, inválida ou inexequível em qualquer aspecto, nem a legalidade, validade ou exequibilidade das demais cláusulas ou subcláusulas serão de forma alguma afetadas ou prejudicadas.

36.7. Registros. Você concorda que podemos gravar qualquer conversa com você por telefone, e-mail e chat, bem como quaisquer outras formas de comunicação, incluindo comunicação usada para dar instruções ou efetuar transações, entre você e nós, e que as gravações podem ser usadas como prova em quaisquer procedimentos relacionados a qualquer contrato que tenhamos com você. Esses registros serão nossa propriedade exclusiva.

36.8. Idioma. Estes Termos podem ser traduzidos para um idioma diferente do inglês. Qualquer tradução é fornecida apenas para sua conveniência. Em caso de inconsistência ou ambiguidade, o texto em inglês prevalecerá.

36.9. Direitos de terceiros. Exceto em relação aos Afiliados da Binance, nada expresso ou referido nestes Termos será interpretado no sentido de dar a qualquer pessoa que não as partes destes Termos qualquer direito legal ou equitativo, recurso ou reivindicação sob ou com relação a estes Termos ou qualquer cláusula ou subcláusula destes Termos. Os Termos e todas as suas cláusulas e subcláusulas são para o benefício único e exclusivo das partes destes Termos e seus sucessores e cessionários.

36.10. Vigência. Todas as cláusulas e subcláusulas destes Termos, que por sua natureza se estendem além do vencimento ou rescisão destes Termos, continuarão a ser vinculativas e a operar após a rescisão ou vencimento destes Termos.

36.11. Relacionamento das partes. A Binance não é seu agente no desempenho destes Termos. Estes Termos não devem ser interpretados como fatos ou evidências de uma associação, joint venture, parceria ou franquia entre as partes.

36.12. Ativos Digitais. Registramos em sua conta Binance a quantidade e o tipo de qualquer Ativo Digital mantido em seu crédito. Os Ativos Digitais mantidos pela Binance a seu crédito não serão segregados on-chain em carteiras diferentes dos Ativos Digitais mantidos a crédito de outros usuários ou Ativos Digitais mantidos pela Binance para fins operacionais e comerciais. A Binance usa um ledger (livro razão) interno para registrar os direitos do cliente à quantidade e tipo de ativos digitais. Cada usuário terá uma conta que é uma conta (ou subconta) baseada em livro razão (off-chain) dentro do sistema Binance com um identificador exclusivo (UID) e credenciais de login associadas, nas quais os saldos de crédito relevantes do usuário são registrados. A Binance não é depositário e não tem nenhuma obrigação de custodiante em relação a quaisquer Ativos Digitais mantidos em seu crédito. Quando você instrui a Binance a transferir ou de outra forma lidar com Ativos Digitais, a Binance não usará nenhum Ativo Digital especificamente identificável para agir de acordo com suas Instruções.  Conforme estes Termos, a Binance usará os Ativos Digitais na mesma quantidade e do mesmo tipo daqueles creditados em sua Conta Binance ao agir de acordo com suas Instruções. Da mesma forma, você não terá o direito de recuperar quaisquer Ativos Digitais específicos, mas terá o direito de receber a mesma quantidade e o mesmo tipo de Ativos Digitais daqueles creditados em sua Conta Binance.

36.13. Força Maior. Não seremos responsáveis por qualquer atraso ou falha no desempenho conforme exigido por estes Termos na medida em que o atraso ou falha seja causado por um Evento de Força Maior.

36.14. Sem renúncia. Nenhum atraso ou omissão da nossa parte no exercício de qualquer direito ou recurso sob os Termos funcionará como uma renúncia ao exercício futuro desse direito ou recurso ou de quaisquer outros direitos ou recursos sob os Termos. Os direitos e recursos fornecidos nos Termos são cumulativos e não exclusivos de quaisquer direitos ou recursos fornecidos pela Lei Aplicável.

36.15. Compensação. Além de qualquer recurso legal ou outro disponível sob os Termos ou por lei, podemos compensar quaisquer valores que você nos deva sob os Termos ou de outra forma. Você deve pagar todas as quantias que nos deve de forma livre e clara, sem qualquer compensação, reconvenção, dedução ou retenção de qualquer tipo, exceto conforme exigido pela Lei Aplicável.

36.16. Privacidade de outros. Se você receber informações sobre outro usuário através da Plataforma ou da utilização dos Serviços da Binance, você deve manter as informações confidenciais e usá-las apenas em conexão com os  Serviços da Binance e sempre de acordo com a Lei Aplicável. Você não deve divulgar ou distribuir qualquer informação do usuário a terceiros ou usar as informações de qualquer maneira, exceto conforme razoavelmente necessário para efetuar uma transação.

