possibilidade de alavancagem pelas instituições públicas e privadas para evitarmos a redução de oferta, o que poderia impactar as taxas de juros e prejudicar o crescimento da economia. Por todo o exposto, apresentamos este projeto de lei complementar à apreciação dos nobres colegas senadores, para garantir a devida segurança jurídica que a iniciativa requer”, argumenta ela na justificativa do projeto.
Para discutir a iniciativa do Banco Central e o projeto de Soraya, a Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) promoveu, em julho de 2024, uma audiência pública com representantes do BC, do Ministério da Fazenda e de bancos, além de especialistas em tecnologia e em criptomoedas. Ao abrir o debate, o senador Carlos Portinho (PL-RJ), relator do projeto, afirmou que a possibilidade de emissão de moeda digital coloca o Brasil na vanguarda mundial.
“A criação do Drex não é apenas um passo adiante na desburocratização do nosso sistema financeiro, é uma oportunidade de promover justiça tributária, inclusão financeira e eficiência econômica, ao mesmo tempo em que fortalece a integridade do nosso sistema contra práticas ilícitas. Esse projeto representa um futuro mais justo, inclusivo e próspero para o Brasil”, declarou o senador.
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Sigilo
Para Portinho, a rastreabilidade digital fará com que haja maior precisão no monitoramento de transações e no combate a atividades ilícitas (como a lavagem de dinheiro e a sonegação de impostos). Apesar desse ponto positivo, ele ressalta a preocupação com a adequação da nova moeda à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), para garantir o sigilo das operações e a privacidade dos usuários do Drex.
André Silva Jardim, que representou a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) na audiência pública da CCDD, afirmou que atualmente os bancos já têm meios de garantir o sigilo bancário, e que isso também vai funcionar com o Drex. Ele informou que a Febraban tem um acordo de cooperação técnica com o Banco Central e que técnicos dos bancos trabalham em conjunto com o BC no desenvolvimento do Drex — inclusive no que diz respeito às questões de segurança.
O pesquisador Daniel de Paiva Gomes, conselheiro da Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto), ressaltou nessa audiência que muitos brasileiros têm dúvidas sobre a possibilidade de a moeda digital dar ao Estado a capacidade de rastrear o dinheiro das pessoas. Mas, segundo ele, a privacidade dos usuários será preservada. Para Gomes, o acesso a informações e o bloqueio de recursos, por exemplo, continuarão dependendo de autorização judicial, como ocorre atualmente.
“É muito importante reforçar que essas mecânicas já existem no sistema tradicional. (...) O Brasil, sendo um Estado democrático de direito, que convive com o devido processo legal, nunca desaguaria numa situação de um confisco indeterminado sem o devido processo legal prévio”, ressaltou.
João Aragão, especialista em Tecnologia e Inovação Aplicadas a Serviços Financeiros da Microsoft, explicou que, com as análises criptográficas, é possível provar que a informação existe e que é confiável, com visibilidade apenas para quem deve ter as informações, como a Justiça, por exemplo. Isso seria possível, segundo ele, pela construção em camadas desse tipo de sistema.
“Assim, quem está naquela transação pode ver, mas quem está ao redor daquela transação não vai ter aquela visibilidade. (...) A camada 1 seria a camada do Banco Central, que está governando; a camada 2 também poderia ser aquela em que toda e qualquer transação que deva ser privada deveria estar, que é uma camada de privacidade. Então, hoje, essa privacidade das informações no atacado e no varejo é factível”, explicou Aragão.
O diretor-presidente da ABCripto, Bernardo Srur, ressaltou que o Drex é “uma importante ferramenta de transição para a economia digital”.
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Outro possível avanço do Drex no país ocorreu com a aprovação de uma minuta pelo Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI), voltada a tokenização de imóveis e contratos na blockchain, conforme noticiou o Cointelegraph Brasil.