36.17. Publicação de violações. Se você violar estes Termos, a Binance pode publicar ou fornecer aos seus usuários detalhes da violação, incluindo qualquer informação que você tenha fornecido à Binance. A Binance só pode fazer isso quando determinar que isso é necessário para a proteção de outros usuários e de acordo com a lei aplicável.

36.18. Morte do Titular da Conta Binance. Em caso de sua morte ou incapacidade, o(s) representante(s) ou beneficiário/beneficiários legais de seu patrimônio poderão nos notificar por escrito. Se tivermos motivos para acreditar que você morreu, podemos suspender sua Conta Binance. Sua Conta Binance ficará suspensa até: 

a. um representante do seu patrimônio ou beneficiário autorizado preencher uma solicitação de herança bem-sucedida para receber os ativos em sua conta Binance de acordo com nossos requisitos, que podem ser alterados de tempos em tempos sem aviso prévio; ou

b. que você forneça prova satisfatória de que não faleceu. 

Nossa capacidade de fornecer ao(s) seu(s) representante(s) os ativos em sua Conta Binance está sujeita às restrições impostas pela Lei Aplicável e por estes Termos. Não nos comprometemos com nenhum cronograma específico para a transferência dos ativos mantidos em sua Conta Binance.

36.19. Imposto. É sua responsabilidade determinar quais impostos, se houver, se aplicam aos pagamentos que você faz ou recebe, e é sua responsabilidade coletar, relatar e remeter o imposto correto à autoridade fiscal apropriada. Você concorda que não somos responsáveis por determinar se quaisquer impostos se aplicam ao seu uso dos Serviços da Binance, ou por coletar, relatar ou remeter quaisquer impostos decorrentes de qualquer Transação ou uso dos Serviços da Binance. 

Você reconhece que podemos fazer certos relatórios às autoridades fiscais sobre Transações feitas na Plataforma e que podemos, a nosso exclusivo critério ou conforme exigido pela Lei Aplicável, fornecer a você documentação ou registros adicionais necessários para calcular quaisquer obrigações fiscais. Também podemos reter e deduzir na fonte quaisquer impostos devidos de acordo com a Lei Aplicável, a nosso exclusivo critério.

37. Definições e interpretação

Nestes Termos:

a. os títulos e a numeração das cláusulas são apenas para conveniência e não afetam o significado, prioridade ou interpretação de qualquer cláusula ou subcláusula destes Termos;

b. as palavras “incluir” ou “incluindo” significam incluir sem limitação e incluído sem limitação, respectivamente

c. qualquer compromisso de executar ou não executar algo será considerado como incluindo um compromisso ou esforço de não permitir ou tolerar a realização desse ato ou coisa;

d. palavras que importam o singular incluem o plural e vice-versa e palavras que importam um gênero incluem qualquer gênero; 

e. qualquer referência a um documento engloba este documento, sua alteração, atualização ou sua nova versão, exceto em violação destes Termos ou desse documento; e

f. em caso de inconsistência entre estes Termos (incluindo quaisquer documentos referidos nestes Termos), a inconsistência será resolvida dando a tais disposições e documentos a seguinte ordem de precedência:

i. os Termos do Produto;

ii. o Aviso de Privacidade; e

iii. estes Termos.

g. exceto quando o contexto exigir outros, os seguintes termos terão os seguintes significados:

IDs de Acesso significa os detalhes da sua conta Binance, nome de usuário, senhas, números de identificação pessoal, chaves API, chaves secretas API ou quaisquer outros códigos ou formas de autenticação que você usa para acessar sua Conta Binance ou os Serviços Binance ou para enviar Instruções.

Histórico da Conta significa o registro escrito (incluindo registros eletrônicos) de suas transações e sua conta Binance.

Airdrop significa a tentativa de distribuição ou distribuição por uma rede de Ativos Digitais de qualquer Ativo Digital para endereços de Ativos Digitais de uma rede suportada.

API significa interface de programação de aplicação (application program interface).

Lei Aplicável significa todos os estatutos, leis (incluindo regras de direito comum) relevantes ou aplicáveis, princípios de equidade, regras, regulamentos, princípios e requisitos regulatórios, avisos, ordens, mandados, injunções, jurisprudência, decisões, diretivas, proclamações, circulares, códigos de conduta obrigatórios, diretrizes, notas práticas e interpretações (seja de um órgão governamental, regulador ou outra autoridade, ou organização auto-reguladora da qual a Binance faça parte), que são aplicáveis ao fornecimento, recebimento ou uso dos Serviços Binance, ou quaisquer outros produtos ou serviços fornecidos, usados ou recebidos pelos Serviços da Binance, estes Termos ou quaisquer Termos do Produto.

Ativos Digitais Lastreados tem o significado atribuído na cláusula ‎15.3.

Conta Binance significa quaisquer contas (incluindo Contas Corporativas da Binance) ou subcontas (incluindo qualquer Subconta da Binance), que são abertas pela Binance para você registrar seu uso dos Serviços da Binance. 

Binance API significa uma API disponibilizada por um Afiliado da Binance para você como um serviço ou aplicativos de terceiros que dependem da mencionada API.

PI da Binance (Binance IP) significa a PI Criada e todos os outros Direitos de Propriedade Intelectual de propriedade ou licenciados, em uma base sublicenciável, para nós na data dos Termos e quaisquer outros Direitos de Propriedade Intelectual de propriedade, adquiridos ou licenciados, em uma base sublicenciável, para nós após a data destes Termos, e que são fornecidos por nós a você durante o fornecimento dos Serviços da Binance.

Serviços Binance significam os serviços oferecidos por nós a você através da Plataforma.

Subconta da Binance significa uma subconta configurada em uma Conta Principal da Binance.

Serviços do Chat tem o significado que lhe é atribuído na cláusula ‎5.

Reivindicação significa qualquer disputa, reclamação, diferença ou controvérsia entre você e a Binance (e/ou qualquer Afiliado da Binance) decorrente de, em conexão com ou relacionada de alguma forma a: 

(a) estes Termos ou quaisquer Termos do Produto, incluindo sua existência, validade, objeto, interpretação, desempenho, violação, negociação, rescisão, aplicabilidade ou as consequências de sua nulidade;

(b) seu relacionamento com a Binance (e/ou qualquer Afiliado da Binance) como usuário (independente de estar baseado em contrato, ato ilícito, estatuto, fraude, declaração falsa ou qualquer outra teoria jurídica, e se as reivindicações surgem durante ou após o término destes Termos); ou

(c) quaisquer obrigações não contratuais decorrentes ou relacionadas a estes Termos, ou a quaisquer Termos do Produto, ou ao seu relacionamento com a Binance (e/ou quaisquer Afiliados da Binance).

Controle significa o poder de uma pessoa para garantir que os negócios de outra pessoa sejam conduzidos de acordo com os desejos da primeira pessoa, seja por meio de:

(a) no caso de uma empresa ser o beneficiário efetivo de mais de cinquenta por cento (50%) do capital social emitido ou dos direitos de voto, ou tendo o direito de nomear e destituir a maioria dos diretores ou de outra forma controlar os votos nas reuniões do conselho de administração dessa empresa em virtude de quaisquer poderes conferidos pelos documentos constitutivos, acordo de acionistas, maioria do conselho de administração ou qualquer outro documento que regule os negócios dessa empresa ou por qualquer outro meio; ou

(b) no caso de uma sociedade ser o beneficiário efetivo de mais de cinquenta por cento (50%) do capital dessa sociedade, ou tendo o direito de controlar a composição ou os votos para a maioria da administração dessa sociedade em virtude de quaisquer poderes conferidos pelo contrato social ou qualquer outro documento que regule os negócios dessa sociedade ou por qualquer outro meio.

Conta Corporativa da Binance significa uma Conta Binance mantida para uma corporação, entidade ou outro tipo de organização para a utilização dos Serviços Binance.

PI Criado significa quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual criados por você de acordo com estes Termos, incluindo os Materiais do Usuário, mas excluindo qualquer outra PI do Usuário.

Ativos Digitais significa uma representação digital de valor ou direitos que podem ser transferidos e armazenados eletronicamente, usando tecnologia de ledger (livro-razão) distribuído ou tecnologia semelhante, incluindo, mas não limitado a, criptomoedas, stablecoins, tokens não fungíveis e derivativos tokenizados de qualquer outro ativo digital.

Ativo Digital Dominante significa que um Ativo Digital de um Fork possui dominância sobre uma ou mais versões de um Ativo Digital que sofreu o Fork mencionado, determinado exclusivamente a nosso critério.

Conta de E-mail significa a(s) conta(s) de e-mail associada(s) à(s) sua(s) Conta(s) da Binance, conforme acordado com a Binance de tempos em tempos, de acordo com quaisquer processos identificados pela Binance ao usar a Plataforma.

Moeda Fiat (Fiduciária) significa qualquer moeda nacional ou supranacional emitida pelo governo ou banco central ou outra obrigação monetária e que não seja um Ativo Digital.

Eventos de Força Maior são: 

a. qualquer incêndio, greve, motim, agitação civil, ato terrorista ou guerra;

b. qualquer desastre natural, como inundações, tornados, terremotos e furacões;

c. qualquer epidemia, pandemia ou emergência de saúde pública de interesse nacional ou internacional;

d. qualquer ato ou regulamentação feita por um governo, órgão supranacional ou autoridade que acreditamos nos impedir de fornecer os Serviços da Binance na Plataforma;

e. a suspensão ou fechamento de qualquer Afiliado da Binance;

f. a nacionalização de qualquer afiliado da Binance;

g. a imposição de limites ou termos incomuns por um governo sobre qualquer Ativo Digital negociado na Plataforma;

h. falhas técnicas nas instalações de transmissão, comunicação ou informática, incluindo falhas de energia e falhas eletrônicas ou de equipamentos;

i. a falha de qualquer fornecedor, corretor intermediário, agente, custodiante principal, subcustodiante, revendedor, corretora, plataforma de staking, pool de liquidez, provedor de bridge, emissor de um Ativo Digital Lastreado, formador de mercado, câmara de compensação ou organização reguladora para cumprir suas obrigações a que temos direito; 

j. quaisquer disputas trabalhistas ou comerciais, greves ou lockouts (conforme verificado no caso concreto pela Binance ou pelas afiliadas da Binance); e/ou

k. um evento que perturbe significativamente o mercado de Ativos Digitais, que pode incluir movimentos excessivos no preço, oferta ou demanda de um Ativo Digital, regulado ou não.

Fork significa quaisquer mudanças planejadas, não planejadas, repentinas, programadas, esperadas, inesperadas, divulgadas, não conhecidas, consensuais e/ou controversas nas regras operacionais subjacentes de certos Ativos Digitais que podem ocorrer de tempos em tempos, de forma a resultar na criação de uma ou mais versões relacionadas de um Ativo Digital existente.

Ativo Digital do Fork significa um Ativo Digital resultante de um Fork.

Intenção Indevida significa que a Binance determina razoavelmente que você está envolvido em manipulação de mercado real ou suspeita e abuso de mercado, incluindo (sem limitação), capitalizar oportunidades onde o preço executável de uma Transação não reflete as taxas de mercado prevalecentes, ou tirar vantagem injusta da forma como a Binance oferta os preços.

Instrução significa qualquer instrução, solicitação ou ordem dada à Binance por você ou um Usuário Autorizado para operar sua Conta Binance ou para executar qualquer Transação, através do meio, forma e maneira que a Binance determina e "Instruir" deve ser interpretado de acordo.

Direitos de Propriedade Intelectual significa: (a) direitos autorais, patentes, direitos de banco de dados e direitos sobre marcas, designs, know-how e informações confidenciais (registradas ou não); (b) pedidos de registro e direitos de solicitar registro de qualquer um dos direitos anteriores; e (c) todos os outros direitos de propriedade intelectual e formas de proteção equivalentes ou semelhantes existentes em qualquer parte do mundo.

Lista de Países Proibidos significa a lista de países disponível em  https://www.binance.com/pt-BR/legal/list-of-prohibited-countries.

Termos Locais significa os termos que regem o seu uso dos Serviços da Binance fornecidos em qualquer jurisdição específica.

Perdas possui o significado atribuído na cláusula ‎29.1.

Erro Manifesto significa qualquer erro, omissão ou citação incorreta (seja um erro da Binance ou de terceiros) que seja manifesto ou claro, incluindo uma citação incorreta por qualquer representante da Binance levando em consideração o mercado atual e cotações atualmente anunciadas, ou qualquer erro de qualquer informação, fonte, resultado oficial ou declaração.

Aplicativo Móvel significa qualquer aplicativo móvel desenvolvido ou fornecido por nós ou qualquer um dos Afiliados da Binance que permite que você use ou acesse os Serviços da Binance.

Evento de Rede significa, em relação a um Ativo Digital, qualquer evento (exceto um Airdrop ou Fork) em relação à blockchain ou ao contrato inteligente subjacente a um Ativo Digital, que está além do controle da Binance e resulta em (a) uma perda de controle ou propriedade pela Binance ou por terceiros de qualquer valor de tal Ativo Digital; ou (b) registros de transações na blockchain sendo alterados, revertidos ou de outra forma invalidados, seja por meio de um ato fraudulento ou de consenso, que incluirá, sem limitação, qualquer ataque de gasto duplo, ataque de 51 por cento ou reorganização da blockchain, em cada caso, conforme determinado pela Binance de boa-fé e a seu exclusivo critério.

Usuário Autorizado significa qualquer pessoa identificada por você e comunicada a nós, de acordo com estes Termos, que está autorizada a agir em nome de um usuário na Conta Corporativa da Binance ou com nosso consentimento prévio por escrito, em nome de terceiros em relação a uma Subconta Binance associada a uma Conta Binance Corporativa.

Plataforma significa a plataforma digital que nós ou qualquer um dos Afiliados da Binance podem disponibilizar a você por meio de Sites, Aplicativo Móvel, API da Binance ou por qualquer outro meio que os Afiliados da Binance possam prescrever de tempos em tempos para o uso dos Serviços da Binance.Aviso de Privacidade refere-se ao Aviso de Privacidade localizado em  https://www.binance.com/pt-BR/privacy. 

Termos do Produtos significa os termos e condições específicos do produto que se aplicam no uso de um Serviço da Binance, além destes Termos.

Autoridade Reguladora significa qualquer autoridade estrangeira, doméstica, estadual, federal, municipal ou local governamental, executiva, legislativa, judicial, administrativa, supervisora ou reguladora, agência, autoridade quase-governamental, tribunal, comissão, organização governamental, organização autorreguladora com autoridade, tribunal ou painel de arbitragem ou organização supranacional, ou qualquer uma de suas divisões ou órgãos, incluindo qualquer autoridade fiscal.

Pessoa Restrita significa uma pessoa ou entidade legal que (a) está incluída em quaisquer embargos comerciais ou sanções econômicas, lista de terroristas ou autoridades estrangeiras corruptas (como a Lista de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, emitida por uma agência governamental, incluindo a lista de cidadãos especialmente designados mantida pelo escritório de controle de ativos estrangeiros do Departamento do Tesouro dos EUA (OFAC), ou pela lista de pessoas ou entidades negadas do Departamento de Comércio dos EUA, ou pelo Reino Unido, União Europeia, Canadá) ou (b) reside, ou está estabelecido ou tem operações em qualquer país listado na Lista de Países Proibidos.

Aviso de Risco significa o aviso geral de risco publicado no site.

Violação de Segurança significa 

a. que sua(s) conta(s) da Binance ou qualquer um dos seus IDs de Acesso foram comprometidos;

b. a perda, roubo ou uso não autorizado de qualquer um de seus IDs de Acesso ou qualquer acesso não autorizado e uso de sua Conta Binance ou dos Serviços Binance em seu nome; ou

c. qualquer outro incidente de segurança (incluindo um ataque de segurança cibernética) que afete você e/ou a Binance.

Sites significa nosso site e quaisquer outros sites, páginas, recursos ou conteúdo que possuímos ou operamos.

Ativos Digitais Suportados significa os Ativos Digitais que estão disponíveis para uso nos Serviços da Binance.

Termos significa estes termos de uso, juntamente com quaisquer outros documentos expressamente incorporados por referência, incluindo os Termos do Produto, em cada caso, conforme alterados ou complementados de tempos em tempos.

Marcas Registradas significa os Direitos de Propriedade Intelectual das marcas registradas, marcas de serviço e logotipos usados e exibidos na ou através da Plataforma, Sites e/ou Serviços da Binance.

Transação significa vender, comprar ou entrar em qualquer outro tipo de transação, ou concordar em vender, comprar ou entrar em qualquer outro tipo de transação envolvendo Ativo(s) Digital(is), seus derivativos, outro(s) ativo(s) ou produto(s) como a Binance permite, de tempos em tempos, que seja realizado na Plataforma, além da transferência de Ativos Digitais ou Moeda Fiduciária de ou para sua Conta Binance.

PI do Usuário significa os Direitos de Propriedade Intelectual de propriedade ou licenciados a você na data destes Termos e quaisquer outros Direitos de Propriedade Intelectual de propriedade, adquiridos ou licenciados a você após a data destes Termos, excluindo Binance PI. 

Materiais do Usuário significa os Direitos de Propriedade Intelectual em quaisquer análises, postagens, informações, dados e comentários que você ou outros usuários nos fornecem nos Sites (por meio de nossas páginas “Fale Conosco” ou de outra forma), na Plataforma, por meio do uso dos Serviços da Binance ou de outra forma.

Site significa o site localizado em www.binance.com. 

Termos do Produto

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